Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Petição - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n°. , já qualificado, por seu intermédio de seus advogados, nos autos da AÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo autuado sob o n° e , já qualificados anteriormente, na AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA CÍVEL DE INDAIATUBA Guia de recolhimento n° , brasileiro, motorista, portador da carteira nacional de habilitação n° , expedida pelo DETRAN-SP, inscrito no CPF/MF sob o…

Petição - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Mi- guelópolis, Estado de São Paulo. Processos n° , já quali- ficada nos autos em epígrafe, em que contende com Thalita…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade com Pedido Liminar - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO LIMINAR Processo n°. , brasileiro, casado, vendedor,…

Página 3670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-98.2022.8.26.0451 - Notificação - Intimação / Notificação - Alta Italia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Notifique-se. Após, decorrido o prazo legal, proceda-se à…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001145-32.2016.8.16.0189 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001145-32.2016.8.16.0189 POLO ATIVO FERNANDO LUIZ SEREN POLO PASSIVO DESCONHECIDOS ADVOGADO(A/S) LUCINEI ANTONIO LUGLI | 48840/PR AGUINALDO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR | 60265/PR PODER…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Execução Fiscal n° EXEQUENTE/EXCEPTA: -SP EXECUTADA/ EXCIPIENTE: Empreendimentos - SPE Ltda.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - SP. Execução Fiscal n° 1610891-45.2017.8.26.0090 E . ("EXECUTADA"), pessoa jurídica de direito…