Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ , brasileira, , psicóloga, portadora da carteira de identidade no 24.785.525- 7 ,…

Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

GIL TOTOLI (OAB 326400/SP) Processo 0005551-79.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1003423-79.2014.8.26.0609) (processo principal 1003423-79.2014.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Propriedade…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37 a VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: no , solteiro, brasileiro, advogado, inscrito na , e- mail , com endereço…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1296658 SP 2018/0119257-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1296658 - SP (2018/0119257-5) DECISAO SUPER TOYS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. e JC TOYS GROUP INC (SUPER TOYS e JC TOYS) ajuizaram ação de …

Página 2745 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

POSTA POR ASSOCIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que quanto à coisa julgada, os seus efeitos não…

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Abril de 2021

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Fica a parte contrária intimada, com a publicação deste despacho no DEJT Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contraminutar o recurso de…

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Abril de 2021

arjp BELEM/PA, 23 de abril de 2021. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Processo Nº ROT-0000731-58.2019.5.08.0009 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BELA IACA POLPAS…

Petição - Ação Práticas Abusivas

AO DOUTO JUIZO DO __ o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. , brasileiro, , advogado inscrito regularmente sob a e CPF sob no , com endereço de correio eletrônico e , brasileira, ,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060145144 PIRAJUBA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0601451-44.2020.6.13.0000 – PIRAJUBA AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO ADVOGADO:RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO -…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU/RJ Processo no: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, na forma do artigo 103, § único do…