Art. 102 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
de 30.03.90, p. 15). Ademais, a Lei de Execuções Fiscais dispõe em seu artigo 38 que é admissível a discussão judicial da dívida... contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte... verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos...
$ 12.000,00 (art. 292, inciso V, do CPC), o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98 a 102, do CPC) e, por fim..., considerando o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor corrigido da condenação. Na fixação da verba honorária...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079676896 RS ADN Nº 70079676896 ...
) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060... processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC.Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas...
, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950, a qual defiro neste momento.Transitada em julgado, proceda... - Revisão - Requerente: L. de M. M. - Requerido: A. B. M. - Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, ‘b...’, do CPC.Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do...
dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Transitada... a transação judicial, com base no art. 487, III, ‘b’, do CPC.Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º... de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, confo...
do art. 72 da Lei n.º 11.343/06, todo material entorpecente deverá ser destruído.Publique-se. Registre-se. Intimem... da Justiça (fl. 62), nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... necessidade de se manter a prisão cautelar para assegurar a futura aplicação da lei...
. ADV: AROLDO SCHUNKE (OAB 6655/SC) Processo 0801078-64.2013.8.24.0141 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação... na conta bancária indicada nos autos, a teor do § 7º, do art. 5º da Lei 5.478/68, sob as penas do art. 22 da mesma Lei.O... 38367/SC) Processo 0300154-08.2016.8.24.0141 - Alimentos - Lei Especial N...
de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, iniciase a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias... da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Após o trânsito em julgado, arquivem... dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do ...
da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Recolhidos os honorários periciais, expeça-se alvará... taxa da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei... advocatícios, em razão da isenção de sucumbência para as demandas aciden...
da Portaria nº 21/2018, inciso CV29, fica intimada a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar... da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Determino a liberação/transferência dos honorários...Pg. 2107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado d...