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20 de novembro de 2018
Artigo 103 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 103 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os recorrentes sustentam, nas razões do Recurso Especial, que houve ofensa aos artigos 103, 105.... DECISÃO DA RELATORA QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DA 15.ª CÂMARA CÍVEL PARA APRECIAR O RECURSO, CONFORME JULGAMENTO JÁ... PROFERIDO PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0006090- ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011160017742001 MG

entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão... no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração... (artigo 98, § 3º, do NCPC). Em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011160017650001 MG

03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita a instituir... da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser... da gratuidade com que litiga (artigo 98, § 3º, do NCPC). Em observância ao a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011160022734001 MG

que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita.... A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância... com que litiga (artigo 98, § 3º, do NCPC). Em observância ao art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10556100018929023 MG

que seja sanado o vício (art. 76 do CPC de 2015). E, nos termos do § 2º, I, do mesmo artigo, descumprida a determinação... se a providência couber ao recorrente (art. 76, § 2º, I, do CPC de 2015). 3. Revela-se inadmissível o recurso de embargos... regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (NCPC, art. 103)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702140750721001 MG

em que o evento danoso teve maior repercussão. São inaplicáveis as disposições da Lei . 10.741/03 em demandas em que há discussão... interlocutória com previsão no artigo 1.015, inciso III, do Código de Processo Civil (interpretação extensiva em relação à... todos eles, como seria de rigor, atraindo a incidência da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1777488 SP 2018/0291124-7

de comunicar a incorporação à Secretaria da Fazenda ou ao DETRAN; b) art. 321 do CPC/15, sustentando impossibilidade de emenda... DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇAO DA SENTENÇA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ... considerada como marco temporal para a aplicação das regras f...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35653 SE 2018/0066689-9

Civil de 2015, sob pena de restar caracterizada a manifesta inadmissibilidade da Reclamação. Brasília (DF), 16 de novembro... processual, nos termos do disposto nos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar caracterizada...RECLAMAÇÃO Rcl 35653 SE 2018/0066689-9 RECLAMAÇAO 35.653 - SE (...

Andamento do Processo n. 0209408.49.2014.8.09.0152 - 19/11/2018 do TJGO

. Nos termos do que dispõem os artigos 104 da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, a ação coletiva não induz... INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da...

Andamento do Processo n. 7001714-33.2018.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJRO

às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação... SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.742. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA... representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos dos artigos 485,...

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