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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 104, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15620176050061 Cocos/BA 20552018

do feito. Também pediu, nos termos do art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil /2015, a concessão de prazo para promover... dos arts. 76 , 104 , § 1º , c/c o art. 932 e 1.029, § 3º, todos do CPC/2015 e julgados atuais do STJ, ao não lhe conceder... , parágrafo único , do CPC/2015 , que assim dispõem: Art. 76. Verif...

Andamento do Processo n. 0000647-22.2017.403.6000 - 14/11/2018 do TRF-3

ao requerente a instrução dos autos (art. 104 1º do CPC). Decorrido o prazo, como cumprimento das determinações, remetam... ANDRES ACEVEDO IBANEZ E MS013131 - GABRIELA ALVES DE DEUS ) Vistos, etc.1) Intime-se o requerente ou seu representante... para, no prazo de 15 dias, comparecer na secretaria desta 3ª Vara (endere...

Andamento do Processo n. 4651-56.2015.4.01.3825 - Execução Fiscal/outras - 14/11/2018 do TRF-1

o respectivo instrumento de mandato, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC. Após, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15...Andamento do Processo n. 4651-56.2015.4.01.3825 - Execução Fiscal/outras - 14/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 4651... - CRA MG EXCDO : MARCOS ANTONIO DA SILVA NEVES ADVOGADO : MG00174398 - MA...

Andamento do Processo n. 4651-56.2015.4.01.3825 - Execução Fiscal/outras - 14/11/2018 do TRF-1

o respectivo instrumento de mandato, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC. Após, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15...Andamento do Processo n. 4651-56.2015.4.01.3825 - Execução Fiscal/outras - 14/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 4651... - CRA MG EXCDO : MARCOS ANTONIO DA SILVA NEVES ADVOGADO : MG00174398 - MA...

Andamento do Processo n. 0538206-81.2018.8.05.0001 - Monitória - Cheque - 14/11/2018 do TJBA

, a priori, a hipótese elencada no artigo 104 , § 1º do CPC . P. Intime-se. Salvador (BA), 12 de novembro de 2018. GUSTAVO... DA SILVA MACHADO Juiz de Direito 20ª Vara de Relações de Consumo Relação 0396/2018...

Andamento do Processo n. 0702326-60.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJAC

dos poderes anteriormente outorgados ao primeiro procurador (p.289), violando diretamente a disposição do art. 104, § 1º... por igual período, sob pena de tornarem-se ineficazes as referidas petições (art. 104, § 2º do NCPC). Cumprida a determinação... do NCPC. Assim, intime-se o mesmo para regularizar sua representaç...

Andamento do Processo n. 0508615-31.2018.8.05.0274 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 14/11/2018 do TJBA

o Provimento CGJ-06/2016-GGJ, art. 1º, inc. V, publicado no DPJ de 17/05/2016 e art. 104, § 1º do CPC, expedi o presente ATO... o referido documento. Comarca de(a) Vitória da Conquista 1ª Vara de Fazenda Pública 2ª Vara Cível Relação 0273/2018... ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação do patrono da parte auto...

Andamento do Processo n. 0501392-66.2014.8.05.0274 - Cautelar Inominada - Liminar - 14/11/2018 do TJBA

de fl. 80 e 83, de acordo com o Provimento CGJ-06/2016-GGJ, art. 1º , inc. V, publicado no DPJ de 17/05/2016 e art.... 104 , § 1º do CPC . Comarca de(a) Vitória da Conquista 1ª Vara de Fazenda Pública 2ª Vara Cível Relação 0274/2018... - RÉU: Magazine Luiza S.A . - Intimação do patrono da parte ré para, no prazo...

Andamento do Processo n. 1001029-10.2018.8.26.0076 - Embargos de Terceiro - 14/11/2018 do TJSP

, quanto de sua representante legal, pelo prazo do art. 104, §1º, do CPC, sob pena de ineficácia da postulação judicial...(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos... do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. Bilac, - ADV: DANILO...

Andamento do Processo n. 1006291-37.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

do art. 104, §§ 1° e 2° do CPC. Ainda, no mesmo prazo, o Dr. Ademir poderá apresentar justificativa no sentido de ilidir... processual da parte (art. 76 do CPC), haja vista a notícia de que o Dr. Ademir Generoso Rodrigues está com suas Carteiras... (OAB 135347/MG) Bragança Paulista Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO...

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