Art. 101 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Andamento do Processo n. 0011558-73.2019.8.08.0011 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJES

do recurso face à deserção, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC. Intime-se a parte. Transcorrido o prazo assinalado... de Instrumento 0011558-73.2019.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª …

Andamento do Processo n. 1016417-59.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe... deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do …

Andamento do Processo n. 1012587-85.2019.8.26.0482 - Embargos à Execução - 21/10/2019 do TJSP

, sob pena de extinção da ação (artigo 101; 102 e parágrafo único do NCPC). Aguarde-se o trânsito em julgado... o pedido de gratuidade da justiça. Promova a embargante o devido recolhimento das …

Andamento do Processo n. 1012661-42.2019.8.26.0482 - Embargos à Execução - 21/10/2019 do TJSP

da ação (artigo 101 ; 102 e parágrafo único do NCPC ). Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e oportunamente... de gratuidade da justiça. Promova a embargante o devido recolhimento, no …

Protocolo n. 3204/2019.00639182 - 21/10/2019 do TJRJ

, sem prejuízo do seu sustento, em um juízo perfunctório, verifica-se a verossimilhança das alegações. Desta forma, com base no art.... 101 , § 1º do NCPC , suspendo a exigibilidade do recolhimento …

Andamento do Processo n. 0703971-82.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

da gratuidade da justiça, deixando de preparar o recurso. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente estará dispensado...

Andamento do Processo n. 0709287-90.2018.8.07.0018 - Agravo Interno Cível - 21/10/2019 do TJDF

COMPROVADA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 101, § 2º, DO CPC. NÃO... baila (inobservância do previsto no art. 101, § 2º, do CPC c/c art. 1.007, § …

Andamento do Processo n. 0721699-73.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

sofreu considerável alteração normativa com a Lei 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei ... TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA …

Andamento do Processo n. 0721699-73.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

considerável alteração normativa com a Lei 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei ... TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. …

Andamento do Processo n. 0002362-15.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJMT

º e 101, §1º do CPC. Às providências necessárias. Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Intimação...