Art. 100 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único , do art. 2º , da Lei nº 1.060 /1950: “ Considera-se necessitado, para os fins... ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º , § único da Lei 1.060 /50, combinado com o artigo 5º , LXXIV... com a postulação do benefício da AJG, uma vez que este é destinad...
, do art. 2º , da Lei nº 1.060 /1950: “ Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica... destinado aos necessitados na forma da lei, conforme o artigo 1º da Lei da Assistência Judiciária. Nesse sentido, julgados... , § único da Lei 1.060 /50, combinado com o artigo 5º , LXXIV da CF...
e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator... do mérito propriamente dito. Nos termos do previsto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: Art. 98 – A pessoa natural..., deverá fazê-lo observando as disposições do art. 100 do Novo Código ...
. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II... declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º... para pagamento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelament...
-FINANCEIRA. MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15... o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. Pois bem. Cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer... NAO CONHECIDO EM JUÍZO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (Agr...
" quanto a juros e correção monetária das condenações da Fazenda Pública, o art. 5º da Lei nº 11.960 /09 foi declarado inconstitucional... a apelação, sendo descabida nova impugnação em preliminar de contrarrazões, na dicção dos artigos 100 e 101, última parte... ao regime geral das provas ( CPC/2015 , art. 373 , I ). ...
insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal.... POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise é oportuno destacar que na Lei nº. 1.060/50 não está previsto o benefício... agravante. Ressalto, ainda, que a parte contrária pode insurgir-se contra a concessão ...
Andamento do Processo n. 0001669-81.2016.8.17.0001 - Exceção de Incompetência - 16/11/2018 do TJPE Processo Nº: 0001669... art. 100, IV, a, CPC/73. Aduziu, ainda que o foro da referida comarca seria também competente porque ali também havia... prevista no art. 100, IV, a e c, CPC/73, vigente quando da distribuição do p...
(art. 100, IV, d, CPC/73 - art. 53, III, d, CPC/15). O STJ já teve oportunidade de decidir que: "É competente o foro onde...Andamento do Processo n. 0002220-13.2013.8.17.0730 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Processo Nº: 0002220... de Mattos . Juíza de Direito. Interior Ipojuca - Vara da Fazenda Pauta de ...
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