Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Acesso à justiça e princípios institucionais da Defensoria Pública

privativa as matérias enunciados no artigo 96 inciso II da CF . (Franklin Roger) Art. 61. (...) § 1º São de iniciativa... e constitucional conforme o rol de funções presvistas no artigo 134 da C.F. …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
ano passado

Teoria Geral[1] do Direito do Trabalho

Constitucional 72 representa marco histórico, sendo finalmente regulamentada pela Lei Complementar 150 , em 1 de junho de 2015... por força do terceiro parágrafo do artigo 60 da Lei 8.213 /1991 e …

Da gratuidade de justiça no Novo CPC

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