Art. 103 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os recorrentes sustentam, nas razões do Recurso Especial, que houve ofensa aos artigos 103, 105.... DECISÃO DA RELATORA QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DA 15.ª CÂMARA CÍVEL PARA APRECIAR O RECURSO, CONFORME JULGAMENTO JÁ... PROFERIDO PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0006090- ...
entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão... no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração... (artigo 98, § 3º, do NCPC). Em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, ...
03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita a instituir... da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser... da gratuidade com que litiga (artigo 98, § 3º, do NCPC). Em observância ao a...
que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita.... A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância... com que litiga (artigo 98, § 3º, do NCPC). Em observância ao art. ...
que seja sanado o vício (art. 76 do CPC de 2015). E, nos termos do § 2º, I, do mesmo artigo, descumprida a determinação... se a providência couber ao recorrente (art. 76, § 2º, I, do CPC de 2015). 3. Revela-se inadmissível o recurso de embargos... regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (NCPC, art. 103)...
em que o evento danoso teve maior repercussão. São inaplicáveis as disposições da Lei nº. 10.741/03 em demandas em que há discussão... interlocutória com previsão no artigo 1.015, inciso III, do Código de Processo Civil (interpretação extensiva em relação à... todos eles, como seria de rigor, atraindo a incidência da ...
de comunicar a incorporação à Secretaria da Fazenda ou ao DETRAN; b) art. 321 do CPC/15, sustentando impossibilidade de emenda... DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇAO DA SENTENÇA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ... considerada como marco temporal para a aplicação das regras f...
Civil de 2015, sob pena de restar caracterizada a manifesta inadmissibilidade da Reclamação. Brasília (DF), 16 de novembro... processual, nos termos do disposto nos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar caracterizada...RECLAMAÇÃO Rcl 35653 SE 2018/0066689-9 RECLAMAÇAO Nº 35.653 - SE (...
. Nos termos do que dispõem os artigos 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz... INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da...
às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação... SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA... representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos dos artigos 485,...