Parágrafo 7 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000904-43.2024.5.07.0039 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000904-43.2024.5.07.0039 POLO ATIVO ORLEIR DE SOUSA FREITAS POLO PASSIVO COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000166-55.2024.5.11.0003 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT11

NÚMERO ÚNICO: 0000166-55.2024.5.11.0003 POLO ATIVO FRANCISCA JAERNI PASSOS DA SILVA POLO PASSIVO BATISTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA | 159251/MG ALICE DE…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0101108-31.2023.5.01.0061 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT1

NÚMERO ÚNICO: 0101108-31.2023.5.01.0061 POLO ATIVO FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE POLO PASSIVO MARCO AURELIO FALCAO BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PRISCILA REBOUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA |…

Intimação - Execução Fiscal - 0004984-51.2012.8.16.0045 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004984-51.2012.8.16.0045 POLO ATIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR POLO PASSIVO PAULO DA COSTA - PASSAGENS E ENCOMENDAS ADVOGADO(A/S) GABRIEL ESPER DUARTE | 96311/PR CESAR GUEDES MIRANDA |…

Página 441 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

imobiliário e pacto Adjeto de alienação fiduciária em Garantia. Contrato devidamente registrado em cartório. Desfazimento voluntário do Contrato por inadimplemento do comprador. Comprador que requer…
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Página 643 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

MAREQUE OAB/RJ-051446 INTERESSADO: ETZ PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: RAPHAEL STEPHAN POULA GOMES OAB/RJ-215004 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO…
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Página 773 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

a comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de não conhecimento do recurso (artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). Publique-se. São Paulo, 19 de julho de 2024.
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Página 1806 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

NO RECURSO. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS. INSUFICIÊNCIA DO VALOR COMPROVADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
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Página 1816 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

RECAI SOBRE O COMERCIANTE SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 13 DO CDC. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO FORNECEDOR. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 1.- A AÇÃO PROSSEGUIRÁ APENAS QUANTO À…
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Página 1950 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

DE EXUMAÇÃO IMEDIATA DOS RESTOS MORTAIS DO PAI DA APELADA, JÁ QUE HOUVE NOVO SEPULTAMENTO EM 14/07/2021. NECESSÁRIO QUE SE AGUARDE O PRAZO DE 3 ANOS, POR FORÇA DA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 33 DO…
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