Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

AO JUIZO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP PROC , já qualificado no processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve digitalmente vem, respeitosamente à presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. Embargos à Execução n.° Embargante: Embargado: S/A S/A, por seu advogado, nos autos dos…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA , devidamente qualificada nos…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JÚRI - DA COMARCA DE CAMPINAS Processo: , já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA Processo n° 1508093-14.2019.8.26.0358 TECFORCE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Bl Industria Ótica Ltda. - Notificação - de HDI Global Seguros contra Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Gru Airport, Porto Seco Centro Oeste e Polar Transportes Rodoviários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA HDI SEGUROS S.A. , Sociedade Seguradora com sede na cidade de São Paulo, Capital…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo n° SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , empresa com sede na , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Esho - Empresa de Serviços Hospitalares e Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO N° AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITANHAÉM - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1500293-10.2018.8.26.0633 Acusado: , devidamente qualificado nos autos, por meio de…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo n°: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ…