Parágrafo 2 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000174-70.2010.5.06.0291

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 104, caput e § 2º do CPC/2015, o advogado não pode postular em Juízo sem instrumento de mandato, sob pena de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01007741020205010511 RJ

O ato praticado por Advogado que não detém poderes para agir em nome da parte deve ser tido por ineficaz (art. 104, parágrafo § 2º, do CPC em vigor).  …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100051-05.2018.5.01.0044

Agravante: TRANS RETA LOGÍSTICA E LOCAÇAO DE GUINDASTE S.A. Advogado :Dr. Roanne dos Santos Chaves Advogado :Dr. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues Agravado : MILTON JOSE DO CARMO Advogado :Dr. Ricardo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 914-37.2019.5.13.0026

Agravante: MERCIA CRISTINA TOSCANO DE BRITO Advogado :Dr. Antonio Duarte Vasconcelos Júnior Advogado :Dr. Gabriel Xavier Cardoso Agravado : KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. (EM RECUPERAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648555 MS 2020/0008478-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1648555 - MS (2020/0008478-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE e VÂNIA APARECIDA NANTES, em face de decisão que negou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 179300-11.2008.5.12.0024

Agravante: EVERALDO ANTONIO TAVARES Advogado :Dr. Marnes Alexandre Floriani Advogada :Dra. Viviane Teifke Floriani Agravados: ZENOLDO CARNIEL STEFANSKI E OUTROS Advogado :Dr. Darcísio Schafaschek …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11871-21.2017.5.03.0067

Agravante: VIA VAREJO S.A. Advogado :Dr. Dênis Sarak Agravado : ARILSON PAIVA DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Alessandra Cristina Dias Advogado :Dr. Marcos Roberto Dias Advogado :Dr. Danielle Cristina …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870558 SP 2018/0104057-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1870558 - SP (2018/0104057-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por CIRÚRGICA + COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1753430 PB 2020/0226420-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753430 - PB (2020/0226420-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de decisão de inadmissibilidade de recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003236820165010076 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O ato praticado por Advogado que não detém poderes para agir em nome da parte deve ser tido por ineficaz (art. 104, parágrafo § 2º, do …