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19 de dezembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101 da Lei 13105/15 Diários

(17.730)
Pg. 173. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AO AUTOR. ART. 5º, INCISO II, LEI 12.016/2009. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial... recurso com efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 5º, inciso II, Lei 12.016/2009. Caso o impetrante não concorde... com o teor da decisão, deve impugná-la por recurso próprio, através d...

Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

MANTENDO O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AO AUTOR. ART. 5º, INCISO II, LEI 12.016/2009. Não cabe mandado de segurança... judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 5º, inciso II, Lei 12.016/2009. Caso o impetrante... não concorde com o teor da decisão, deve impugná-la por recurso próprio, a...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

este recurso. Assim, considerando o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/15, intime-se a recorrente, na pessoa.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 101, §1º do CPC, defiro por ora... da Distribuição: 11/12/2018 15:22:39 Relator: DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI O...

Pg. 442. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 101, § 2.º do CPC... do recurso e o faço com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Arquive-se. Dê-se baixa. Salvador, 17 de dezembro de 2018... Advogado : Marcos Antonio Ribeiro da Silva (OAB: 28246/BA) Apelado...

Pg. 587. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

das custas recursais nos termos do § 2º do art. 101, do CPC, conforme determinado na decisão (Id. 1172847). Após, retornem... pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos autos do Processo 0546209-25.2018.0001...

Pg. 645. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

. 13.105/2015, há de se observar o regramento estatuído pelo art. 101 inserido no diploma processual civil, situação que, in... o depósito. Desse modo, estando a pretensão recursal em consonância com o art. 101, caput e §1º, do CPC/2015, INDEFIRO... o dispositivo em comento. Art. 101 - Contra a decisão que indeferir a ...

Pg. 646. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

dos autos. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, há de se observar o regramento estatuído pelo art. 101 inserido no... de não conhecimento do recurso. Eis o dispositivo em comento. Art. 101 - Contra a decisão que indeferir a gratuidade... requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Desse modo, estando a pret...

Pg. 390. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

a antecipação da tutela recursal. Sem preparo, nos termos do art. 101 , § 1º , do CPC . Fica a exigibilidade do preparo... Cumprimento de Sentença 0726688-56.2018.8.07.0001, que, em face da preclusão, nada proveu quanto à impugnação à... de Processo Civil, artigo 995, parágrafo único, ?se da imediata produção de se...

Pg. 227. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

de notificação para efeitos de constituição em mora da parte Devedora. Nesta trilha, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911... se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC/15.../2017) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado p...

Pg. 1002. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015... de dezembro de 2015, bem como ao Ofício-Circular 008/16 - PRF-2/GAB, expedido pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região... independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. ...

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