Art. 103 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002641120198120033 MS 0800264-11.2019.8.12.0033

ao recurso de apelação, encontra-se disciplinado no artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.010... na representação processual ou na declaração de hipossuficiência. Infere-se dos ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108678820155030108

e em razão da decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.... No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21826554220198260000 SP 2182655-42.2019.8.26.0000

, pois absolutamente diversos os objetos ou as causas de pedir, sendo inaplicável o artigo 103 do CPC/73. Portanto, bem ao revés... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. 1040825-38.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 18/10/2019 do TJSP

, com observância ao artigo 103 do CPC. Prazo de 05 dias. Int. - ADV: RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), LEANDRO... DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0004639-84.2014.8.05.0154 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

EM RECURSO ESPECIAL 1.138.895 - SP (2017/0177511-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS... MADEIRA E OUTRO (S) -PI006077 DECISÃO Trata-se de agravo (art. …

Andamento do Processo n. 8000693-78.2017.8.05.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 103 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários... Corbo (OAB:0025560/BA) Intimação: DESPACHO 1) A advogada …

Andamento do Processo n. 8000804-22.2018.8.05.0150 AÇÃO: INTERDIÇÃO (58 - 18/10/2019 do DJBA

, observando-se inclusive os dispositivos da LEI n.º 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) De logo, o (a) interditando... de violação dos §§ 1.º e 2.º ,do art. 5.º da Lei n.º 6.515/77, …

Andamento do Processo n. 7033193-36.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJRO

, todavia, deve observar o inciso X do art. 75 e 103 do CPC combinado com o art. 5º da Lei n. 8.906/1994. III....energisa.com. br/institucional/Paginas/sobre-energisa.aspx). Conforme preceitua o art.…

Andamento do Processo n. 7035933-59.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJRO

. 29140477, todavia, deve observar o inciso X do art. 75 e 103 do CPC combinado com o art. 5º da Lei n. 8.906/1994. Insta... (https://www.energisa.com. br/institucional/Paginas/sobre-energisa.aspx). …

Andamento do Processo n. 0014737-32.2016.8.07.0016 - Interdição - 18/10/2019 do TJDF

dos Advogados do Brasil (art. 103 e § 3º, do art. 334, do CPC). Sem prejuízo, intime-se a curadora sobre manifestação... o pedido do Ministério Público ID 45900164. Designo o dia 13/11/2019, às 15h0…