Art. 100, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Andamento do Processo n. 0024102-54.2019.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

judiciária. Ademais, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do NCPC , o benefício pode ser revogado, devendo a parte... ( CPC , art. 1015 , inc. V ), há interesse e legitimidade para recorrer, …

Andamento do Processo n. 0019550-71.2019.8.08.0048 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

art. 4º da Lei 1.060 /50. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito.../02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) Ademais, nos termos do art. 100

Andamento do Processo n. 0023696-33.2019.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

de renda da família. Ademais, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do NCPC , o benefício pode ser revogado..., ou seja, fora utilizado o recurso cabível (art. 1015 , V , do NCPC ), há …

Andamento do Processo n. 0502891-22.2018.8.05.0088 - 18/09/2019 do DJBA

do acidente ou ainda do domicílio do réu.” STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Esta mesma nota do STJ... o art. 1.036 do CPC/15, conforme ementa que ora transcrevo: PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 0727201-87.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

disposta no artigo 100, inciso V, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil/2015..., ao afirmar que, ?o disposto no art. 100, parágrafo único, do CPC, constitui …

Andamento do Processo n. 0727201-87.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

artigo 100, inciso V, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil/2015). O artigo 53..., ao afirmar que, ?o disposto no art. 100, parágrafo único, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0714355-20.2019.8.07.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/09/2019 do TJDF

, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. À míngua...Andamento do Processo n. 0714355-20.2019.8.07.0007 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1000344-03.2019.8.11.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/09/2019 do TJMT

na hipótese de comprovação de má-fé – NCPC, art. 100, caput e parágrafo único –, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...Andamento do Processo n. 1000344-03.2019.8.11.0038 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 201910901355 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJSE

DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CASO CONSTATADA MÁ-FÉ. FRISE-SE QUE A CONCESSÃO.......: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 99, 3º DO …

Página 628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC/15 - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso... Precatória Cível - Citação ( 1009384-78.2018.8.26.0344 - 1ª Vara …