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19 de novembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024990632366008 MG

gratuita, não se exige o recolhimento das custas recursais. Art. 101 , § 1º , do CPC . A gratuidade da justiça deve ser... e pela Lei 1.060 /50, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos para arcar..., Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julg...

Apelação Cível: AC 10024990632366008 MG

que versa sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, não se exige o recolhimento das custas recursais. Art. 101, §1º... do benefício. Consoante a Súmula . 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a aferição da prescrição intercorrente..., conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Para o...

Andamento do Processo n. 0123898-38.2017.8.19.0038 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

(cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC (...) Poder Judiciário... do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DÉCIMA QUINTA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO 0123898... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima quinta Câmara...

Andamento do Processo n. 5263879.56.2018.8.09.0000 - 19/11/2018 do TJGO

sem o recolhimento das custas respectivas (art. 101, § 1º, do CPC), notadamente quando o pedido de concessão do benefício.... CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º DO CPC/2015. RECURSO ADESIVO DESERTO..., nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15, mas não tendo este manifest...

Andamento do Processo n. 5527876.29.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJGO

o recolhimento das respectivas custas, sob pena de obstar o duplo grau de jurisdição (art. 101, § 1º, do CPC). 2 - Alegando a parte... ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, da CF, leis 7.115/83... e 1.060/50 c/c art. 77, I, do Código de Processo Civil e s...

Andamento do Processo n. 5002259-72.2016.4.03.9999 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

. Recebo o presente recurso nos termos dos artigos 101 c.c. 1.015, V, ambos do Novo Código de Processo Civil... DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária... motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/...

Andamento do Processo n. 5008573-02.2017.4.03.6183 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

sustento e da família.. Recebo o presente recurso nos termos dos artigos 101 c.c. 1.015, V, ambos do Novo Código... principal e possuemnatureza processual, sendo que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, introduzida pela Lei ... de atualização monetária, fixando a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei ...

Andamento do Processo n. 8023242-07.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

do quanto estatuído no art. 101, §2, do NCPC. Após, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, 14 de novembro de 2018. Des. Lidivaldo Reaiche Relator Seção Cível de Direito Privado...-se que o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo... assistência g...

Andamento do Processo n. 8000529-06.2017.8.05.0119 - Apelação (cível) - 19/11/2018 do TJBA

tantum de incapacidade financeira, prevista no art. 4º da Lei 1060/50, possível o indeferimento do beneplácito. 2. In... do quanto estatuído no art. 101, § 2, do NCPC. Após, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, 14 de novembro de 2018. Des. Lidivaldo Reaiche Relator Seção Cível de Direito Privado... sem resolução d...

Andamento do Processo n. 8001016-08.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS VERIFICADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO ART. 101 , § 2º... e um centavos) para cada autor. 5. Aplicabilidade do art. 101 , § 2º , do NCPC , determinando que os Agravantes recolham, no...

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