Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Andamento do Processo n. 5184782-02.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2021 do TJGO

1 - STJ, 3ªTurma, AgRg nos EDcl no REsp 971.747/RN, Relatora Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13/09/12; 4ª Turma, AgRg no REsp 976.615/SC, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/08/12; 1ª Turma, AgRg no Ag…

Andamento do Processo n. 5148274.57.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 04/05/2021 21:17:08 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5148274-57.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5213334-74.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/05/2021 17:00:32 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5213334-74.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de São Paulo - COFCO Brasil S.A. - - Prefeitura Municipal de Macedonia - DELEGACIA SECCIONAL DE FERNANDOPOLIS -Vistos. Fls. 2081: defiro. Oficie-se ao Escritório de Desenvolvimento Rural de…

Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Nas suas razões recursais, o Agravante defende a reforma da decisão argumentando que não possui condições financeiras de arcar com as custas no valor de R$ 6.747,43 (seis mil, setecentos e quarenta e…

Página 290 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

NASCIMENTO AGRAVADO: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A D E S P A C H O Intime-se a parte agravante, CLAUDYANDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO, para que se pronuncie em relação às contrarrazões apresentadas ao ID…

Página 229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Por força do art. 101, caput e § 1º, do CPC, recebo o presente recurso para apreciação, não obstante a falta de recolhimento do preparo, por ser a Assistência Judiciária Gratuita o objeto da…

Página 323 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

De início, registro a dispensabilidade da comprovação de preparo na espécie, visto que a matéria recursal refere-se à justiça gratuita (art. 101, §1º, CPC). Verifico que o recurso é tempestivo e…

Página 2197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ condição de incapaz, de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4004473-12.2019.8.04.0000 AM 4004473-12.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança Cível 4004473-12.2019.8.04.0000 Impetrante: Abraham…