Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709732-31.2019.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA...
Art. 100 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Andamento do Processo n. 1000778-60.2019.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1000778-60.2019.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Aparecida de Fátima Reis Aguiar -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Procedo à intimação do(a)...
Andamento do Processo n. 1000852-17.2019.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1000852-17.2019.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo de Oliveira Fiori -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Procedo à intimação do(a)...
Andamento do Processo n. 1000916-26.2019.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1000916-26.2019.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelino Statuti - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante os documentos juntados com a...
Andamento do Processo n. 1005118-83.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1005118-83.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Genilda Genézia da Silva - Claudio Malva Valente - - Rita de Cássia Alves Valente - - Associação...
Andamento do Processo n. 1005400-24.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1005400-24.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Carlos Costa - Ana Paula da Costa - Vistos Fls.43/50: É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV,...
Andamento do Processo n. 1018735-13.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1018735-13.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando Cruz Ferreira - -Melita Buchmann Cruz Ferreira - Geraldo Gomes de Souza - - Maria da Silva Souza -...
Andamento do Processo n. 1021540-36.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1021540-36.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosineide Maria da Conceição - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece...
Andamento do Processo n. 1028997-22.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1028997-22.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Valdinalva Maria de Melo - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal...
Andamento do Processo n. 1029089-97.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 1029089-97.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Anunciada da Silva de Freitas - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da...
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