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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 100, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Andamento do Processo n. 0800885-66.2018.8.12.0025 - Procedimento Comum - Guarda - 12/11/2018 do TJMS

em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do NCPC. 2. Deixo para apreciar o pedido...) Intimação da parte autora da r. decisão de p. 16:Vistos. 1. Diante da declaração da p. 9, a qual ostenta presunção...(A) DE DIREITO DANIEL FOLETTO GELLER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA ARAUJO LIMA EDITAL ...

Andamento do Processo n. 0800893-43.2018.8.12.0025 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 12/11/2018 do TJMS

e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do NCPC. 2.Deixo... Única de Bandeirantes JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL FOLETTO GELLER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA ARAUJO LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0329/2018...Andamento do P...

Andamento do Processo n. 0800902-05.2018.8.12.0025 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 12/11/2018 do TJMS

Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art.... 100 do NCPC. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência por não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300... de Bandeirantes JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ...

Andamento do Processo n. 0800906-42.2018.8.12.0025 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 12/11/2018 do TJMS

estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do NCPC...(O) JUDICIAL MARCIA ARAUJO LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0329/2018...Andamento do Processo n. 0800906-42.2018.8.12.0025 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 12/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 1044527-48.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

, o pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor das custas judiciais devidas, nos termos do § único, do artigo 100...(O) JUDICIAL CLAUDINEI ADALBERTO MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0320/2018...

Andamento do Processo n. 1040604-66.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º... único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se. -ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP) Guarulhos Cível 8ª Vara... Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros - Vistos É cediço que o artigo...

Andamento do Processo n. 0005189-10.2018.8.21.0020 - 12/11/2018 do TJRS

JUDICIAIS (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FRENTE AO EXPOSTO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, CONVÉM... REFERIR QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ANTE A REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, SOMENTE PODE SER... DA PARTE, HAJA VISTA QUE O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

legais (art. 100 , parágrafo único , do NCPC ). Ciência ao Ministério Público. Autue-se e processe-se em segredo... o pagamento deste débito, nos termos do art. 98 , § 4º , do CPC/2015 . Advirta-se a autora que a ausência de pagamento.... Oficial de Justiça para o prazo mínimo em que a citação deverá ocorrer, a qual d...

Pg. 3704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se. -ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP) Processo... se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Defiro os benefícios do art.212, § 1º do CPC. Via..., as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ...

Pg. 3724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

em dez por cento sobre a condenação em título executivo judicial, exigível na forma do parágrafo único do artigo 100..., publicado no DJE em 1º de março de 2017. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo... processuais e honorários advocatícios (ex vi art. 86, parágrafo único, do...

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