Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 104, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Pg. 4926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do §2º do art. 104 do CPC. Decorridos os prazos supra, certifique-se a Secretaria...Pg. 4926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018 LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz...(a) Titular de Vara do Trabalho fvy Despacho Processo RTOrd-0100546-67.2018...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21109501820188260000 SP 2110950-18.2018.8.26.0000

de seu constituinte, o que o sujeitaria às penas do art. 37, parágrafo único, do CPC de 1973 e art. 104, § 2°, do CPC de 2015... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 37758 AGRV. : 2110950-18.2018.8.26.0000 COMARCA: Monte Alto (2ª Vara... e art. 105 do CPC de 2015, os quais não exigem a autenticação da...

Andamento do Processo n. 3488-63.2013.4.01.3905 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 14/11/2018 do TRF-1

, do art. 17, da Lei 8.429/92. Tendo em vista a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado signatário..., art. 104, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjpa / Ssj de Santarém Juiz... da petição de fls. 293/298, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para exibição...

Andamento do Processo n. 2074-08.2015.4.01.3825 - Ação Ordinária / Outras - 14/11/2018 do TRF-1

-se inerte, reputo ineficaz a contestação de fls. 532/535 em relação à referida parte, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC/2015... durante o prazo para contestação, decreto a sua revelia. Deixo, porém, de lhe aplicar o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015... pelo fato de ter sido apresentada contestação pela litisc...

Andamento do Processo n. 2074-08.2015.4.01.3825 - Ação Ordinária / Outras - 14/11/2018 do TRF-1

-se inerte, reputo ineficaz a contestação de fls. 532/535 em relação à referida parte, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC/2015... durante o prazo para contestação, decreto a sua revelia. Deixo, porém, de lhe aplicar o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015... pelo fato de ter sido apresentada contestação pela litisc...

Andamento do Processo n. 0702326-60.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJAC

por igual período, sob pena de tornarem-se ineficazes as referidas petições (art. 104, § 2º do NCPC). Cumprida a determinação... dos poderes anteriormente outorgados ao primeiro procurador (p.289), violando diretamente a disposição do art. 104, § 1º... do NCPC. Assim, intime-se o mesmo para regularizar sua representaç...

Andamento do Processo n. 1001117-19.2016.8.26.0076 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

por parte do peticionário de fls. 201/203, considero ineficaz referida petição, nos termos do art. 104, § 2º do CPC...(O) JUDICIAL OSVALDO GOMES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0207/2018...

Andamento do Processo n. 1006291-37.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

do art. 104, §§ 1° e 2° do CPC. Ainda, no mesmo prazo, o Dr. Ademir poderá apresentar justificativa no sentido de ilidir... processual da parte (art. 76 do CPC), haja vista a notícia de que o Dr. Ademir Generoso Rodrigues está com suas Carteiras... GOMES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELI REGINA PEREIRA NEVES OLIVEIR...

Andamento do Processo n. 0001628-57.2015.8.24.0033 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do TJSC

, o que faço com fulcro nos arts. 76, 104, § 2º, e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015, sob pena de ser indeferido... 1.440.765/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 22/09/2015, DJe 15/10/2015), ex vi do art. 105 do CPC, c/c...; AgRg no Ag 1.068.880/ SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/...

Andamento do Processo n. 0002057-78.2014.5.09.0016 - AIRR - 14/11/2018 do TST

-se). E assim dispõe o artigo 104, caput, e § 2º, do CPC/2015, in verbis: "Art. 104. O advogado não será admitido..., interpretando as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula... De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Traba...

×