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20 de março de 2019
Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 102 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 8010849120138120016 MS 0801084-91.2013.8.12.0016

SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 – EVENTUAL OFENSA REFLEXA NAO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ART. 102 DA LEI... extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência... Vistos, etc. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por / pelo CARLOS ALB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080617350 RS

e peremptório, (arts. 290, art. 222, § 1° e 223, do CPC/15), julgo extinto o feito, sem resolução do mérito..., com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Custas pendentes, pela parte autora, já que ela deu... (art. 1.029, §1º, do NCPC ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079521712 RS

Cível 70039512991, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/12... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABI 70079521712 ( CNJ: 0317383-78.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL... e leva ao não conhecimento do recurso. APELAÇAO NAO CONHECIDA. Apelação C...

Agravo de Instrumento: AI 22165745620188260000 SP 2216574-56.2018.8.26.0000

de Processo Civil nos artigos 98 a 102Lei 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Falta de elementos...

Agravo de Instrumento: AI 20129201120198260000 SP 2012920-11.2019.8.26.0000

de Processo Civil nos artigos 98 a 102Lei 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Fatos... que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei – Indeferimento mantido. Agravo não provido....

Agravo de Instrumento: AI 20249958220198260000 SP 2024995-82.2019.8.26.0000

de Processo Civil nos artigos 98 a 102Lei 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Artigo 99, §2º...

Agravo de Instrumento: AI 20213427220198260000 SP 2021342-72.2019.8.26.0000

de Processo Civil nos artigos 98 a 102Lei 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Fatos... que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei – Indeferimento mantido. Agravo não provido....

Andamento do Processo n. 0045309.64.2010.8.09.0132 - 19/03/2019 do TJGO

. 102.a, CPC/15). O atual Código de Processo Civil e o revogado assim disciplina a ação monitório, veja-se: CPC/15 Art... retromencionada (28/04/2014) não houve a efetiva citação, ocorrendo esta em 13/10/2015. fl. 56, a escritura de fls. 16, encontra... APELAÇÃO CÍVEL 0045309.64.2010.8.09.0132 COMARCA DE POSSE 3ª CÂ...

Apelação Cível n. 0045309.64 - 19/03/2019 do TJGO

. 102.a, CPC/15). 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento... do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL 0045309.64.2010.8.09.0132 COMARCA DE POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE..., entrega de coisa fungível, bem móvel ou obrigação de fazer, não fazer, ar...

Pg. 222. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

QUE DEU ANDAMENTO AO PROCESSO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DESCABIDA. ART. 102... DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REQUISITO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR... ESTADUAL 515/2014. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CURSO NÃO COMPROVADO. AUSÊ...

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