Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Doutrina sobre este ato normativo
* Sem correspondência no CPC/1973.
José Miguel Garcia Medina
Art. 98 - Seção IV. Da Gratuidade da Justiça - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. PROCESSO n. . DA SILVA CENTRO DE REABILITAÇÃO - ME , já qualificado nos autos em epígrafe, por…
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Proc. n°: Requerido: E , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (" "), brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob n. , portador da Cédula de…
EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DESEMBARGADOR PRESI DENTE DO EGRÉGI O TRI BUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MARI A ANGÉLI CA MARQUES ARANTES - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP. , brasileiro, divorciado, desempregado, nascido em 23/10/1958,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Distribuição por Competência Absoluta à Egrégia 5a Câmara de Direito Público Agravante:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à…
oposta pela agravante. Processe-se sem efeito suspensivo, eis que a própria exceção não tem, bem como ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, nos termos dos…
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -…
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carla Mendes de Oliveira…