, sujeitará o infrator à pena de até o décuplo das custas devidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). No caso, conforme... de Instrumento nº 2214337-15.2019.8.26.0000, da Comarca de Ibiúna, em que …
Art. 100 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07173618720188070001 DF 0717361-87.2018.8.07.0001
adversa (art. 100 do CPC [2]). Com essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em atenção aos parâmetros.... [2] Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08045661920188120001 MS 0804566-19.2018.8.12.0001
, estabelece o art. 100 do CPC/2015: "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação... Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20116589420178260000 SP 2011658-94.2017.8.26.0000
da gratuidade - Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art. 100, CPC/2015) Benefício concedido... ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20185952320178260000 SP 2018595-23.2017.8.26.0000
a concessão da gratuidade - Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art. 100, CPC/2015) Benefício concedido... art.100 do CPC/2015. Registre-se que a exigibilidade de taxas …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20408056820178260000 SP 2040805-68.2017.8.26.0000
, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 99, §3º do CPC/2015. Assim, fica deferida a gratuidade, na medida em que não há... Ausência de indício de riqueza oculta, cabendo eventual impugnação ser …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22130017320198260000 SP 2213001-73.2019.8.26.0000
na condição de necessitadas a que alude a Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, cabendo à... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É o relatório. A Lei n……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20164222620178260000 SP 2016422-26.2017.8.26.0000
Eventual impugnação que deve ser reservada à ré (art. 100, CPC/2015) - Provimento. Vistos. Cuida-se o presente de agravo...) grifamos. Deste modo, não obstante o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22169353920198260000 SP 2216935-39.2019.8.26.0000
13.105/2015 (novo CPC), agora, para esses casos, o lapso temporal fixado é de quinze (15) dias (artigo 290, do Código... e da Lei nº 7.115/83, artigos 1º, caput , 2º e 3º (responsabilidade civil, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40297498720198240000 São José do Cedro 4029749-87.2019.8.24.0000
(razões ou contrarrazões). ( Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC - Lei nº 13.105/15. São Paulo: Revista.... 932, III, c/c art. 1.015, ambos do Código de Processo Civil de 2015. …
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