Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Petição - TJSP - Ação Seguro - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 25a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n.° S.A. , já qualificado nos autos em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D’OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1000079-22.2017.8.26.0533 , já devidamente qualificada nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação: , por sua advogada, nos autos da AÇÃO INIBITÓRIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, inscrita no CNPJ , com…

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SÃO PAULO PROCESSO N° , devidamente qualificada na presente Ação de Consignação em Pagamento que lhe promove , por…

Andamento do Processo n. 8033760-17.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8033760-17.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Selma Maria Gonzaga Correia Advogado: Dayane Miranda Da Silva (OAB:BA59726-A) Agravado: Companhia De…

Andamento do Processo n. 8014262-37.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2022 do TJBA

JA03 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8014262-37.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Andamento do Processo n. 8033514-21.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033514-21.2022.8.05.0000 Órgão Julgador:…

Página 2792 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC TARIFA REPUTADA COMO ABUSIVA, DE ACORDO COM O ART. 51, IV, DO CDC, DEVENDO SER EXCLUÍDA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.