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18 de novembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 100 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079709994 RS

, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único , do art. 2º , da Lei 1.060 /1950: “ Considera-se necessitado, para os fins... ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º , § único da Lei 1.060 /50, combinado com o artigo 5º , LXXIV... com a postulação do benefício da AJG, uma vez que este é destinad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079714226 RS

, do art. 2º , da Lei 1.060 /1950: “ Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica... destinado aos necessitados na forma da lei, conforme o artigo 1º da Lei da Assistência Judiciária. Nesse sentido, julgados... , § único da Lei 1.060 /50, combinado com o artigo 5º , LXXIV da CF...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079339545 RS

e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator... do mérito propriamente dito. Nos termos do previsto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: Art. 98 – A pessoa natural..., deverá fazê-lo observando as disposições do art. 100 do Novo Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079788188 RS

. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II... declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º... para pagamento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079694220 RS

-FINANCEIRA. MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15... o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. Pois bem. Cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer... NAO CONHECIDO EM JUÍZO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (Agr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077773869 RS

" quanto a juros e correção monetária das condenações da Fazenda Pública, o art. 5º da Lei 11.960 /09 foi declarado inconstitucional... a apelação, sendo descabida nova impugnação em preliminar de contrarrazões, na dicção dos artigos 100 e 101, última parte... ao regime geral das provas ( CPC/2015 , art. 373 , I ). ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077880516 RS

insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal.... POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise é oportuno destacar que na Lei . 1.060/50 não está previsto o benefício... agravante. Ressalto, ainda, que a parte contrária pode insurgir-se contra a concessão ...

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