Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Contrarrazões - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) TERCEIRO(A) VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no , qualificado nos autos do processo em epígrafe, com base no art.

Contrarrazões - Ação Devolução

RIDSOOI • o t I • MM. JUÍZO DA 4 0 VARA CÍVEL DA REGIONAL MÉIER COMARCA DO---01 .- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ a_S PROCESSO N° , já qualifiéado nos autos da demanda que move em face sociedade…

Petição - Ação Devolução

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Da .... Vara Cível de Nova Iguaçu / RJ PRIORIDADE IDOSO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF no , RG no: DIC DETRAN/RJ, residente…

Andamento do Processo n. 0100356-44.2020.8.26.9009 - Processo Digital - 12/05/2021 do TJSP

Nº 0100356-44.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Sul America Cia de Seguro Saude - Agravado: MONICA KEILA LIMA - TEMA 800. STF Vistos. Cuida-se de…

Andamento do Processo n. 0008068-93.2012.8.07.0018 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJDF

N. 0008068-93.2012.8.07.0018 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: Banco de Brasília SA. Adv(s).: DF43909 - FERNANDA PINHEIRO DO VALE LOPES, DF10968 - JANE MARIA DO VALE. R: MARIOZAN CRISOSTOMO…

Andamento do Processo n. 0704350-74.2021.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJDF

N. 0704350-74.2021.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: JOAO BATISTA LACERDA NETO. A: MARIA JOSE SANTANA MUNIZ LACERDA. Adv(s).: DF63092 - LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE…

Andamento do Processo n. 0769374-76.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Cheque - 12/05/2021 do TJAM

ADV: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (OAB 5373/AM) - Processo 0769374-76.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Cheque - EXEQUENTE: Jh Araujo Transporte e Turismo Ltda Me - Trata-se de Ação de…

Página 959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Nº 2022050-54.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

registro, bem como informando o(s) nome(s) que pretende seja(m) retificado(s); c) juntar cópia de seu documento de identidade; d) informar se Zibelta, Joaquim e Maria Clara são vivos. Se falecidos,…

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima…