Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária

24/06/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Seção B da 18a Vara Cível da Capital Última distribuição : 21/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Página 208 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

[...]? (4ª Turma Cível, 07097311720178070000, rel. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, DJe 27/04/2018). ?[...] Inadmissível conhecer de matérias suscitadas no agravo quando não constam do rol taxativo…

Página 303 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

EPP, JOSELIA MARY SOARES ORFANIDIS DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (R$ 39.280,36), acolheu parcialmente a…

Página 309 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

Tribunal Federal sobre o objeto da presente ação. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos a esta Relatoria. Brasília-DF, 23 de junho de 2021. Desembargador Cruz Macedo Relator N.

Página 330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

outras questões, de forma que entendo prudente, por ora, a prévia integração do outro cônjuge no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio. Forte nestas razões, indefiro a…

Página 347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

N. 0719285-34.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CARLOS FARIAS PONTES. Adv(s).: DF35596 - MIKAEL RICARDO DA SILVA. R: SANTA FE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. Adv(s).: DF21602 - AMAURY WALQUER…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 24 de Junho de 2021

forme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002194-72.2019.8.26.0136 SP 1002194-72.2019.8.26.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000473040 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002194-72.2019.8.26.0136, da Comarca de…

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

este ocupa o imóvel desde o ano de 2008, mas não sabem a que título. Chama a atenção que não sabem os mínimos detalhes sobre a ocupação e vizinhança, apesar de terem dito que frequentam ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2111644-79.2021.8.26.0000 SP 2111644-79.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000474211 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2111644-79.2021.8.26.0000, da…