Art. 102, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07073774820198070000 DF 0707377-48.2019.8.07.0000

à autora (fl. 93, ID 17635829). Ponderando que as custas iniciais não foram recolhidas, art. 102, parágrafo único CPC.... 98, § 1º, do CPC. Observa-se, dessa forma, que a lei não estabeleceu …

Andamento do Processo n. 0000303-31.2016.8.17.1060 - Embargos à Execução - 22/10/2019 do TJPE

, para dar valor à causa e recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 102...Andamento do Processo n. 0000303-31.2016.8.17.1060 - Embargos à Execução - …

Página 1455 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

do feito (art. 102, parágrafo único do CPC), ou justificar minuciosamente a impossibilidade de pagá-las. Parnamirim-PE, 04... PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Acusado: EURIPSON CÂNDIDO DE ALENCAR …

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. A presente citação é acompanhada de senha para... o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção do …

Página 737 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

da gratuidade e, consequentemente, extinção do processo (art. 102, parágrafo único do NCPC). Após, transcorrido o aludido... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS …

Página 2508 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

das sanções do art. 102, parágrafo único do CPC/15 – para juntada de documentos (declaração de imposto de renda, cópia... (CPC/15, art. 99, §3º), a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, se …

Página 2517 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

de indeferimento, bem como no enquadramento das sanções do art. 102, parágrafo único do CPC/15 - documentos (declaração... da justiça gratuita (CPC/15, art. 99, §3º), a Constituição Federal, em seu …

Página 2521 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

de indeferimento, bem como no enquadramento das sanções do art. 102, parágrafo único do CPC/15 - documentos (declaração... da justiça gratuita (CPC/15, art. 99, §3º), a Constituição Federal, em seu …

Página 506 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

do mérito, conforme o parágrafo único do artigo 102 do CPC. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para saneamento... Federal em face da penhora realizada nos autos, intime-se a parte ativa …

Página 214 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

processuais iniciais, em improrrogáveis 15 (quinze) dias (CPC, 290), sob pena de extinção do feito (art. 102, § único c/c... da ação de busca em execução, na forma do art. 4.º do Dec.-lei n.º