Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG Processo no SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. , empresa com sede na -205, inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E , associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: , sediada a -800 , endereço eletrônico neste…

Petição - Ação Seguro

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS/MG , Brasileiro, , MOTOBOY, inscrito no CPF sob o n. , portador do RG n. M6.255.753, residente e domiciliado bairro Alto dos Ipês, cidade…

Petição - Ação Seguro

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAÚNA/MG PROCESSO No PASTA: "O Seguro DPVAT é um seguro de cunho social pago apenas por proprietários de veículos para que toda a população possa ser…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

27/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Última distribuição : 21/10/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Acidente de Trânsito

18/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 27/09/2011 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito Segredo…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

18/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 27/09/2011 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito Segredo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2111673-32.2021.8.26.0000 SP 2111673-32.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000468653 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2111673-32.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2110016-55.2021.8.26.0000 SP 2110016-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000458994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2110016-55.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0821732-40.2013.8.12.0001 MS 0821732-40.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0821732-40.2013.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Alexandre Bastos…