Parágrafo 2 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0006386-11.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - 10/08/2022 do TJSP

Processo 0006386-11.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.R.B. - Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos…

Página 552 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Se o imóvel/veículo estiver alienado fiduciariamente, não se partilha o bem, mas os direitos do contrato de alieanação fiduciária; 5) atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; 6)…

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-69.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Claudemir Geremias do Nascimento - Vista para ciência: Ministério Público e Ellen Alves Lopes e Marcielli Cristina dos Anjos…

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

prazo de 15 dias. Ademais, aguarde-se o pagamento das parcelas mensais do saldo devido pelo Arremtante. Intime-se. - ADV: CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-84.2021.8.26.0286…

Intimação - Apelação Cível - 0002738-60.2019.8.16.0070 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002738-60.2019.8.16.0070 POLO ATIVO OTáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS | 16440/PR LUIZ…

Intimação - Apelação Cível - 0002737-75.2019.8.16.0070 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002737-75.2019.8.16.0070 POLO ATIVO OTáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS | 16440/PR LUIZ…

Intimação do processo N. 10076141320218110037 - 10/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1007614-13.2021.8.11.0037 POLO PASSIVO DANILO ROSSI DUARTE ADVOGADO(A/S) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA | 46823/PR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2144214 - MG (2022/0176017-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CONCLUSAO DO ACÓRDAO PELA INVALIDADE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2007467 - PE (2022/0174029-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Suely Kauffman e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 0004040-96.2001.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0004040-96.2001.8.26.0452 (452.01.2001.004040) - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil Sa - Roberto Vicente Laino - - Sheila Maria de Oliveira Macedo Laino - REPUBLICAÇÃO - tendo em…