Art. 101, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07092879020188070018 DF 0709287-90.2018.8.07.0018

PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE DESERÇAO. ART. 101, § 2º, DO CPC. NAO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO... do previsto no art. 101, §2º, do CPC c/c art. 1.007, §4º, do CPC). 2.1. Foi …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709287-90.2018.8.07.0018 DF 0709287-90.2018.8.07.0018

DE DESERÇÃO. ART. 101 , § 2º , DO CPC . NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 932, inciso III... azo ao não conhecimento da pretensão recursal à baila (inobservância do previsto …

Andamento do Processo n. 0722362-22.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF

porquanto pendente discussão acerca do requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Sendo cabível (CPC, art. 1.015, V... do art. 101 do CPC, determino que o agravante promova o recolhimento das …

Andamento do Processo n. 0722070-37.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF

de justiça na esfera recursal. Intime-se o agravante para que, em 5 (cinco) dias, recolha o preparo, nos termos do art. 101..., § 2º, do CPC/2015, sob pena de negativa de seguimento do recurso por …

Andamento do Processo n. 0724113-12.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJDF

agravanteexecutada o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. II...) intimada, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, a …

Andamento do Processo n. 1002222-07.2016.5.02.0381 - AIRO - 22/10/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1002222-07.2016.5.02.0381 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO AGRAVANTE MEC-SIHN LTDA ADVOGADO EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS(OAB: 307078/SP) ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA(OAB:…

Andamento do Processo n. 1002222-07.2016.5.02.0381 - AIRO - 22/10/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1002222-07.2016.5.02.0381 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO AGRAVANTE MEC-SIHN LTDA ADVOGADO EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS(OAB: 307078/SP) ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA(OAB:…

Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101 , § 2º , do novo CPC )” (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado...) Considerando que o artigo 7º , da Lei 12.153 /2009, dispõe que …

Página 3699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo 7º , da Lei 12.153 /2009, dispõe que a ré deverá ser intimada... de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo 7º , …

Página 3700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

demais pretensões recursais (artigo 101 , § 2º , do novo CPC )” (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Ag.Inst. 2058270... de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º , da …