Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

STJ: informativo jurisprudenciais

As atualizações jurisprudenciais são contantes, por isso, é preciso acompanhar as decisões dos tribunais julgadores para manter seus estudos em dia. Os cursos online do CERS são atualizados e você…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 643 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 643, DE 29 DE MARÇO DE 2019. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.520.710-SC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe…