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14 de novembro de 2018
Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 102 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Andamento do Processo n. 0003891-91.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 14/11/2018 do TJPE

de pressuposto processual, nos termos do art. 102, parágrafo único, do CPC/2015. A parte foi devidamente intimada (v. fl. 34... o artigo 485, IV, do CPC/2015, que "o juiz não resolverá o mérito quando" "verificar a ausência de pressupostos... de pressupostos processuais.Isto posto e considerando o mais que dos autos c...

Andamento do Processo n. 5039314.76.2018.8.09.0011 - 14/11/2018 do TJGO

. A pretensão de gratuidade tem fundamento na CF 5º LXXIV, na Lei 1.060 /50, e no Código de Processo Civil de 2015... concedida. Apesar do § 3º do art. 99 do CPC/2015 prever que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida... não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situaçã...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018). “GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Art. 4º da Lei 1.060/50... concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido... recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Instituto incorporado ao Novo ...

Pg. 962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos... e Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 4. Suposta violação... VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, “CAPUT”, II, XXXV E LV, DA CO...

Pg. 4354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia, por configurar verba indenizatória e atrair o art. 6º, V, da Lei 7.713/1988... de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 1.02 do CPC e porque, no... da Súmula 83 desta Corte. O agravante insurge-se contra a decisão ...

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92..., da Lei n. 7.347/85 e art. 5º, §3º, da Lei 4.717/65, não merece conhecimento o recurso neste ponto, haja vista a aplicação..., da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6141745220158040001 AM 0614174-52.2015.8.04.0001

, instituído pela Lei 13.105/15, a Lei 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária gratuita, restou... derrogada, uma vez que o CPC, em seus artigos 98 a 102, regula o tema. Pelo art. 98, "a pessoa natural ou jurídica... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Procedendo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180376253001 MG

do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. Comprovada... Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente... a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180561649001 MG

) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA... de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102 , revogando parcialmente a Lei 1.060... 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060 /50, que não foi totalmente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180835068001 MG

, nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art. 98... de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art..., no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. ...

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