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19 de dezembro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(1.385)
Apelação: APL 119176020118260477 SP 0011917-60.2011.8.26.0477

de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido. Art. 101 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil...

Apelação Cível: AC 10000180962524001 MG

da Justiça, que foi afastado na Sentença, é inexigível o preparo recursal, nos termos do art. 101, §1º, do Código... de Processo Civil, não se operando a deserção do Recurso - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume... dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, CPC/201...

Conflito de Competência: CC 70079577383 RS

do art. 101, I, do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência 70079577383.... Incabível declarar de ofício a incompetência relativa, consoante a Súmula 33 do STJ. Ao autor da ação é facultado...

Apelação: APL 10131975220178260602 SP 1013197-52.2017.8.26.0602

contra a qual a requerida não interpôs o recurso cabível. Redação do art. 1.009, § 1º, do CC/2015 que não pode ser confundida com permissão para... indeferimento do pedido. Art. 101, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Deserção reconhecida. Recurso deserto.... Valor da causa elevado. Parâmetros previstos no CPC/20...

Apelação: APL 10081997720178260008 SP 1008199-77.2017.8.26.0008

de hipossuficiência dos apelantes, exigida pela norma constitucional – Requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC não preenchidos... mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.... de 5 dias - Artigo 101 § 2º do CPC, primeira parte, sob pena do dever de recolher em d...

Apelação: APL 10157178120168260161 SP 1015717-81.2016.8.26.0161

DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, § 2º, DO CPC - INÉRCIA DO APELANTE - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO TRANSCORRIDO IN... ALBIS - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, 'requerida a concessão...

Apelação: APL 10006082620148260281 SP 1000608-26.2014.8.26.0281

. Inconformismo do autor. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código...

Apelação Cível: AC 10000180576878001 MG

. CONFIRMAÇÃO DA REVOGAÇÃO PELO RELATOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 101 DO NCPC. DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE... das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101 e §§ do NCPC). 2 - Não efetuado..., impõe-se a aplicação da pena de deserção e, por conseguinte, não ...

Apelação: APL 10169851020188260224 SP 1016985-10.2018.8.26.0224

dos autores. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo...

Apelação: APL 4855689 PE

de segurança 0019749-06.2010.8.17.0001, que indeferiu a petição inicial, com aplicação do art.10 da Lei 12.016/09..., que indeferiu a petição inicial, com aplicação do art.10 da Lei 12.016/09 e Súmula 37 do TJPE e, em consequência.... Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo C...

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