Artigo 103 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Página 132 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 25 de Julho de 2024

Se achega a este Juízo Eleitoral, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), representado por seu presidente, para requerer o cancelamento de uma filiação considerada fraudulenta ao Partido da…
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Página 79 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Julho de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 1ª Vara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua…
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Página 868 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-60.2022.8.19.0204 \b0 - ENEDIR PEDRO PROCOPIO (Adv(s).: Dr(a). DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB/RJ-205992)) X Banco Santander (Adv(s).: Dr(a). EUGENIO…
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Página 1814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2024

DESPACHO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Intime-se a parte requerida para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados na Réplica de ID XXXXX (CPC ? art. 437, § 1.º). Prazo de 15…
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Página 1838 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2024

7ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO N. XXXXX-52.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF55313 - BARBARA SILVA BRANDAO. Adv(s).: DF46622 - LUCIANO MACEDO MARTINS. Adv(s).: DF46622…
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Página 971 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 gabvarjudbulhoes@tjgo.jus.br Processo n.: XXXXX-60.2023.8.09.0099 Parte autora: Karine…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000063-04.2024.5.12.0041 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000063-04.2024.5.12.0041 POLO ATIVO HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA POLO PASSIVO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR | 0014022/SC ALICE MEDEIROS…

Intimação do processo N. 0812966-95.2021.8.20.0000 - 25/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0812966-95.2021.8.20.0000 POLO ATIVO NATAL VEICULOS LIMITADA POLO PASSIVO GERALDO CIPRIANO DE OLIVEIRA FILHO JOAO ALCIDES DE OLIVEIRA JOAO MARIANO DE OLIVEIRA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 1019270-43.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0473/2024 Processo 1019270-43.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tamires…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0800961-05.2019.8.10.0060 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800961-05.2019.8.10.0060 POLO PASSIVO SILVANA CRISTINA LIMA LOPES ADVOGADO(A/S) JOSE WILSON CARDOSO DINIZ | 6055/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2024…