Parágrafo 7 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Recurso - Ação Espécies de Sociedades

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e e Ferramentas Ltda. EPP, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , nos autos do processo n.o , em que contende com COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E E OUTRO, vem,…

Andamento do Processo n. 7000134-66.2021.8.22.0006 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau…

Página 943 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

emergencial. Ocorre que, ao interpor o presente apelo, ela efetuou o recolhimento do preparo recursal (fls. 342/345). A prática de tal ato processual é fundamentalmente incompatível com a alegação de…

Página 951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

relatoria do v. acórdão para o I. Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, vencedor. Feito o esclarecimento inicial, de rigor o não conhecimento do recurso, com determinação de…

Página 991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apte/Apdo: Uniesp S/A - Apte/ Apdo: Instituto Educacional No Estado de São Paulo - Uniesp - Apte/Apdo:…

Página 993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Privado) - Advs: Sidnei de Oliveira (OAB: 265082/SP) - Ayrton Mendes Vianna (OAB: 110408/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar Nº 2098837-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para…

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado…

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A…

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Intimações INTIMAÇÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0001558-89.2017.8.08.0041 PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA AGVTE…