Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Andamento do Processo n. 0808427-02.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 10/07/2020 do TJMA

com as despesas do processo. Com efeito, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica... art. 3o, V , da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso …

Andamento do Processo n. 5002794-82.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração... 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95, devendo ainda, na mesma oportunidade …

Andamento do Processo n. 5005421-59.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259 , de 2001, art. 11 ), sob pena de aplicação do art. 400... de Direito. DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, …

Andamento do Processo n. 5004755-58.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista a declaração... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à …

Andamento do Processo n. 5005225-89.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração... Judiciário (Lei 10.259 , de 2001, art. 11 ). Após, dê-se vista à parte …

Andamento do Processo n. 5004665-50.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista... Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11), sob pena de aplicação do art. …

Andamento do Processo n. 0805031-39.2020.8.02.0000 - Mandado de Injunção - 10/07/2020 do TJAL

, consoante disciplina a Lei Federal 9.265/96. Nesse passo, indefiro de plano o pedido de dispensa das custas processuais..., por não entender cabível ao mandado de injunção a gratuidade prevista …

Andamento do Processo n. 0702250-86.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

, a gratuidade da justiça está disciplinada nos artigos 98 a 102 do CPC. Pela interpretação singela dos referidos..., Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de …

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei 7.115 /1983 e art. 4... 1.060 /50 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser …

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Judiciária Gratuita, atento à documentação acostada, mas sem prejuízo do disposto no art. 7º da Lei 1.060 /50 e arts... prevista no art. 334 desse diploma legal. 2) Cite-se, ficando o (s) réu …