Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

autos. Intime-se. - ADV: ROGERIO ROMERO (OAB 258841/SP) Processo 1008221-28.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.a - COMPANHIA…

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0223/2021 Processo 0000297-41.2021.8.26.0464 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5001393-20.2018.4.03.6111 - 3ª VARA FEDERAL) - Caixa Econômica…

Página 3509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

de Pré-Executividade oferecida por PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA nos presentes autos de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA e JULGO EXTINTA a presente Ação…

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIROS. Autos no , já qualificado, nos autos supracitados de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que promove em face de , também qualificada, vem, respeitosamente,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003486-08.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇAO RELATIVA - NECESSIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5012245-85.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇAO DE APELANTES - VÍCIO NAO SANADO - NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇAO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - ANÁLISE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 817153 RJ 2015/0293797-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817153 - RJ (2015/0293797-1) DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/73 manejado por Abril Comunicações S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6989 DF 2021/0123539-1

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6989 - DF (2021/0123539-1) DECISAO Trata-se de ação rescisória proposta pelo espólio de Inácio Vieira da Silva, com fundamento no art. 966, V, VI e VII, do CPC/2015, visando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1696028 SP 2020/0099081-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1696028 - SP (2020/0099081-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COGEMAR BRASILE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA. contra …

Petição - Ação Transporte de Pessoas

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DO RIO DE JANEIRO- TJ/RJ. , nacionalidade: brasileira , : Rio de Janeiro , data de nascimento: 22/12/1967,…