Parágrafo 2 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 1003216-38.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SDI-3 - CADEIRA 8 MSCiv 1003216-38.2021.5.02.0000 IMPETRANTE: BETA AMBIENTAL LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE…

Página 767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

em vista que a Exequente já promoveu a substituição da CDA e apresentou o valor do débito com a exclusão de juros, multa e correção monetária a partir da falência. Assim, expeça-se Termo de…

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Cerquilho-SP. - ADV: CARLOS VIEIRA DE LIMA (OAB 404721/SP) Processo 0000594-08.2020.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - SAMUEL DE MOURA - Cumpra-se o v. acórdão de fls.

Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

não está concluída, pelo que não se pode falar em processo findo, Defiro vista do processo pelo prazo de 5 dias (art. 107, II, do CPC). Os ilustres advogados que subscreveram a petição deverão exibir…

Página 3937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

RÉU TRANSPORTADORA SANFER & TAFARELO LTDA - EPP RÉU ANTONIO CARLOS TAFARELO ADVOGADO THIAGO RESENDE LIMA CASTRO E BARBOSA(OAB: 122843/MG) RÉU ADRIANA FERNANDES TAFARELO ADVOGADO THIAGO RESENDE LIMA…

Petição - Ação Benefício de Ordem

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara Única de Anajatuba Última distribuição : 21/06/2021 Valor da causa: Processo referência: 1376-34.2018.8.10.0067 Assuntos:…

Página 1441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Antonucci, OAB/SP nº 229.916, sob pena de os atos processuais praticados em seu nome serem considerados ineficazes (CPC, art. 104, § 2º). Int. - ADV: ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP)…

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

263932/SP), RAFAEL COSTA FERRARESE (OAB 354239/SP) Processo 0015844-49.2020.8.26.0564 (processo principal 1005930-41.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

de Processo Penal, devendo ser intimada de todos os atos processuais. Anote-se e cadastre-se. Fls. 135: Defiro. Intime-se. - ADV: MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP), CACILDA ALVES LOPES DE…

Página 855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3. O fato da agravada ter…