Art. 99, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Andamento do Processo n. 1018204-03.2016.8.26.0071 - Monitória - 26/02/2020 do TJSP

de recolhimento do preparo, competindo ao I. Relator a ser designado, apreciar o requerimento ( CPC , art. 99 , § 7º ). II: À vista... JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JAYTER …

Andamento do Processo n. 1019371-84.2018.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/02/2020 do TJSP

de recolhimento do preparo, competindo ao I. Relator a ser designado, apreciar o requerimento ( CPC , art. 99 , § 7º ). II... - Intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias ( CPC , art

Andamento do Processo n. 1005035-32.2014.8.26.0066 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

expressamente diversos artigos da Lei 1.060/50 (art. 2º, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 6º, 7º, 11, 12 e 17), nos termos do seu artigo... de gratuidade judiciária passa a ser apreciado por este Relator …

Andamento do Processo n. 1094114-75.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

- Apelante: Jocelino Carneiro da Silva - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Posto isso, com fundamento no artigo 99...Andamento do Processo n. 1094114-75.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 2007975-44.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

- Peças e Serviços Ltda Me - Posto isso, com fundamento no artigo 99, § 7º, do Novo Código de Processo Civil, indefiro... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Regente Feijó - …

Andamento do Processo n. 0005183-13.2010.8.26.0224 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, que dispõe nestes termos: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será... de que o artigo 2º e respectivo parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, revogado …

Andamento do Processo n. 1038676-80.2018.8.26.0224 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

eles comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado pelo magistrado (CPC, art. 99, § 7º), sob pena de não... a concessão da assistência judiciária no ato de interposição do recurso …

Andamento do Processo n. 1079113-16.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

recursal no prazo fixado pelo magistrado (CPC, art. 99, § 7º), sob pena de não conhecimento do recurso, como ocorreu na espécie..., combinado com o artigo 321, parágrafo único, do Código de …

Andamento do Processo n. 2030974-88.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000971-49.2007.8.26.0160 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

consoante o art. 99, § 7º, do CPC. Int. - Magistrado (a) Jovino de Sylos - Advs: Everaldo Perna (OAB: 245814/SP) - Antonio...Andamento do Processo n. 0000971-49.2007.8.26.0160 - Apelação Cível - …