Art. 103, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Página 421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Outubro de 2019

própria (art. 103, parágrafo único, do CPC). Dispensado o recolhimento das custas processuais (Id 639fa08). Inexistiu... Despacho Processo ROT- 0001156-67.2017.5.19.0262 Relator LAERTE NEVES DE …

Página 359 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, decreto, por força do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição das diferenças vencidas anteriores... ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artig…

Página 368 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). 1. [...] Recurso Especial... DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto, por força do artigo 332, § 1º, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AP 00001047920175140131 RO-AC 0000104-79.2017.5.14.0131

do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Súmula 128, II, do Tribunal Superior do Trabalho... advogado atuando em causa própria, conforme prerrogativa assegurada pelo art. 103, …

Andamento do Processo n. 0730533-62.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/10/2019 do TJDF

, na forma do art. 103, parágrafo único, do CPC, especialmente por informar ser servidora pública, eis que não optou... por distribuir a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso negativo, …

Página 1036 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

em que deverá comprovar sua habilitação legal, na forma do art. 103, parágrafo único, do CPC, especialmente por informar ser..., sob pena de aplicação do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Prazo: 15

Andamento do Processo n. 6633-09.2012.4.01.3309 - Execução Fiscal - 04/10/2019 do TRF-1

que apresente o competente mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 103, § 1º...Andamento do Processo n. 6633-09.2012.4.01.3309 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1495-27.2013.4.01.3309 - Execução Fiscal - 04/10/2019 do TRF-1

de aplicação do disposto no art. 103, § 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me os autos...Andamento do Processo n. 1495-27.2013.4.01.3309 - Execução Fiscal - 04/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 2457-50.2013.4.01.3309 - Execução Fiscal - 04/10/2019 do TRF-1

que apresente o competente mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 103, § 1º...Andamento do Processo n. 2457-50.2013.4.01.3309 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 628-97.2014.4.01.3309 - Execução Fiscal - 04/10/2019 do TRF-1

de aplicação do disposto no art. 103, § 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos...Andamento do Processo n. 628-97.2014.4.01.3309 - Execução Fiscal - …