EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - NA COMARCA EM SÃO PAULO - CAPITAL , brasileiro(a), solteiro(a), auxiliar de manutenção…
Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Ref. Autos do processo n°: 10026737820178260704 . BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de…
Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVIL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Classe: Arrolamento Comum , brasileiro, casado, desempregado - trabalhador…
Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE LARANJAL PAULISTA/SP EU, , brasileiro, casado, serralheiro, portadora do RG e CPF , residente e domiciliado(a) na CEP: email: ,…
Petição - STJ - Ação Contratos Bancários - Agravo em Recurso Especial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP. Processo n° 1021889-96.2014.8.26.0003 . e , ambas qualificadas nos autos da ação de cobrança em epígrafe que lhes o…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais - Cumprimento de Sentença - de MTR Veículos - EIRELI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAJAMAR, SP. , brasileiro, solteiro, músico, portador do documento de identidade/RG n°. -x SSP-SP, inscrito no…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Recisão Contratual Cumulada com a Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPEVI - SP. , brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG n° e do CPF/MF n° , residente na , por seu…
Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIVARI OBJETO DA AÇÃO: INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE INCÊNTIVO AO SALÁRIO,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Dano em Razão de Publicações Ofensivas em Rede Social e Uso Indevido de Imagens - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars - 1 - - Procedimento Comum Cível
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____.° VARA CIVEL DE DIADEMA - SP. , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° - 9 e inscrita no CPF n° , residente…