Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005671-56.2020.8.26.0302 SP 1005671-56.2020.8.26.0302

Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1014-47.2019.5.06.0006

Agravante: CHEESECAKE E TAL LTDA. Advogado :Dr. Frederico Guilherme Laupman Bahia Moreira Agravada : SILEIDE JOSE DA ROCHA TAVARES Advogado :Dr. Luiz Carlos de Freitas Cavalcanti Junior AB/alx D E C …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50009590620178210073 RS

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1656266 RJ 2020/0021980-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1656266 - RJ (2020/0021980-9) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DAVEIRO, contra inadmissão, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100253-30.2021.8.26.9000 SP 0100253-30.2021.8.26.9000

Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade da Justiça indeferidos em decisão proferida na mesma data da r. sentença. Deserção reconhecida no recurso inominado interposto, por falta de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100771-71.2018.5.01.0205

Agravante : PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogada :Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo Agravado : CASSIA KATSUKI GIRALDI Advogado :Dr. João Paulo Lacerda …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1397911 SP 2018/0298727-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1397911 - SP (2018/0298727-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA LOPES e outra em face de decisão que inadmitiu recurso especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003196-56.2014.8.26.0270 SP 0003196-56.2014.8.26.0270

Apelação Cível. Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais (cheques). Sentença de extinção do processo por reconhecimento de prescrição intercorrente e de deferimento da substituição processual do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 572-70.2018.5.06.0312

Recorrente: EMPRESA BAHIA LTDA - EPP Advogada :Dra. Samara Jully de Lemos Vital Advogado :Dr. Danilo Pereira da Silva Recorrido : FLAVIANO AUGUSTO DA SILVA Advogado :Dr. Lêdjane dos Santos Valentim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2087367-96.2021.8.26.0000 SP 2087367-96.2021.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – INVENTÁRIO – Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça no âmbito recursal – Inconformismo – Rejeição – Elementos de convicção observados pelo …