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18 de abril de 2019
Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20364963320198260000 SP 2036496-33.2019.8.26.0000

tempestivo, que dispensa preparo (art. 101, § 1º, CPC) e processado com efeito suspensivo (fl. 8); contraminuta às fls... Judiciária Gratuita, inicialmente concebidos pela Lei 1.060/50, podem ser concedidos à parte “mediante simples afirmação... próprio ou de sua família” (art. 4º), instituto recepcionado pelo CPC/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20148133720198260000 SP 2014813-37.2019.8.26.0000

, que dispensa preparo (art. 101, § 1º, CPC) e processado sem efeito suspensivo (fl. 120); contraminuta às fls. 127-149, pugnando... o art. 3º do DE 505/00: “As instalações de equipamentos de lazer, tais como barracas, tendas e guarda-sóis, para atender... de Instrumento 2014813-37.2019.8.26.0000, da Comarca de B...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529151020178260100 SP 1052915-10.2017.8.26.0100

elaborada de acordo com o artigo 654 do Código Civil e artigo 5º , da Lei 8.906 /94, que não exigem o reconhecimento..., que não comporta provimento. Com efeito, dispõe o artigo 290 do CPC/2015 , que: “ Art. 290 . Será cancelada a distribuição... permaneceu inerte, conforme certificado em folhas 28. Ora, dispõe o a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10709505220168260100 SP 1070950-52.2016.8.26.0100

Central Voto 34454 Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do art. 932, III do CPC (art. 557... recolhimento do preparo Desatendimento Deserção configurada Inteligência do art. 101, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. Vistos... advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003671920188260279 SP 1000367-19.2018.8.26.0279

contra a não concessão da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 101, § 1º, do NCPC, houve a apreciação do aludido pleito... súmula 596 do E. STF. O pacto foi firmado sob a égide da MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob ... art. 192, § 3º, da CF, à falta de lei complementar reguladora, de molde ...

Pg. 221. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, tempestivo e os recorrentes estão dispensados do recolhimento do preparo (art. 101 , § 1º , CPC ). Embora não na extensão..., o magistrado a quo indeferiu de plano a benesse (fl. 330), sem observar o disposto no art. 99 , § 2º , do CPC... DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 ...

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso pelo colegiado (art. 101, § 2º, do CPC/2015). Publique...-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se. Florianópolis, 16 de abril de 2019. Carstens Köhler RELATOR...-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059634720168260604 SP 1005963-47.2016.8.26.0604

. Consoante certidão de fls. 26, o autor quedou-se inerte, sobrevindo a r. sentença vergastada. A Lei 13.105 /2015... (cf. art. 101 do CPC/2015 ), tendo deixado a embargante decorrer "in albis" o prazo concedido sem qualquer providência... processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição O art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004063320188260047 SP 1000406-33.2018.8.26.0047

do preparo recursal, nos termos do art. 101 do NCPC , já que a impugnação ofertada pelo Autor somente foi decidida pelo juízo... na dívida ativa. Elevam-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC . TASSO DUARTE DE MELO Relator... 1000406-33.2018.8.26.0...

Inteiro Teor. 7021221220198070000 DF 0702122-12.2019.8.07.0000

das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º... do art. 101 do CPC. Efeito suspensivo deferido nos termos da decisão de id. 7292693. Contrarrazões de id. 7334513... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da l...

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