Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Petição - Ação Revisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER – RIO DE JANEIRO. Processo: , português, , aposentado, portador da Carteira de Identidade n.o W-431871-8, expedida em…

Petição - Ação Icms/Importação de Nextel Telecomunicacoes

DOC. 03 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Execução Fiscal no 0210957-78.2017.8.19.0001 (Processo eletrônico) NEXTEL…

Andamento do Processo n. 1005478-16.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1005478-16.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.P. - 1-) Primeiramente, sobre o teor da cota retro, razão assiste ao i. Membro do Parquet, posto que,…

Andamento do Processo n. 0010321-72.2018.5.03.0061 - ExTAC - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ExTAC-0010321-72.2018.5.03.0061 EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO GERALDO ROBERTO GOMES(OAB: 75191/MG) ADVOGADO GUILHERME…

Andamento do Processo n. 0100365-74.2021.5.01.0066 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100365-74.2021.5.01.0066 RECLAMANTE JESUINA NEIDE MORAIS BEZ BATTI ADVOGADO alexandre antonio leo(OAB: 129956/RJ) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): - JESUINA…

Página 3039 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

103408/SP), JOÃO EDUARDO VIDAL SILVA (OAB 352210/SP) Processo 1035112-12.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jacinto Gregório Correia - Vistos. Providencie, o autor, a…

Página 3718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

corresponde a uma anuidade da diferença entre a pensão alimentícia original e a que ora se almeja ser fixada por esta ação (conforme: RT 722:150 in NEGRÃO, Theotônio Negrão; e Outros. Código de…

Página 3868 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

110352/RJ), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP) Processo 1001677-86.2021.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria da Graça Ribeiro…

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Independentemente do recebimento da resposta ao ofício enviado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GUSTAVO ROBERTO…

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

DP) Processo 0002017-73.2021.8.26.0066 (apensado ao processo 1008651-05.2020.8.26.0066) (processo principal 1008651-05.2020.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de…