Parágrafo 2 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Página 3136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Cavalcante Martins - - Gracieli Martins Roque - - Rafaela Cavalcante Martins - - Marcos Vinicius Martins - - Davi de Lima Martins - Fls. 122: Primeiramente, diante do quanto alegado, cumpre trazer…

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

ANNONI BONADIES (OAB 78244/SP) Processo 1002491-03.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar,…

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

não seja inferior ao dos alimentos fixados para o caso de trabalho informal; b.1) entende-se por rendimentos líquidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido…

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP) Processo…

Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 0008163-65.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Felipe Gonçalves Gomes dos Santos - Fls. 369: dê-se ciência a D. Defesa. Após, remetam-se os autos ao fluxo correspondente ao…

Página 2506 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

ADV: JAFETH EUSTÁQUIO DA SILVA JUNIOR (OAB 23261/BA) - Processo 0003333-16.2012.8.05.0004 - Mandado de Segurança - DIREITO CIVIL - AUTOR: Gd Comércio e Representações Ltda Me - IMPETRADO: Secretaria…

Página 2048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

Advogado(a) da parte INTIMAÇÃO - EDITAL (DEJT) Fica intimado o réu para que regularize sua representação processual juntando substabelecimento para a advogada que assinou digitalmente as petições…

Página 3470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

Determina-se, assim, o levantamento dos valores, devendo a excipiente indicar conta para transferência. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de préexecutividade apresentada por…

Página 3472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

tratam-se de importâncias depositadas em caderneta de poupança, razão pela qual determino o levantamento de tais valores. Neste sentido o item XIV, da OJ EX SE 36 do E. TRT9ª Região: “ XIV – Penhora.

Página 5935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

DECISÃO Vistos etc., Vieram-me os autos conclusos para prolação da decisão quanto ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado com o despacho de ID nº 0692172. Contudo,…