Art. 100, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Ação de seguro cumulada com reparação por danos morais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL _______________________________. ___________________ , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº…
Juliana Baeta, Advogado
ano passado

[Modelo] Ação de cobrança cumulada com danos morais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL _______________________________. ___________________ , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº…
Karla Novacki, Estudante de Direito
ano passado

Agravo de Instrumento c/c Antecipação de Tutela em Ação de Alimentos [MODELO]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXX ESTADO DE XXXXXXX MARIA BERTOLEZA, nacionalidade XXXX, estado civil XXXXXX, exerce a profissão de…

Pedido de Justiça Gratuita de Acordo com o Novo CPC

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(Modelo) Agravo de Instrumento - caso prático faculdade - civil.

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DESEMBARGADOR (a) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ELISA, brasileira, solteira, bancária, inscrita no Cadastro de Pessoa Física…

Petição inicial - reclamação trabalhista - contrato por prazo determinado - acidente de trabalho - reabilitação profissional - danos materiais e morais - pensão vitalícia

35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e…