, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Sem prejuízo do item supra e de eventual julgamento antecipado do mérito... em 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou com o decurso do …
Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Página 3496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem... e mediação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, …
Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
fiduciária do bem, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cinco dias após... o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas …
Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
a cobrança das custas fixadas na sentença aos termos dos artigos 98 a 100 do Novo Código de Processo Civil . Oportunamente... Processo 1501575-03.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei …
Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
ao décuplo das custas judiciais (art. 100 , § único do CPC ). Anote-se. 2. Defiro a prioridade na tramitação no feito... Digital, para que apresente contestação, no prazo de 15 uteis, sob o ônus da …
Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga... informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária …
Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153 /2009) e que, havendo... o caráter de reversibilidade (Artigo 100 , parágrafo único , do …
Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
partes o prazo de 15 dias para arrolarem suas testemunhas (art. 357 , § 4º do CPC ), observando-se o disposto no artigo..., assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do …
Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo... ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Após, tornem conclusos. …
Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
a interposição de eventuais recursos. Conforme o comunicado DEPRE nº 394/2015, a solicitação para expedição de precatório... em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: EDUARDO …