Art. 104 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Gustavo Mota, Advogado
anteontem

Requerimento de Ficha Funcional de Servidor - ainda a nível administrativo

Advogado (OAB anexa), devidamente constituído pela interessada (procuração anexa) nos termos da lei 13.105/15, art. 104... essas sanções penais, são somadas a sanções administrativas, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 102504220185180000

(TST. S. 16)." (pág. 13). O art. 1º da Lei 12.016 /2009 dispõe: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito.... DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117105420155030043

, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente... considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 290420175020445

) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇAO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015... da Constituição Federal. - violação da (o) da Lei n° 13015/2014; artigo 489 do Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 200867420155040019

o momento da sua interposição , salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite... da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 111107020165030181

processual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 do CPC/2015 ao Processo... da segunda reclamada foi conhecido, por violação do art. 71, § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 22351420155170131

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 373/2015, artigo 373, inciso I. Requer a exclusão da condenação quanto às...), em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00115947720195180241 GO 0011594-77.2019.5.18.0241

da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado... praticado em caráter de urgência. Por tais razões, impõe-se considerar …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00001334520195210041

da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado... dias (artigo 104 do CPC/2015). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - A¿¿o Rescis¿ria : 00804395120185070000

da suspeno dos referidos processos, conforme exigido pelo art. 104, da Lei n 8.078/90, embora tenha sido expedido ofcio... na ao coletiva e que, a despeito disso, no fizeram uso da faculdade …