Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Contestação - Ação Indenização contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Assobes Ensino Superior

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 2920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1001236-83.2019.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evelin Eid de Nadai Sasaki & Cia Ltda - Deve a parte autora/exequente, dar normal andamento ao feito, no…

Página 2720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-recibo. 3. Justificamse os valores aqui fixados a título de alimentos um pouco inferior ao…

Página 2778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do CPC). - Vistas dos autos à parte requerida para: (x) regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de revelia (art. 76 e 104, § 1º do CPC). - ADV: FERNANDO KAZUO SUZUKI (OAB…

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

(OAB 113669/SP) Processo 1004981-02.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Creunice Souza Magalhães -SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Cobre-se…

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP) Processo 1001051-70.2019.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Elpídio José…

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1002805-20.2016.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anderson Pupo de Sales - Para o exequente comparecer em cartório para lavratura do auto de adjudicação. -…

Página 1759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1001522-12.2017.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Thiago Palumbo da Costa - Gustavo Felipe Rossini Palumbo - - Giovana Dal Mas Palumbo - - Thales Dal Mas Palumbo e outros -…

Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

em mora do devedor (fl. 48/50). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é…