Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

interessado, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de cinco dias. - ADV: BEATRIZ ALVES FRANCO (OAB 216013/ SP), FLAVIO SARTO SISTEROLI (OAB 217022/SP) Processo 1005400-22.2021.8.26.0008 -…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1007860-79.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciane Honorato Pereira - Ruth Evangelista Celestino - - Regiane Honorato Serpa - - Viviane Evangelista Celestino - 1-)…

Página 3845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

do valor da causa inicial. - ADV: ALVARO CESAR JORGE (OAB 147921/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP) Processo 1001825-39.2017.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial -…

Página 3946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Código de Processo Civil, no que tange às corrés. Extingo a fase de conhecimento, nos termos do inc. I do art. 487 do mesmo Código. P. I. C. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO…

Página 3156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

concordaram com o divórcio, estabeleceram a guarda do filho em comum, bem como se compuseram em relação às visitas do genitor ao infante, conforme as cláusulas estabelecidas no acordo de fls.

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Maia Maselli e outro - Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso,…

Página 3717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

MARIA D’ALKMIN (OAB 295975/SP) Processo 1014256-08.2021.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hilda Teodoro da Silva -Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o…

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

manifeste-se o apeladonoprazode15dias (art. 1010, § 1º, Novo Código de Processo Civil). Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,independentemente de juízo de…

Página 2527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

indeferimento da petição inicial, sem nova intimação. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP) Processo 1007670-53.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em…

Petição - Ação Prestação de Serviços de Minas Edifica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 13a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG Processo n. e , devidamente qualificados nos autos do processo de número em epígrafe, Ação de Execução…