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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Pg. 638. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

do art. 17 da Lei 3.350/99, redação dada pela Lei 7.127/2015. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063967... de não conhecimento do referido apelo, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC/15. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL...Pg. 638. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10004464420178260566 SP 1000446-44.2017.8.26.0566

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO disposto no art. 99, § 7° c.c. o art. 101, § 2°, do CPC de 2015, pois eventual... Federal (artigo 5º, inciso LXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder.... 2. Efetivamente, como previsto no art. 99, §3º do atual Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40165616120188240000 Criciúma 4016561-61.2018.8.24.0000

o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso art. 101, § 2º, do CPC. Recolhido..., do Ato Regimental n. 84/2007 do TJSC; e 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. [...] (Agravo de Instrumento n. 0019501... o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293294320138260506 SP 0029329-43.2013.8.26.0506

do art. 99, §7º, in fine, c.c art. 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC (fls. 215.... o art. 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Não foi interposto recurso contra essa decisão... Paulo Registro: 2018.0000905981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159440620168260506 SP 1015944-06.2016.8.26.0506

apto a demonstrar a sua situação econômica. Assim, com fundamento na disposição contida no art. 101, § 2º, do CPC/2015... de necessidade inocorrente, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Oportunidade... contabilidade simplificada para os registros e controles das operações ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10220994120178260554 SP 1022099-41.2017.8.26.0554

, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015 Descumprimento Recurso não conhecido”. (Apelação 0005596-55.2014.8.26.0266, E. 14ª... artigo 101, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Este Relator, em voto que fora acompanhado pelos integrantes da E. Turma Julgadora, no v... e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da cond...

Andamento do Processo n. 5255750.62.2018.8.09.0000 - 14/11/2018 do TJGO

da gratuidade da justiça, a parte recorrente, devidamente intimada para efetuar o preparo, permanece inerte (art. 101, § 2º.... INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO... DAS CUSTAS. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO. 1. Aplicável ao caso o artig...

Andamento do Processo n. 0100145-71.2018.8.26.9043 - Processo Digital - 14/11/2018 do TJSP

do art. 101, § 2º e art. 1.007, §4º, do NCPC. Negado seguimento ao recurso. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento... em dobro, sob pena de deserção.” Por decisão de fls. 112, na forma do art. 101, § 2º, do CPC, denegou-se o benefício...Andamento do Processo n. 0100145-71.2018.8.26.9043 - Processo Digital - 14/11/2...

Andamento do Processo n. 0006543-56.2016.8.11.0008 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJMT

, indefiro a justiça gratuita pleiteada. Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, intimo a parte apelante para que, no... a hipótese, em observância ao disposto no artigo 1.007, §4º do NCPC c/c 73, §3º do RITJMT, determino seja orecorrente, na pessoa...

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