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16 de novembro de 2018
Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 104 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Pg. 7106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/15. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15, e art. 34, IX, do RISTJ...Pg. 7106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique...-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relato...

Pg. 7114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Do exposto, com base no art. 34, IX e XI, do RISTJ, homologo o acordo...-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (6315) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.091.572 - SP (2017...Pg. 7114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 procuraçõe...

Pg. 7586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Pg. 7586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO ITAÚ S... para tanto, conforme procuração de fl. 44, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105... ESPECIAL 1.551.896 - DF (2015/0214408-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO...

Pg. 7617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

). Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15...-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (6475) DESIS no RECURSO ESPECIAL 1.754.485 - SP (2018...Pg. 7617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 TURMA,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21109501820188260000 SP 2110950-18.2018.8.26.0000

de seu constituinte, o que o sujeitaria às penas do art. 37, parágrafo único, do CPC de 1973 e art. 104, § 2°, do CPC de 2015... e art. 105 do CPC de 2015, os quais não exigem a autenticação da firma aposta no mandato judicial ou a chancela... de Instrumento 2110950-18.2018.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, em q...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10707061280749003 MG

- ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão... processual contida no artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69. Assevera que a decisão colegiada foi omissa quanto o ato processual... dos artigos 192, 202, 189, 150 do Código Civil, súmula 150 do STJ, ar...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15620176050061 Cocos/BA 20552018

pediu, nos termos do art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil /2015, a concessão de prazo para promover a juntada... de direitos políticos - Art. 20 da Lei 8.429/92 - Fraude. [...] 3. A fraude que pode ensejar ação de impugnação... novo código, qual seja, 18 de março de 2016. Asseverou que a decisão agravada não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113866320165150118 0011386-63.2016.5.15.0118

: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC.... 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco..., se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). ...

Inteiro Teor. 10016634120165020384 SP

no art. 899, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, haja vista que interposto já em sua vigência... subscrito por advogado sem procuração nos autos, à época de sua interposição. Destaca-se que, segundo o art. 104 do CPC... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N.º 1001663-41.2016.5.02.0384 - 1ª Turma EMBARGOS DE...

Inteiro Teor. 10001595120165020464 SP

violação aos artigos 104 e 107 do CPC; SÚMULA 85 do TST, Artigos 6º e 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, Art. 186, 927... de diferenças de horas extras apresentado em réplica. Diz que houve violação aos artigos 104 e 107 do CPC; SÚMULA 85 do TST..., Artigos 6º e 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, Art. 186, 927 d...

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