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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 103, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Andamento do Processo n. 0300376-09.2014.8.24.0088 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez - 14/11/2018 do TJSC

quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 85 do STJ.A correção monetária deve... da indevida cessação do benefício (16/09/2014), observadas as regras do art. 60 e seguintes da Lei n. 8.213/1991; b) DEFERIR... básica e juros da caderneta de poupança, por força do disposto no ar...

Pg. 1585. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

, todas de uma única vez, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n... autora das parcelas vencidas, todas de uma única vez, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo... do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redaçã...

Andamento do Processo n. 0043078-69.2009.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2018 do TJSP

como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90: “Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... própria (art. 103, § único, NCPC), tendo sido os embargos à execução julgados improcedentes (fls. 53). Seguiu-se termo... de fraude à execução do imóvel matriculado sob o 52.495, diante da não observ...

Andamento do Processo n. 0101244-95.2018.5.01.0451 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1

nos artigos 103, parágrafo único e 104 do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso IV do art...Andamento do Processo n. 0101244-95.2018.5.01.0451 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0101244... a gratuidade de justiça ora deferida (CLT, art. 790, §3º). Retire-se o feito d...

Andamento do Processo n. 0101238-88.2018.5.01.0451 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-1

nos artigos 103 , parágrafo único e 104 do CPC , julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso IV...Andamento do Processo n. 0101238-88.2018.5.01.0451 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-1 Processo RTSum-0101238... do art. 485 do CPC . Custas de R$ 163,16 pela parte Autora, calculadas sobre R$ 8.1...

Andamento do Processo n. 0101254-42.2018.5.01.0451 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-1

previstos nos artigos 103, parágrafo único e 104 do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos...Andamento do Processo n. 0101254-42.2018.5.01.0451 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-1 Processo RTSum-0101254... do inciso IV do art. 485 do CPC. Custas de R$ 86,97 pela parte Autora, calculadas sobre ...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

-se a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o 48.588, por se enquadrar como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90: “Art.... Sobre o laudo, manifestem-se as partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC... de execução de título extrajudicial, em que o exequente atua em ca...

Pg. 4943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2018

dos casos excepcionais previstos nos artigos 103, parágrafo único e 104 do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO...Pg. 4943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2018 Processo RTOrd- 0101275... Reclamante, calculadas sobre R$ 40.000,00 de cujo pagamento fica dispensado ante a...

Pg. 4947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2018

e não se tratando dos casos excepcionais previstos nos artigos 103, parágrafo único e 104 do CPC, julgo EXTINTO...Pg. 4947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2018 ADVOGADO DIEGO LEANDRO DE SOUZA... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 1ª Var...

Pg. 4948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2018

excepcionais previstos nos artigos 103, parágrafo único e 104 do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Pg. 4948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2018 ITABORAI, 12 de Novembro de 2018... VIVIAN OROFINO DE MATTOS Sentença Processo RTOrd- 0101274-33.2018.5.01.04...

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