Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002512-54.2018.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PRETENSAO DE DESCARACTERIZAÇAO DO MÚTUO - FORMENTO MERCANTIL - INOVAÇAO RECURSAL - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL TÓPICO - PRELIMINAR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5018039-25.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISAO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇAO DA DENEGAÇAO DA GRATUIDADE PELO RELATOR - INTIMAÇAO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934154 SE 2021/0116526-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1934154 - SE (2021/0116526-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AGROPESA AGROPECUÁRIA SALGADO S.A. com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703318-90.2019.8.07.0008 DF 0703318-90.2019.8.07.0008

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXIGIBILIDADE. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. …

Página 982 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - 1. Recebo o recurso de apelação, no duplo efeito, nos termos do inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 1.012 do Novo Código de Processo Civil; 2.

Página 983 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

2023578-65.2017.8.26.0000, Rel. Des. NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 19/04/2017). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos cumulada…

Página 1945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Nº 1009425-64.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026337-89.2021.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: CGJ SERVICO DE ADMINISTRACAO DO PLANTAO JUDICIARIO Ação:…

Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto. Desde já, ressalto que as razões recursais não demonstram inovação fática, tampouco jurídica,…

Página 241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Em que pese tanto a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça quanto a própria sentença apresentarem impropriedade técnicas flagrantes, lamentavelmente, a questão atinente à gratuidade da justiça…