Parágrafo 2 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004274-22.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PETIÇAO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCURAÇAO - REGULARIDADE - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇAO INDEVIDA DO PROCESSO. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003260-37.2019.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - DESERÇAO - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AÇAO ORDINÁRIA - PETIÇAO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

Andamento do Processo n. 1005478-16.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1005478-16.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.P. - 1-) Primeiramente, sobre o teor da cota retro, razão assiste ao i. Membro do Parquet, posto que,…

Andamento do Processo n. 0100365-74.2021.5.01.0066 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100365-74.2021.5.01.0066 RECLAMANTE JESUINA NEIDE MORAIS BEZ BATTI ADVOGADO alexandre antonio leo(OAB: 129956/RJ) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): - JESUINA…

Andamento do Processo n. 0057900-62.2002.5.01.0342 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0057900-62.2002.5.01.0342 RECLAMANTE GERALDO MIGUEL DE SOUZA ADVOGADO HERCULES ANTON DE ALMEIDA(OAB: 59505/RJ) RECLAMADO S A A SEGURANCA LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - GERALDO…

Página 636 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

parental”. Aduziu que a genitora da requerida pode ter desviado recursos destinados à filha. Informou que a ré “é plenamente capaz e está laborando, não possuindo qualquer problema ou deficiência”.

Página 3718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

corresponde a uma anuidade da diferença entre a pensão alimentícia original e a que ora se almeja ser fixada por esta ação (conforme: RT 722:150 in NEGRÃO, Theotônio Negrão; e Outros. Código de…

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), PATRICK PAVAN (OAB 89509/SP) Processo 0003928-04.2018.8.26.0462 (processo principal 0017332-74.2008.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução /…

Página 44 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Fernandes Neto - Vistos. Diante do informado no oficio juntados aos autos às fls.130, aguarde-se pelo prazo de noventa (90) dias. Decorridos, oficie-se, novamente, ao órgão ambiental, nos termos da…