Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela Combinada com Pedido de Consignação em Pagamento do Valor que - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó - COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, portadora do RG n° e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Incompetência - Exceção de Incompetência - de Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Processo n° 1005158-49.2014.8.26.0577 Procedimento Ordinário A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E…

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco Cruzeiro do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., com endereço na , inscrita no CNPJ sob o n°. , neste ato…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Agravo de Instrumento (Origem: Processo n° - 1a Vara da Família e Sucessões de Mogi das…

Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Braskem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA CAPITAL - AL. Processo n° . Autor: . Réu: Braskem S.A. BRASKEM S.A. , sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o n° , com sede no Estado da Bahia,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Condenação em Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Apelação Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.a __ VARA CÍVEL DO FORO DE SOROCABA/SP. Pedido de Justiça Gratuita Prioridade de Tramitação - art’s 1048, I, CPC e 71, Estatuto do Idoso ,…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Itapeva VII Multicarteira Fidc Não-Padronizados

AO EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n°: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BROTAS - SP , brasileiro, casado, funcionário público, CPF n.° e RG SSP , residente e domiciliado a CEP , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Procedimento Comum Cível - de Universidade do Sagrado Coração - USC

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da _a Vara Cível da Comarca de Bauru - Estado de São Paulo. Ação Monitória Universidade Sagrado Coração (USC) , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Incompetência Racione Loci - Exceção de Incompetência - de Zaeli Alimentos Zaeli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS- SÃO PAULO. Apensar aos Autos - Processo Digital n.°: 1006929-95.2014.8.26.0566 Excipiente: Alimentos Zaeli Ltda.