Art. 104, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 1005890-79.2019.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

do artigo 104 , § 2º do CPC/2015 , respondendo ainda as causídicas por perdas e danos, comprovando ainda, no prazo de 05... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROBERTO ALEXANDRE ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 9028847-64.2018.8.21.0001 - 22/10/2019 do TJRS

. 104, 2º, CPC).INTIME-SE.DIL. LEGAIS Porto Alegre Foro Central - 20ª Vara Cível... DO INSTRUMENTO, SOB PENA DE RESPONDER PELAS DESPESAS E EVENTUAIS PERDAS E DANOS ADVINDOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO (A…

Andamento do Processo n. 9027163-07.2018.8.21.0001 - 22/10/2019 do TJRS

. 104, 2º, CPC).INTIME-SE.DIL. LEGAIS Porto Alegre Foro Central - 20ª Vara Cível... DO INSTRUMENTO, SOB PENA DE RESPONDER PELAS DESPESAS E EVENTUAIS PERDAS E DANOS ADVINDOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO (A…

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, o indeferimento do ainda se impõe, haja vista que o art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, prevê expressamente... processual, nos moldes do artigo 105 e ss do CPC, sob pena de aplicação das …

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

mencionado. Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 13.043 de 13/11/2014... pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores …

Página 102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

104, §2º do CPC/2015, respondendo ainda as causídicas por perdas e danos, comprovando ainda, no prazo de 05 (cinco) dias.... 130, e pelo autor, no item “2” de p. 132. Para tanto, nomeio perito …

Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

praticados, sob pena de serem considerados ineficazes, nos termos do artigo 104, §2º do CPC/2015, respondendo... ao que necessário for, e publique-se na forma da Lei, de tudo certificando-se nos …

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

procuração, sob pena de os atos processuais praticados em seu nome serem considerados ineficazes ( CPC , art. 104 , § 2º... advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de …

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, sem prejuízo de responder pelas despesas e por perdas e danos (art. 104 , § 2º , da Lei n.º 13.105 /2015). Regularizados.... A juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses …

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, na forma e sob as penas do artigo 104 § 2º do CPC . Na inércia, certifique-se, excluindo-se o patrono do sistema... da Certidão de Casamento do Sr. PEDRO SARRO, registrado sob a matrícula