Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA (OAB 208509/SP), VINICIUS GAVA (OAB 164410/SP), DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP), RENATO SANCHEZ (OAB 390028/SP) Processo…

Página 1502 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Junho de 2021

I) 07) DEFIRO o pedido do requerido BANCO VOTORANTIM S.A,- para que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OABPA 27.477-A. I) 08)…

Página 1516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Junho de 2021

I) 08) INDEFIRO o pedido DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, formulado por requerido BANCO BMG S/A, Sustenta o requerido BANCO BMG S/A que o pedido da autora não contempla os elementos…

Página 1240 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 8018248-28.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Dacasa…

Página 407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

de Justiça sobre a matéria em exame: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO…

Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

vontade decorre a obrigação de remunerar os serviços a serem prestados nos termos do contrato celebrado. Mostra-se contraditória a alegação de insuficiência de recursos financeiros para pagar as…

Página 420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

da gratuidade da justiça, com supedâneo na dicção do art. 4º, caput e § 1º da Lei n. 1.060[7], de 5/2/1950, hodiernamente não se sustenta hermeneuticamente esse entendimento, porque o referido…

Página 423 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em consonância com o Código de Processo…

Página 424 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

firmada pela pessoa natural, porque, desde a promulgação da Constituição Federal em 5/10/1988, a norma encartada como direito fundamental preconiza o deferimento do benefício para quem comprovar a…

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…