Artigo 103 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001317-80.2016.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do Código de Ética e Disciplina da OAB, lei 8906 /94, estebelece em seu parágrafo único serem nulos os atos processuais... parágrafo anterior pode ter sua inteligência estendida neste caso …

TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1002304-82.2016.5.02.0431 • 1ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75 , 76 , 103 , 104 e 105 do Código de Processo Civil c /c artigos 818... Vara do Trabalho de Santo André Processo 1002304-82.2016.5.02.0431 …

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000519-72.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07... Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco, a Lei Federal 13.467/17 e …

TRT1 • ATOrd • Abono • 0100032-46.2020.5.01.0038 • 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do patrono para regularizar sua representação processual nos termos do art. 76 e 103, CPC no prazo de 10 dias, tendo... E SISTEMAS S/A e outros DESPACHO PJe Vistos. À luz do art 662 e parágrafo …

Andamento do Processo n. 1000036-97.2021.5.02.0231 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

) e documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, pelo sistema de processo judicial eletrônico até... a audiência. Defesa escrita e documentos originais ou autênticos, nos …

Andamento do Processo n. 1000038-67.2021.5.02.0231 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Defesa escrita... e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103

Andamento do Processo n. 1000039-52.2021.5.02.0231 - ATAlc - 22/01/2021 do TRT-2

originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes... de audiência conciliatória (art. 190 do CPC), por meio …

Andamento do Processo n. 1000037-82.2021.5.02.0231 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Defesa escrita... e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e …

Andamento do Processo n. 1000041-22.2021.5.02.0231 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

(as), ressaltando que deverá(ão) apresentar defesa(s) e documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT ... ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de …

Andamento do Processo n. 1000035-15.2021.5.02.0231 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

(as), ressaltando que deverá(ão) apresentar defesa(s) e documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017... dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c a…