Art. 99, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07344286520188070001 DF 0734428-65.2018.8.07.0001

necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 3. Em decorrência do art. 58, V, Lei 8.245/91... da gratuidade judiciária. De acordo com o art. 99, §7º, CPC, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07029849320188070007 DF 0702984-93.2018.8.07.0007

com o art. 99 , § 7º , do Código Processual Civil , requerida a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal e não tendo... do art. 99 do CPC , “presume-se verdadeira a alegação de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709287-90.2018.8.07.0018 DF 0709287-90.2018.8.07.0018

DE DESERÇÃO. ART. 101 , § 2º , DO CPC . NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 932, inciso III... a gratuidade pelo juízo de primeiro grau e os elementos do processo levavam para a …

Andamento do Processo n. 1002710-93.2016.8.26.0008 - Agravo Interno Cível - 22/10/2019 do TJSP

. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE NO RECURSO (ART. 99, §7º, CPC), EM DECISÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São …

Andamento do Processo n. 0020607-52.2009.8.19.0054 - 22/10/2019 do TJRJ

, com ou sem manifestação do apelado, certifique-se e remetam os autos ao E. TJRJ, nos termos do art. 997º do CPC/15. Comarcas... (2009.054.020786-6) - DOMINGOS FERNANDES DA SILVA (Adv (s). Dr …

Andamento do Processo n. 0722362-22.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF

do art. 99, § 7º, do CPC, afere-se que a pretensão recursal é cabível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante... porquanto pendente discussão acerca do requerimento de gratuidade de justiça. …

Andamento do Processo n. 0704832-27.2018.8.07.0004 - Recurso Especial - 22/10/2019 do TJDF

de recurso, por absoluta inadequação da via eleita. 2. Muito embora o artigo 14 da Lei 8.078/1990 preconize..., as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo …

Andamento do Processo n. 0737656-66.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJDF

entendimento, utilizar-se da faculdade prevista no artigo 99, § 7º do CPC. Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios... sustento, facultada a demonstração posterior em sentido contrário, …

Andamento do Processo n. 0722070-37.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF

e que este benefício seja indeferido à parte agravada. DECIDO. Incumbe ao Relator, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, apreciar... do preparo. Notadamente, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0705401-43.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJDF

, inclusive, eventual pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º., do CPC. Águas Claras, DF. Documento...