Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária

24/06/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Seção B da 18a Vara Cível da Capital Última distribuição : 21/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários contra Banco Bmg

24/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de São Domingos do Capim Última distribuição : 14/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários, Indenização por…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Banco Bmg

24/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa:…

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Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

este ocupa o imóvel desde o ano de 2008, mas não sabem a que título. Chama a atenção que não sabem os mínimos detalhes sobre a ocupação e vizinhança, apesar de terem dito que frequentam ou…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 24 de Junho de 2021

forme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no…

Página 208 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

[...]? (4ª Turma Cível, 07097311720178070000, rel. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, DJe 27/04/2018). ?[...] Inadmissível conhecer de matérias suscitadas no agravo quando não constam do rol taxativo…

Página 303 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

EPP, JOSELIA MARY SOARES ORFANIDIS DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (R$ 39.280,36), acolheu parcialmente a…

Página 309 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

Tribunal Federal sobre o objeto da presente ação. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos a esta Relatoria. Brasília-DF, 23 de junho de 2021. Desembargador Cruz Macedo Relator N.