Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
Ingridy Nogueira, Estudante de Direito
mês passado

Contestação com Reconvenção

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3º VARA DO TRABALHO DO CARIRI. PROCESSO Nº 000121-12.2020.5.07.0037 Faculdade Progresso , Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº xxx,…
há 5 meses

Contestação

nos autos, de acordo como disciplina o artigo 5º , parágrafo 1º, da referida Lei 8.906 de 1994 e o artigo 104 do Código... a prescrição parcial. Mas, a procuração deve ser apresentada no prazo de 15
Robson Silva, Advogado
há 7 meses

Contestação com reconvenção

o instrumento de mandato nos autos, em observância ao que dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei 8.906 de 1994 e o art. 104 do CPC... por igual período, como aduz o art. 104, § 1º, do CPC. Não sendo …
Ygor Menezes, Estudante de Direito
há 3 anos

contestação com reconveção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3 ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO DO NORTE FACULDADE PROGRESSO, inscrita no CNPJ sob o nº000000, representado por seu sócio gerente, cuja sede se…