Artigo 104 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

TRT17 • ACC • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0000494-83.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, defiro a assistência judiciária gratuita e a verba honorária, sendo esta no importe de 15... JULGADA. LITISPENDÊNCIA. Tal como dispõe o art. 104 do CPC, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135843720188070020

sob pena de não apreciação das contrarrazões nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil . Prazo: 5 (cinco) dias...

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dos autos ao réu para: () regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de revelia (art. 76 e 104... JUIZ(A) DE DIREITO DAVI CAPELATTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAILTON SOARES DE …

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principais., de modo que declaro a parte intimada, nos termos do art. 274 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... . Anote-se. Nos termos dos arts. 76 e 104 do CPC , ficam intimados os …

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do prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial e atribuir o valor correto da causa nos termos do art... procuração, sob pena de incindir nos termos do art. 104 , CPC , uma …

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8001107-29.2019.8.05.0044 D E S P A C H O O caput do art. 104 do CPC determina que a atuação do advogado..., nos termos do § 1º do mesmo artigo. O advogado subscritor da petição de 44, por …

Andamento do Processo n. 0005662-80.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º , § 3º , da Lei . 10.259... 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e do artigo 334 § 8º do CPC. …

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as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º , § 3º , da Lei . 10.259 /01) e o Princípio... de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do …

Andamento do Processo n. 0717151-08.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

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