Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Petição - Ação Seguro contra Runa Patrimonial

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 07/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Sistema Financeiro…

Petição - Ação Prestação de Serviços de Minas Edifica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 13a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG Processo n. e , devidamente qualificados nos autos do processo de número em epígrafe, Ação de Execução…

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS No , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n.o e do CPF n.o , residente e domiciliada na CEP , por…

Petição Inicial - Ação Poluição contra Samarco Mineração

18/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 23/02/2021 Valor da causa: Processo referência:…

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF sob o n. , portadora da Cédula de Identidade n. 5.032.017, filha de e , residente e…

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

certidão. Por fim, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor do autor ADEMIR CARLOS PRANDINI o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do…

Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 0004408-93.2009.8.26.0236 (236.01.2009.004408) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S A - JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS ME - - Marlene Pereira da Silva…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO No A Administração Judicial da Recuperação Judicial de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ( ), integrada por…

Petição - Ação Benfeitorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo no Autor : Réus : e Indústria Ltda. e outros E INDÚSTRIA LTDA , e , já qualificados nos autos da…