Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609557 SP 2019/0324547-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1609557 - SP (2019/0324547-3) DECISAO A G S (A G S) ajuizou ação de reconhecimento de união estável pós morte contra V. A. M e K K A (V. A. M e outra), pretendendo o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100051-05.2018.5.01.0044

Agravante: TRANS RETA LOGÍSTICA E LOCAÇAO DE GUINDASTE S.A. Advogado :Dr. Roanne dos Santos Chaves Advogado :Dr. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues Agravado : MILTON JOSE DO CARMO Advogado :Dr. Ricardo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11871-21.2017.5.03.0067

Agravante: VIA VAREJO S.A. Advogado :Dr. Dênis Sarak Agravado : ARILSON PAIVA DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Alessandra Cristina Dias Advogado :Dr. Marcos Roberto Dias Advogado :Dr. Danielle Cristina …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 5255 EX 2021/0148533-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5255 - EX (2021/0148533-0) DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 33, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o instrumento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1102-79.2017.5.23.0007

Agravante: TRANSMASTER TRANSPORTES LTDA - ME Advogado :Dr. José Henrique Dal Cortivo Agravado : EDVALDO DA SILVA NASCIMENTO Advogado :Dr. Warlley Nunes Borges Advogado :Dr. Daniel Mello dos Santos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003412-69.2020.8.26.0664 SP 1003412-69.2020.8.26.0664

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONSERTO DE APARELHO CELULAR – Alegação de necessidade de aplicação de revelia por ausência de procuração – Inadmissibilidade – regularidade suprida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100747-11.2017.5.01.0033

Agravante: WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA Advogado :Dr. Daniel Felipe Apolônio Gonçalves Vieira Agravado : RENATO FARIAS ALVARENGA Advogado :Dr. Diego Rosa da Silva Virgílio KA/cdp …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 70-26.2016.5.09.0084

Agravante: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL Advogado :Dr. Rodrigo Puppi Bastos Advogado :Dr. Marcus Vinicius Kloster Advogado :Dr. Cristiana Veleda Bermudez Advogado :Dr. Fabio Ferreira …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10725-51.2016.5.03.0140

Agravante: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. Advogado :Dr. Frederico de Martins e Barros Agravado : LUIS FERNANDO FONTES CAMPOS Advogada :Dra. Athaynar Kelly Lage Barbosa GMACC/m D E C I S …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11485-86.2019.5.18.0007

Agravante: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Anderson Barros e Silva Agravado : IAGO MACIEL BRUNO Advogada :Dra. Flávia Oliveira Leite Advogado …