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21 de novembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Andamento do Processo n. 8024651-18.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8024319-51.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJBA

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, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1º da Lei 10.259... do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e Decido. Da prova nos autos A respeito do ônus..., devido à alteração da redação do caput do art. 57 da Lei 8.213/...

Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

do pedido à luz do que dispõe o art. 99, parágrafo 7º, do CPC/15. Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil (Lei... conhecimento (art. 101, §2º, c.c. art. 1.007, caput, do CPC/15). Int. São Paulo, 13 de novembro de 2018. - Magistrado(a) Lígia... do C. TJSP, em seu art. 5º, I.15 prevê a competência preferencia...

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