Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAJAMAR, SP. , brasileiro, solteiro, músico, portador do documento de identidade/RG n°. -x SSP-SP, inscrito no…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIVARI OBJETO DA AÇÃO: INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE INCÊNTIVO AO SALÁRIO,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Dano em Razão de Publicações Ofensivas em Rede Social e Uso Indevido de Imagens - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars - 1 - - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____.° VARA CIVEL DE DIADEMA - SP. , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° - 9 e inscrita no CPF n° , residente…