Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Publicação do processo nº 1001674-13.2024.8.26.0274 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1005969-05.2024.8.26.0271 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0606/2024 Processo 1005969-05.2024.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.P. - Vistos.

Publicação do processo nº 1001658-62.2023.8.26.0543 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0507/2024 Processo 1001658-62.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.V.C. - F.C. - Vistos. Fls.

Publicação do processo nº 1000871-41.2021.8.26.0369 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0605/2024 Processo 1000871-41.2021.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Passilongui -…

Publicação do processo nº 1002536-05.2023.8.26.0246 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0438/2024 Processo 1002536-05.2023.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ramos de Oliveira -…

Publicação do processo nº 1001651-31.2023.8.26.0653 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2024 Processo 1001651-31.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -…

Publicação do processo nº 1002547-46.2024.8.26.0360 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0550/2024 Processo 1002547-46.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliane Paulino Araujo…

Página 306 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luzinete Alves dos Santos - Agravado: Facta Financeira S.A Crédito, Financiamento e…
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Página 316 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

suposto consórcio de que o executado seria consorciado. Conforme o documento a fls. 189/193, os valores bloqueados seriam decorrentes do consórcio em questão. Segundo o extrato a fl. 185, o executado…
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Página 458 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

a sua periodicidade para cada ato de descumprimento. Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo deve o postulante demonstrar indício de seu…
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