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23 de março de 2019
Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 104 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Pg. 21. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

embargos no prazo de 30 (trinta) dias. ATO ORDINATÓRIO DE FL. 74: Intime-se o EXECUTADO para, nos termos do art. 104... das petições de fls. 24/28 e 39/43, Dr. MURILO MENDES CARDOSO, OAB/DF 39472. Prazo: 15 (quinze) dias. Numeração única... (Classe 4100). (...) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze)...

Pg. 826. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

de 15 (quinze) dias, deverão regularizar sua representação nos autos (art. 104 , § 1º do CPC ).... que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, fundado no artigo 487, III...: Bruna Calegari Boz -Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com base no art. 924, II,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20107749420198260000 SP 2010774-94.2019.8.26.0000

; que aplicável o art. 104 do CPC/2015; que aplicável o art. 662 do CPC/2015; que o exequente, ora agravado, quedou inerte em razão... processual arguida pela executada. A regra disposta no artigo 104, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “o advogado não... de Instrumento 2010774-94.2019.8.26.0000, da Comar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118806920175030103

da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015 ), admite-se que o advogado... no art. 104 do CPC de 2015 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente). Portanto, a decisão denegatória... do recurso não detinha, à época, poderes para atuar no feito, conforme exigido no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102886920175030012

sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC..., que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST... pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-,...

Andamento do Processo n. 0011988-78.2018.8.26.0554 - 21/03/2019 do TJSP

do instrumento e mandato e a taxa respectiva (art. 104, § 1º, do CPC), observandose o § 2º do artigo mencionado. Com efeito... JURÍDICA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado; Agr. Instr. 2253864... executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação (art. ...

Andamento do Processo n. 0002243-17.2014.5.03.0001 - E / ED / Ag / RR - 21/03/2019 do TST

Federal, 3º da CLT, 104, 421, 422, do CPC e art. 9º, §3º, da Lei 13.429/2017. Saliente-se ainda ser inviável... pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019... de serviços, por aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019/74. Co...

Andamento do Processo n. 0000151-48.2016.5.08.0004 - AIRR - 21/03/2019 do TST

mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação... (artigo 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos...Andamento do Processo n. 0000151-48.2016.5.08.0004 - AIRR - 21/03/2019 do TST Pro...

Andamento do Processo n. 1002055-91.2016.5.02.0703 - AIRR - 21/03/2019 do TST

da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado... considerado urgente (artigo 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente...Andamento do Processo n. 1002055-91.2016.5.02.0703 - AIRR - 21/03/2019 do TS...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 21/03/2019

conferido ao advogado, ressalvada a hipótese prevista no art. 104 do CPC (Lei 13.105/2015); VII. Nas prestações... (CPP, art. 62);Depois de certificada a fluência do prazo de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099... e editais necessários para o cumprimento de diligências, quando a lei assim es...

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