Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002235-22.2019.8.13.0042 MG

no momento oportuno, conforme o art. 100, do CPC, torna preclusa a oportunidade para tanto. - Conforme disposto no artigo..., previsto no art. 100, do CPC/2015, resta preclusa a oportunidade para …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0044781-05.2020.8.21.7000 RS

acerca da inexistência do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC/15), em caso de interposição de recurso... cabíveis da legislação, à luz do contexto fático (Não há ofensa ao artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0089459-08.2020.8.21.7000 RS

do art. 17 da Lei 7.730/89. 8. Atualização pelos índices de poupança. No que diz respeito à atualização... alegações serão examinadas neste momento. 2. Revogação da Gratuidade Judiciária. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0084107-69.2020.8.21.7000 RS

. 98, 322, § 1º, 487, II, 509, II, e 1.030 do CPC; art. 27 e 95 do CDC; art. 21 da Lei 4.717/65, e Súmula 150 do STF... no prazo de 15 dias, sem suspensão do curso do processo, na forma do art. 10…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002235-22.2019.8.13.0042 MG

PROVIDO. - A ausência de impugnação ao deferimento da justiça gratuita no momento oportuno, conforme o art. 100, do CPC... GRATUITA. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 90 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0084107-69.2020.8.21.7000 RS

de sentença, conforme dispõe o art. 100 do CPC. Inconformidade não conhecida.- SUSPENSÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE.... Incabível a suspensão do julgamento do presente recurso pelas decisões …

Andamento do Processo n. 1408547-39.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2020 do TJMS

DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO INSS - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RPV (ART. 100, § 3º, DO CPC... 1408547-39.2020.8.12.0000 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0832855-88.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 30/10/2020 do TJMS

benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100... do NCPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. 2. Considerando a …

Andamento do Processo n. 0834411-28.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 30/10/2020 do TJMS

que tal benefício poderá, em qualquer fase da lide, ser revogado a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100... do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. Postergo …

Andamento do Processo n. 0834534-26.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 30/10/2020 do TJMS

, nos termos do art. 100 do NCPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. 2. Considerando a vultosa quantidade... dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. …