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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079793568 RS

tempestivo, dispensado o preparo nos termos do art. 101, §1º, do novo Código de Processo Civil, estando acompanhado... da parte, consoante estabelece o art. 98, caput , do novel Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079793568 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) J...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079822748 RS

que o artigo 101 , § 1º , do CPC , dispensa, no recurso contra decisão que indefere ou revoga a gratuidade, do recolhimento... em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC , é caso de negar o benefício..., T1 - PRIMEIRA TURMA) No mesmo sentido, o art. 99, § 2º do vigente CPC e...

Andamento do Processo n. 0801786-33.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRO

implícito no pedido. É o que tenho a relatar. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Nos termos do art. 101, § 1º do CPC...Andamento do Processo n. 0801786-33.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRO ESTADO DE RONDÔNIA..., defiro por ora, o pedido de gratuidade recursal. Passemos a análise do ped...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

nos termos do art. 373, § 1º; XII - (Vetado.) XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também.... O recurso é próprio e tempestivo. Nos termos do art. 101, §1º do CPC, defiro por ora, o pedido de gratuidade recursal... dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

. DESERÇÃO. I. O art. 899, §10º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê, expressamente, a isenção de recolhimento... nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no item II da Orientação Jurisprudencial 269 do C. TST...Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

física, o §3º do art. 790 da CLT, com a nova redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, estipula que a concessão...Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018 ADVOGADO RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO.... RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DA SILVA Vistos, etc. Nos termos do estabele...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.766/2017 do Município de Campos dos Goytacazes (ArgInc 0102108-31.2018.5.01.0000). Intimem...Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018 Desembargador Ivan da Costa Alemão... de declaração da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias...

Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018 Juíza do Trabalho Substituta RIO... de justiça, indeferido na sentença, está sendo renovado pelo Autor no recurso, dou seguimento, ante o disposto no § 1º do art... de justiça, indeferido na sentença, está sendo renovado pelo Autor no ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180542870001 MG

. 2-48/TJ). Preparo: dispensado (art. 101 , § 1º , do CPC/2015 ). Juízo de admissibilidade do recurso e do processamento...", sem destacar precisamente quais seriam esses documentos, em afronta à regra do art. 321 do CPC/2015 .(1) Da maneira como posta..." à agravante/requerente. Custas: agravado: isento (art. 10, I, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180761751001 MG

documentos (doc. 2-68//TJ). Preparo: dispensado (art. 101, §1º, do CPC/2015).(1) Juízo de admissibilidade do recurso... gratuita" ao agravante/requerente. Custas: agravado: isento (art. 10, I, da Lei estadual 14.939/2003). É o voto. DES... UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO" 1 - Art. 101. Contra...

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