Art. 102 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
de pressuposto processual, nos termos do art. 102, parágrafo único, do CPC/2015. A parte foi devidamente intimada (v. fl. 34... o artigo 485, IV, do CPC/2015, que "o juiz não resolverá o mérito quando" "verificar a ausência de pressupostos... de pressupostos processuais.Isto posto e considerando o mais que dos autos c...
. A pretensão de gratuidade tem fundamento na CF 5º LXXIV, na Lei nº 1.060 /50, e no Código de Processo Civil de 2015... concedida. Apesar do § 3º do art. 99 do CPC/2015 prever que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida... não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situaçã...
; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018). “GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Art. 4º da Lei nº 1.060/50... concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido... recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Instituto incorporado ao Novo ...
desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos... e Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 4. Suposta violação... VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, “CAPUT”, II, XXXV E LV, DA CO...
Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia, por configurar verba indenizatória e atrair o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988... de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 1.02 do CPC e porque, no... da Súmula nº 83 desta Corte. O agravante insurge-se contra a decisão ...
Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92..., da Lei n. 7.347/85 e art. 5º, §3º, da Lei 4.717/65, não merece conhecimento o recurso neste ponto, haja vista a aplicação..., da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido...
, instituído pela Lei 13.105/15, a Lei 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária gratuita, restou... derrogada, uma vez que o CPC, em seus artigos 98 a 102, regula o tema. Pelo art. 98, "a pessoa natural ou jurídica... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Procedendo...
do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. Comprovada... Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente... a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art...
) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA... de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102 , revogando parcialmente a Lei 1.060... 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060 /50, que não foi totalmente ...
, nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art. 98... de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art..., no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. ...