Artigo 103 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.. PRIORIDADE DE TRAMITE PROCESSUAL PRIORIDADE IDOSA LEI N° 10.173. DE 09/01/2001. ARTIGO 1.048, I DO CPC DOENÇA…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 16° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO . DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO PROCESSO N° 0100021-88.2017.5.01.0016 , brasileira, , vigilante, nascida em 19/09/1985,…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Auto Viação Jabour

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0100774-02.2020.5.01.0061 em 13/10/2020 17:47:31 - a16fe58 e assinado eletronicamente por: - Poder Judiciário Justiça do Trabalho…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO MOSSORÓ - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO. REF.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Auto Viação Palmares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 70a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N°. AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA (em recuperação judicial) e EXPRESSO PÉGASO LTDA (em recuperação judicial),…

Petição - Ação Fruição / Gozo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO. Autos n° CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA. ,…

Petição - Ação Fruição / Gozo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO. Autos n° CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA. ,…

Petição - Ação Fruição / Gozo

Fls.: 2 AUTOS N o RECORRENTE: CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA. RECORRIDA: . EMENTA DA PRETENSÃO RECURSAL: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RECORRIDA. DANO…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Bradesco

Exmo. Sr. Juiz da 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS). AÇÃO A SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA Processo n° 0001079-97.2013.5.04.0009 , brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob n° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Bradesco

Exmo. Sr. Juiz da 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS). AÇÃO A SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA Processo n° 0001079-97.2013.5.04.0009 , brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob n° ,…