Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - NA COMARCA EM SÃO PAULO - CAPITAL , brasileiro(a), solteiro(a), auxiliar de manutenção…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Ref. Autos do processo n°: 10026737820178260704 . BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVIL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Classe: Arrolamento Comum , brasileiro, casado, desempregado - trabalhador…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE LARANJAL PAULISTA/SP EU, , brasileiro, casado, serralheiro, portadora do RG e CPF , residente e domiciliado(a) na CEP: email: ,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP. Processo n° 1021889-96.2014.8.26.0003 . e , ambas qualificadas nos autos da ação de cobrança em epígrafe que lhes o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAJAMAR, SP. , brasileiro, solteiro, músico, portador do documento de identidade/RG n°. -x SSP-SP, inscrito no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPEVI - SP. , brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG n° e do CPF/MF n° , residente na , por seu…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIVARI OBJETO DA AÇÃO: INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE INCÊNTIVO AO SALÁRIO,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° ,…
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____.° VARA CIVEL DE DIADEMA - SP. , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° - 9 e inscrita no CPF n° , residente…