posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei nº 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei nº..., do TRF da 2ª Região. 9. Por fim, venham conclusos para sentença. …
Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
Andamento do Processo n. 5000394-61.2021.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2
. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei nº 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei nº 9.099 /95... Região. 9. Por fim, venham conclusos para sentença. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA …
Andamento do Processo n. 5000397-16.2021.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2
posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei nº 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei nº... da 2ª Região. 9. Por fim, venham conclusos para sentença. RECOMENDAÇÃO …
Andamento do Processo n. 5000433-58.2021.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2
. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei nº 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei nº 9.099... da 2ª Região. 9. Por fim, venham conclusos para sentença. RECOMENDAÇÃO …
Andamento do Processo n. 0302055-86.2020.8.05.0274 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJBA
de gratuidade de justiça, nos termos 98/ 102 do CPC c/c art. 5º LXXIV da Constituição Federal . Sendo assim, intime..., apreendido quando da prisão em flagrante de Nilton José da Silva Júnior pela …
Página 2853 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021
em flagrante de Nilton José da Silva Júnior pela prática do delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06..., nos termos 98/ 102 do CPC c/c art. 5º LXXIV da Constituição Federal . Sendo …
Página 1742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50... fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. …
TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0100630-52.2017.5.01.0281 • 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, nos termos dos artigos 98 a 102, do Novo CPC. CONCLUSAO POSTO ISSO, rejeito a preliminar e declaro a inexigibilidade... que todos os títulos possuem natureza salarial, salvo as parcelas …
TRT1 • ConPag • Abandono de Emprego • 0101245-88.2017.5.01.0007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, nos termos dos artigos 102, 103 e 253, I, combinados com o art. 105 do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO , 8...
Andamento do Processo n. 0001239-16.2018.5.06.0002 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-6
Federal, que transformou um Projeto de Lei (PL 6787/16) que tratava de 5 temas, tinha 9 páginas e alterava apenas 7 artigos... alterações, positivou-se a possibilidade de terceirização na …