Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

. 485 , III )- Hipótese de abandono do processo devidamente reconhecido nos termos do artigo 485 , § 1º , do Código... de Souza - - Rosangela Aparecida de Souza - Defiro os benefícios da Assistência …

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

parte embargante os benefícios da assistência judiciária, observando-se o artigo 100 parágrafo único do Código de Processo... como assistentes (art. 59 , § 2º da Lei 8.245 /91), inteirando-os de …

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

autora os benefícios da assistência judiciária, observando-se o artigo 100 parágrafo único do Código de Processo Civil... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC …

Página 2801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

, a ser revertida ao FEDTJ ( CPC/15 , art. 100 , parágrafo único ). Venha o recolhimento da taxa judiciária, das despesas... de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa …

Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual ( CPC/15 , art. 100 , parágrafo único ). I.d Faculta-se à... de necessidade ( CPC/15 , art. 99 , § 3º ), de modo que incumbe à …

Página 2579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

artigo 100 , parágrafo único do CPC , o que não compreendo presente na peça de defesa. No que diz respeito a litigância de má... o pedido, não estando presentes os fundamentos do § 1º do artigo 330 …

Página 368 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

de audiências de custódia”. Da mesma forma, o art. 12 do Ato Normativo Conjunto 03 de 16 de março de 2020 do Tribunal... com as custas (art. 99 , § 3º do CPC/2015 ), que goza de presunção …

Página 370 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

da manifesta má-fé, aplico a sanção prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015 : “Revogado o benefício, a parte... a 1 (uma) vez o valor das custas, a ser inscrito em dívida ativa, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00112571720165150067 0011257-17.2016.5.15.0067

prevista nos termos do parágrafo único do artigo 100 , do CPC/2015 . Ressalte-se, por oportuno, que, conforme os termos..., conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste …

Andamento do Processo n. 1021728-22.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 12/08/2020 do TJSP

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga... diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao …