Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. PROCESSO n. . DA SILVA CENTRO DE REABILITAÇÃO - ME , já qualificado nos autos em epígrafe, por…

Petição - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Proc. n°: Requerido: E , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (" "), brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob n. , portador da Cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DESEMBARGADOR PRESI DENTE DO EGRÉGI O TRI BUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MARI A ANGÉLI CA MARQUES ARANTES - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP. , brasileiro, divorciado, desempregado, nascido em 23/10/1958,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Distribuição por Competência Absoluta à Egrégia 5a Câmara de Direito Público Agravante:…

Petição - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à…

Página 1563 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

oposta pela agravante. Processe-se sem efeito suspensivo, eis que a própria exceção não tem, bem como ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, nos termos dos…

Página 2306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -…

Página 2307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carla Mendes de Oliveira…