Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Petição - Ação Repetição de indébito

Consultoria | Assessoria Previdenciária Consultoria | Assessoria Previdenciária MERITÍSSIMA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU MERITÍSSIMA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. RJ.

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1011157-36.2021.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - 1.Defiro, liminarmente, a medida.

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da…

Página 3502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço. Art. 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos…

Página 3521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por…

Página 322 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

no mês de agosto de 2020 que reflete majoração de mais de 400% no valor da média dos meses anteriores relativos àquele ano, o que revela a plausibilidade da alegação autoral no sentido da existência…

Página 1937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Tendo em vista o requerente ser beneficiário da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (Trezentos e setenta reais), a serem pagos pelo INSS, após a entrega do respectivo…

Página 3175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

prestação, porque nesse caso não dispõe de meios econômicos para manutenção do próprio veículo. Em princípio é possível o pagamento da módica taxa judiciária. II.b Cumpre registrar que “o beneficio…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

AO EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ – RJ Do real cenário do autor – Extrato de utilização - Da inversão do ônus da prova - Da aceitação das telas sistêmicas –…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra mastercard"brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo no. MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. (MASTERCARD BRASIL LTDA), pessoa…