e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada... subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, ar……
Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Andamento do Processo n. 0000188-94.2016.5.21.0010 - AIRO - 30/10/2020 do TRT-21
previstos em lei para a interposição de recurso" (§ 1º, VIII). E o § 4º do art. 790 da CLT complementa: "O benefício... da gratuidade da justiça à DELER CONSULTORIA S.A. (antigo Banco Azteca do …
Andamento do Processo n. 0000042-90.2020.5.10.0019 - ROT - 30/10/2020 do TRT-10
de agravo, implicará a abertura de novo prazo para regularizaçãodo preparo, agora na forma do art. 101, §2º, do CPC...Andamento do Processo n. 0000042-90.2020.5.10.0019 - ROT - 30/10/2020 do TRT-10 …
Andamento do Processo n. 0000137-74.2019.5.05.0511 - Rot - 30/10/2020 do TRT-5
de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, do CPC/15). SALVADOR/BA, 30 de outubro de 2020. SUZANA MARIA INÁCIO...Andamento do Processo n. 0000137-74.2019.5.05.0511 - Rot - 30/10/2020 do TRT-5 …
Andamento do Processo n. 0000420-28.2019.5.05.0631 - Rot - 30/10/2020 do TRT-5
conhecimento (art. 101, § 2º, do CPC/15). Após, retornem conclusos, inclusive para julgamento do recurso do reclamante..., encontrando-se regulados no processo trabalhista pela Lei 5.584/70 e no art…
Andamento do Processo n. 0000420-28.2019.5.05.0631 - Rot - 30/10/2020 do TRT-5
processo trabalhista pela Lei 5.584/70 e no art. 790, § 3º, da CLT. A regra que prevê o benefício da justiça gratuita tem... de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento do preparo do recurso, …
Andamento do Processo n. 0000137-74.2019.5.05.0511 - Rot - 30/10/2020 do TRT-5
de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, do CPC/15). SALVADOR/BA, 30 de outubro de 2020. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES...Andamento do Processo n. 0000137-74.2019.5.05.0511 - Rot - 30/10/2020 do …
Página 81 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020
e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada... subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, ar……
Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2020
do recurso (art. 101, § 2º, do CPC/15). SALVADOR/BA, 30 de outubro de 2020. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargador... o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de não conhecimento (art. 101, …
Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2020
do preparo do recurso, sob pena de não conhecimento (art. 101, § 2º, do CPC/15). Após, retornem conclusos, inclusive para... recursal e custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso (a……