Art. 100, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Andamento do Processo n. 00050655320148140055 - 22/10/2019 do TJPA

das custas finais, nos termos do Art. 26, § 1º da Lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas... de má-fé o pagamento de multa, conforme dispõe o art. 8º e da Lei

Andamento do Processo n. 1028200-54.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 100 , parágrafo único , do CPC , a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual.../2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 …

Andamento do Processo n. 1039411-79.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas... único do artigo 100 do NCPC . Intimem-se. - ADV: FERNANDO MARBA …

Andamento do Processo n. 1039813-63.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100...-63.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Antônio Alves …

Andamento do Processo n. 0716530-84.2019.8.07.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter...Andamento do Processo n. 0716530-84.2019.8.07.0007 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0713824-31.2019.8.07.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/10/2019 do TJDF

-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. À míngua...Andamento do Processo n. 0713824-31.2019.8.07.0007 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 5598564.79.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJGO

foro do local do fato ou no foro do domicílio do réu, ex vi do artigo 94 c/c artigo 100, IV, 'b', do CPC [art. 46 c/c... (parágrafo único do art. 100 do CPC [art. 53, V, do atual CPC]); bem como, …

Página 1405 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

processual, com as ressalvas do parágrafo único do art. 100 do NCPC. Passo ao exame do pleito liminar. Hodiernamente... autocomposição, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15

Página 2376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do benefício e em caso de má-fé o pagamento de multa, conforme dispõe o art. 8º e da Lei 1.060/50 e o art. 100, Parágrafo... da Lei 11.343/2006, oportunidade em que poderão arguir preliminares …

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de juros de mora, ser correta a aplicação do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97 sobre os débitos ostentados pela Fazenda...-se, no que toca aos juros de mora, o disposto pelo art. 1º-F da Lei