." Ademais, o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, normatiza nos seguintes termos: "Art. 899.... Assim está posta a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST. O art. 790, …
Art. 101 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10160226420178260344 SP 1016022-64.2017.8.26.0344
conhecimento do recurso, nos termos do art. 101 , § 2º , do CPC/2015 Descumprimento Recurso não conhecido”. (Apelação nº... incidentalmente, nos termos do artigo 101, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 . Este …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22214459520198260000 SP 2221445-95.2019.8.26.0000
de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão Artigos 101 e 1.015, V, do CPC Recurso inadmissível... (vide artigos 101 e 1.015, V, do CPC). Ou seja, referida decisão, no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10371919020178260576 SP 1037191-90.2017.8.26.0576
da lide à regra legal (art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03) Dever de recolhimento do valor do preparo Reconhecimento... Vara Cível Voto nº 36619 Decisão monocrática Análise do recurso pelo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22275907020198260000 SP 2227590-70.2019.8.26.0000
exaustivo traçado no art. 1.015 do CPC. Somente a decisão que indefere ou revoga a gratuidade é impugnável por meio... de instrumento, porquanto não está arrolada entre as hipóteses do art. 1.015 …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40276297120198240000 Anchieta 4027629-71.2019.8.24.0000
pretendida, nos termos do art. 4º da lei nº. 1.060/50. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisso LXXIV, garante... por esta câmara especializada, conforme prevê o art. 101, § 1º, do …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40292561320198240000 Tubarão 4029256-13.2019.8.24.0000
o benefício da gratuidade da justiça, hipótese elencada expressamente no inciso V, do art. 1.015, do CPC/2015, constato... da gratuidade da justiça carrega o efeito suspensivo automático. Essa é a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40300356520198240000 Joinville 4030035-65.2019.8.24.0000
seu conhecimento por esta câmara especializada, conforme prevê o art. 101, § 1º, do CPC, nestes termos: Art. 101. Contra a decisão... de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40274409320198240000 Itapiranga 4027440-93.2019.8.24.0000
, caput, e/ou art. 1.015, inc. V, ambos do CPC/15. O cabimento do agravo de instrumento, como se sabe, limita-se aos casos..., o NCPC prevê situações, dispostas em rol taxativo do art. 1.015, em que …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40205274820188240900 Balneário Camboriú 4020527-48.2018.8.24.0900
, instituído pela Lei n.º 12.688/2012. O requerimento formulado não merece prosperar. O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior... dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a …
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