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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 102, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Andamento do Processo n. 0003891-91.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 14/11/2018 do TJPE

de pressuposto processual, nos termos do art. 102, parágrafo único, do CPC/2015. A parte foi devidamente intimada (v. fl. 34... o artigo 485, IV, do CPC/2015, que "o juiz não resolverá o mérito quando" "verificar a ausência de pressupostos... de pressupostos processuais.Isto posto e considerando o mais que dos autos c...

Andamento do Processo n. 0513546-14.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Enquadramento - 14/11/2018 do TJBA

, Parágrafo Único). Prazo: 15 (quinze) dias. Comarca de(a) Feira de Santana Núcleo de Conciliação Prévia 2ª Vara da Fazenda Pública Relação 0286/2018..., juntando cópia da última declaração do imposto de renda (CPC, art. 99, § 2º), sob pena de extinção (CPC, art. 102...

Andamento do Processo n. 201876300292 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSE

DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 290 AMBOS DO CPC). Comarcas do Interior 2ª VARA... RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA LIDE, DETERMINO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A NECESSIDADE...

Andamento do Processo n. 0003896-86.2013.8.21.0082 - 14/11/2018 do TJRS

. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Arvorezinha Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Nota de Expediente 723/2018... INTERPOSTO, SE HOUVER, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE PRELECIONA O ART...

Andamento do Processo n. 0002258-81.2014.8.21.0082 - 14/11/2018 do TJRS

DO MÉRITO, A TEOR DO QUE PRELECIONA O ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Arvorezinha Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Nota de Expediente 724/2018... DISPENSADO, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO RECURSO INTERPOSTO, SE HOUVER, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0002553-84.2015.8.21.0082 - 14/11/2018 do TJRS

, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE PRELECIONA O ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... AS DESPESAS DE CUJO ADIANTAMENTO FOI DISPENSADO, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO RECURSO INTERPOSTO, SE HOUVER, NO PRAZO DE 15 DIAS.... Arvorezinha Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Nota de Expediente 724/...

Andamento do Processo n. 0001256-71.2017.8.21.0082 - 14/11/2018 do TJRS

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE PRELECIONA O ART. 102 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Arvorezinha Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Nota de Expediente 724/2018... DE CUJO ADIANTAMENTO FOI DISPENSADO, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO RECURSO INTERPOSTO, SE HOUVER, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA...

Andamento do Processo n. 0006098-55.2018.8.21.0019 - 14/11/2018 do TJRS

, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, 102, PARÁGRAFO ÚNICO E 290..., TODOS DO CPC/2015. CUSTAS PENDENTES, PELA PARTE EMBARGANTE, JÁ QUE ELA DEU CAUSA AO FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA......" Declaratórios 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente 576/...

Andamento do Processo n. 72094/RS - 14/11/2018 do TJRS

DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, 102, PARÁGRAFO ÚNICO E 290, TODOS DO CPC/2015." Declaratórios 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente 577/2018... SITUAÇÕES DAS DECLARAÇÕES DE IRPF REFENTES ÀS PESSOAS FÍSICAS ORA EMBARGANTES), NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE NÃO TEM CONDIÇÕES...

Andamento do Processo n. 0145326-87.2016.8.06.0001 - Consignação em Pagamento - 14/11/2018 do TJCE

autora prepare o feito em 15 (quinze) dias (CPC, art. 102, caput) sob pena de extinção (CPC, art. 102, § único). Publiquem.... CESAR ASFOR ROCHA , Corte Especial, DJe 1º/7/11). A partir da documentação apresentada, se me afigura que desse ônus.... Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas Cíveis Expedient...

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