a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060.../50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Compulsando os autos, mostra-se …
Art. 100 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Andamento do Processo n. 0801854-59.2019.8.10.0039 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - 21/10/2019 do TJMA
a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060.../50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Compulsando os autos, mostra-se …
Andamento do Processo n. 1008027-17.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP
, caput), e à garantia de uma solução rápida ( CF , art. 5º , LXXVIII ), nos moldes do Enunciado Uniforme 16 do Conselho... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA ANTÔNIA CORRÊA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 1038321-36.2019.8.26.0224 - Embargos à Execução - 21/10/2019 do TJSP
em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100... Coelho - - Renata Henriqueta da Silva - Vistos É cediço que o artigo …
Andamento do Processo n. 1022664-54.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP
do parágrafo único do artigo 100 do NCPC . No mais, manifeste-se o autor, no prazo legal, no tocante a contestação... Januaria Gontijo e outro - Vistos É cediço que o artigo 5º , inciso LXXIV , da …
Andamento do Processo n. 5019506-21.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do TRF-3
se situa a sede da autoridade coatora. Incide, no particular, o art. 100, IV, a e b, do CPC. Não obstante... REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. …
Andamento do Processo n. 7007407-69.2016.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJRO
desta Corte sedimentou-se no sentido de que o art. 100, parágrafo único, do CPC abrange tanto os ilícitos de natureza... dos honorários, no prazo de 15 dias (art. 33, CPC), a contar da intimação …
Andamento do Processo n. 0716380-95.2017.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/10/2019 do TJDF
relativa, conforme se colhe da leitura do Art. 99, parágrafo 2º e do Art. 100, ambos do CPC, pois o pedido de gratuidade... Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015: I - …
Andamento do Processo n. 0713165-40.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF
a observância da proporção contributiva, conforme disposição constante dos artigos 15 e 16 da Resolução CGPC n.º 26/2008: ?Art. 15.... Contudo, entendo que deve ser adotado, no caso em análise, o …
Andamento do Processo n. 0712264-75.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF
relativa, conforme se colhe da leitura do Art. 99, parágrafo 2º e do Art. 100, ambos do CPC, pois o pedido de gratuidade... por suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito …
Termos/Assuntos relacionados