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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 102 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078707650 RS

de 30.03.90, p. 15). Ademais, a Lei de Execuções Fiscais dispõe em seu artigo 38 que é admissível a discussão judicial da dívida... contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte... verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079676896 RS

$ 12.000,00 (art. 292, inciso V, do CPC), o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98 a 102, do CPC) e, por fim..., considerando o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor corrigido da condenação. Na fixação da verba honorária...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079676896 RS ADN 70079676896 ...

Andamento do Processo n. 0001185-76.2011.8.24.0056 - Execução de Alimentos / Alimentos - 18/01/2019 do TJSC

) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060... processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC.Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas...

Andamento do Processo n. 0300692-50.2016.8.24.0056 - Procedimento Comum / Revisão - 18/01/2019 do TJSC

, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950, a qual defiro neste momento.Transitada em julgado, proceda... - Revisão - Requerente: L. de M. M. - Requerido: A. B. M. - Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, ‘b...’, do CPC.Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do...

Andamento do Processo n. 0300286-58.2018.8.24.0056 - Divórcio Litigioso / Alimentos - 18/01/2019 do TJSC

dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Transitada... a transação judicial, com base no art. 487, III, ‘b’, do CPC.Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º... de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, confo...

Pg. 1900. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

do art. 72 da Lei n.º 11.343/06, todo material entorpecente deverá ser destruído.Publique-se. Registre-se. Intimem... da Justiça (fl. 62), nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... necessidade de se manter a prisão cautelar para assegurar a futura aplicação da lei...

Pg. 1936. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

. ADV: AROLDO SCHUNKE (OAB 6655/SC) Processo 0801078-64.2013.8.24.0141 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... na conta bancária indicada nos autos, a teor do § 7º, do art. 5º da Lei 5.478/68, sob as penas do art. 22 da mesma Lei.O... 38367/SC) Processo 0300154-08.2016.8.24.0141 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 2105. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, iniciase a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias... da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Após o trânsito em julgado, arquivem... dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do ...

Pg. 2106. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Recolhidos os honorários periciais, expeça-se alvará... taxa da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei... advocatícios, em razão da isenção de sucumbência para as demandas aciden...

Pg. 2107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

da Portaria 21/2018, inciso CV29, fica intimada a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar... da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Determino a liberação/transferência dos honorários...Pg. 2107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado d...

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