Art. 101, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Andamento do Processo n. 1005208-52.2019.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/10/2019 do TJSP

que indeferiu a gratuidade em sentença, dispensado, por ora, do recolhimento das custas, nos termos do art. 101, §1º, do CPC. Abra... de qualquer outro, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º a …

Página 672 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- EIRELI - Agravo de Instrumento 2224489-25.2019.8.26.0000 Vistos. 1.Não há, ao menos nesta fase de cognição sumária... - Agravado: CMA CGM Societé Anonyme - Vistos. Trata-se de agravo de …

Página 940 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária..., não viabilizada a hipótese disposta no artigo 1.019, I, …

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

0003177-18.2006.4.03.6183/SP, de 27/06/2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91... sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso” (NCPC, art. 10…

Página 1934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

se enquadrar nas regras da Lei Estadual 11.608/03, mais precisamente no artigo 5º, verbis, o que não é o caso: Artigo 5º... quanto ao recolhimento das custas, nos termos do § 1º do artigo 101 do …

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a gratuidade em sentença, dispensado, por ora, do recolhimento das custas, nos termos do art. 101 , § 1º , do CPC . Abra... de qualquer outro, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º a 5º, que não …

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

ALCINO DE AZEVEDO TORRES DESPACHO: Diante do que dispõe o §1º do art. 101 do NCPC, defiro a gratuidade de justiça... temporariamente ao agravante.Intime-se a parte agravada nos termos da 1ª parte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042170042768001 MG

gratuita também é objeto do recurso, nos termos do art. 101, §1º, CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA Compulsando os autos, afigura..., nos termos do art. 101, §2º, CPC/15: Art. 101 (...) § 2o Confirmada a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065512220198070000 DF 0706551-22.2019.8.07.0000

, de 05 de fevereiro de 1950, bem como o art. 98 da Lei 13.105/2015, não exigem a prova da miserabilidade, bastando... agravante. Sobre o tema, dispõe o CPC/2015 em seus artigos 98 e 99, in …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7049320185060000

DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.º 13.105/2015. DECISAO QUE DENEGA... DO ART. 101, §1º, DO CPC/2015. A presente controvérsia gira em torno da …