Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
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Se o imóvel/veículo estiver alienado fiduciariamente, não se partilha o bem, mas os direitos do contrato de alieanação fiduciária; 5) atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; 6)…
Processo XXXXX-69.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Claudemir Geremias do Nascimento - Vista para ciência: Ministério Público e Ellen Alves Lopes e Marcielli Cristina dos Anjos…
prazo de 15 dias. Ademais, aguarde-se o pagamento das parcelas mensais do saldo devido pelo Arremtante. Intime-se. - ADV: CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-84.2021.8.26.0286…
NÚMERO ÚNICO: 0002738-60.2019.8.16.0070 POLO ATIVO OTáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS | 16440/PR LUIZ…
NÚMERO ÚNICO: 0002737-75.2019.8.16.0070 POLO ATIVO OTáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS | 16440/PR LUIZ…
NÚMERO ÚNICO: 1007614-13.2021.8.11.0037 POLO PASSIVO DANILO ROSSI DUARTE ADVOGADO(A/S) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA | 46823/PR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2144214 - MG (2022/0176017-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CONCLUSAO DO ACÓRDAO PELA INVALIDADE DA …
RECURSO ESPECIAL Nº 2007467 - PE (2022/0174029-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Suely Kauffman e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …
Processo 0004040-96.2001.8.26.0452 (452.01.2001.004040) - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil Sa - Roberto Vicente Laino - - Sheila Maria de Oliveira Macedo Laino - REPUBLICAÇÃO - tendo em…