o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e arts. 98 a 102 do CPC/2015. 4. HONORÁRIOS... e dos depósitos de FGTS. No mesmo sentido, ainda, o disposto no art. …
Art. 102 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004469020195210013
o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e arts. 98 a 102 do CPC/2015. 2.3... que o espólio estivesse no polo ativo da presente demanda. Examino. A Lei nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004815020195210013
do art. 790, § 3º, da CLT e arts. 98 a 102 do CPC/2015. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo o obreiro vencido... do art. 7° da Lei 605/49, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT, art. 487, § 5°, da CLT e das …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00004806520195210013
: Responsabilidade subsidiária - Ente público - Súmula nº 331 do TST - ADC nº 16/STF - Lei n.º 8.666/93, art. 71, § 1º... do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 não rechaçou toda e qualquer …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06314881820198060000 CE 0631488-18.2019.8.06.0000
e determino que a parte autora prepare o feito em 15 (quinze) dias (CPC, art. 102, caput) sob pena de extinção (CPC, art..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003758520198240011 Brusque 0300375-85.2019.8.24.0011
(cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei..., da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40133671920198240000 São Miguel do Oeste 4013367-19.2019.8.24.0000
A 102 DO CPC/15 E DA LEI N. 1.060/50, NOS PONTOS EM QUE ESSA LEGISLAÇAO SE MANTEVE VIGENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. No caso... que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22219508620198260000 SP 2221950-86.2019.8.26.0000
Codigo de Processo Civil, em seu artigo 1.072, inciso III, revogou diversos artigos da Lei nº 1.060/50 e estabeleceu... uma seção específica para tratar sobre a questão da gratuidade de justiça, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22240086220198260000 SP 2224008-62.2019.8.26.0000
observar que o Novo Codigo de Processo Civil, em seu artigo 1.072, inciso III, revogou diversos artigos da Lei nº 1.060... a 102. Assim, de acordo com o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 1037903-98.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP
de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP) Guarulhos Colégio... processuais ou vontade das partes. Assim é que o art. 54 da mesma lei …
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