Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0700640-61.2021.8.02.0044 - Interdição / Tutela e Curatela - 13/05/2021 do TJAL

ADV: RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO (OAB 8829/AL) - Processo 0700640-61.2021.8.02.0044 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: João Carlos do Nascimento Verçosa - DESPACHO Com fulcro no art.

Andamento do Processo n. 0000390-30.2020.8.04.3801 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cheque - 13/05/2021 do TJAM

ADV. ELISSANDRO DE SOUZA PORTELA - 5252N-AM; Processo: 0000390-30.2020.8.04.3801; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Cheque; Autor: J B PINTO - ME; Réu:…

Andamento do Processo n. 0600817-73.2013.8.04.0001 - Procedimento Sumário / Defeito, Nulidade ou Anulação - 13/05/2021 do TJAM

ADV: LEIDINÁRIA ROSARIO BRITO (OAB 24188/PA), ADV: ANTÔNIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (OAB A757/AM), ADV: JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA (OAB 15566/MA) - Processo 0600817-73.2013.8.04.0001 -…

Andamento do Processo n. 0612527-17.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Acidente de Trânsito - 13/05/2021 do TJAM

ADV: DANIELLE CRISTHINA DEDA FERREIRA (OAB 46165/PR), ADV: LUCÉLIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 10142/ AM), ADV: MARIA DA CONCEIÇAO LIMA DE SENA (OAB 12106/AM), ADV: MARIA DO CÉU RODRIGUES ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 0612824-58.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 13/05/2021 do TJAM

ADV: ELI MARQUES CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 2881/AM), ADV: RENATA DE LIMA LIRA (OAB 167150/RJ), ADV: PEDRO CÂMARA JÚNIOR (OAB 2834/AM), ADV: ISABELLE BENLOLO DE AZEVEDO (OAB 11737/AM), ADV: ELAISE MOSS…

Andamento do Processo n. 0624170-11.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Acidente de Trabalho - 13/05/2021 do TJAM

ADV: DANILO ANDRADE MAIA (OAB A1111/AM), ADV: FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 872A/AM), ADV: NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES (OAB 14839/PA), ADV: JOSÉ LUIZ LEITE (OAB 622A/AM),…

Andamento do Processo n. 0637589-93.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 13/05/2021 do TJAM

ADV: ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA (OAB 7799/AM), ADV: KÁTIA CLÉA BARBOSA DE VASCONCELOS (OAB 5634/ AM), ADV: DANIELLA LOPES CAVALCANTE (OAB 4164/AM), ADV: ROSA MARIA FEITOSA DA FONSECA (OAB…

Andamento do Processo n. 0643459-22.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil - 13/05/2021 do TJAM

ADV: TALVANI FRANCO LEITE BRITO (OAB 680/AM), ADV: LEONARDO ALVARENGA VIANA (OAB 6956/AM), ADV: SUERDA CARLA CAMPOS MORAIS DE ARAÚJO (OAB 4083/AM) - Processo 0643459-22.2017.8.04.0001 - Procedimento…

Andamento do Processo n. 0644633-95.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 13/05/2021 do TJAM

ADV: WILSON OLIVEIRA MELO JÚNIOR (OAB 3220/AM), ADV: MARCELO FURUKAWA MAIA (OAB 4527/AM) - Processo 0644633-95.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0711917-86.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 13/05/2021 do TJAM

ADV: VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA (OAB 178327/MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 161995/RO), ADV: LÍDIA ROBERTO DA SILVA…