Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Petição - Ação Ctps contra M.N.R. Agropecuaria, Móveis Romera, Participative Participacoes Societarias e Transportadora Rota Rápida

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

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Petição - Ação Radialistas contra Globo Comunicação e Participações

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: , por seus procuradores in fine assinados, nos autos da reclamatória movida em face de E PARTICIPAÇÕES S.A. ,…

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Petição - Ação Ctps

MERITÍSSIMO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO Autos n° M.N.R. AGROPECUARIA LTDA / ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA, já qualificada, vem, por seu advogado…

Petição - Ação Ctps

MERITÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - PARANÁ AUTOS N° ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA / M.N.R. AGROPECUARIA…