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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Andamento do Processo n. 0801732-33.2015.8.12.0006 - Recurso Especial - 19/11/2018 do TJMS

) dias, comprove o recolhimento, sob pena de deserção (CPC/2015, § 7º do art. 99). Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Coordenadoria de Recurso Externo...Andamento do Processo n. 0801732-33.2015.8.12.0006 - Recurso Especial - 19/11/2018 do TJMS Recurso Especial 0801732...

Andamento do Processo n. 0056779-43.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJRJ

do recurso interposto (artigo 99, §7º, in fine, do CPC)." Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 1...

Andamento do Processo n. 5495191.66.2018.8.09.0000 - 19/11/2018 do TJGO

do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.”(TJGO, Apelação (CPC) 0204745... CONHECIMENTO. 1 - Em conformidade às regras do CPC (art. 511, CPC/73 (art. 1.007, CPC/15) c/c artigo 14 do novo CPC... da justiça. Com efeito, o artigo 932, inciso III, do CPC/15, preconiza in ver...

Agravo Interno n. 5460753.14 - 19/11/2018 do TJGO

do art. 99, § 7º, do CPC (evento 04). Irresignado, o recorrente interpôs agravo interno desprovido de preparo (evento... de 13). Pois bem. Em que pese a disposição contida no § 7º, art. 99 do CPC, no sentido de que "requerida a concessão...Agravo Interno n. 5460753.14 - 19/11/2018 do TJGO Gabinete do Desembargad...

Andamento do Processo n. 0000444-71.2015.8.17.0450 - Apelação - 19/11/2018 do TJPE

ao recolhimento do preparo, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Publique..., diante do comando previsto no §2º do art. 99 do CPC/2015, antes de indeferir o pleito formulado, determinei a intimação... do recurso, sob pena de deserção. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, ...

Andamento do Processo n. 0805296-87.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

, à luz do disposto nos arts. 259, IV, 239, parágrafo único e 520, §2º, do Regimento Interno desta Corte e art. 99, §§ 2º..., pois, ser revogada a qualquer tempo; II – o art. 99, §2º, do NCPC, consolidando entendimento jurisprudencial, prevê só poder...Andamento do Processo n. 0805296-87.2018.8.10.0000 - Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 0805074-22.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

. 259, IV, 239, parágrafo único e 520, §2º, do Regimento Interno desta Corte e art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, ressaltando...; II – o art. 99, §2º, do CPC, consolidando entendimento jurisprudencial, prevê só poder o juiz indeferir o pedido...Andamento do Processo n. 0805074-22.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/1...

Andamento do Processo n. 0805396-42.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

do disposto nos arts. 259, IV, 239, parágrafo único e 520, §2º, do Regimento Interno desta Corte e art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC... a qualquer tempo; II – o art. 99, §2º, do CPC, consolidando entendimento jurisprudencial, prevê só poder o juiz indeferir...Andamento do Processo n. 0805396-42.2018.8.10.0000 - Agravo de In...

Andamento do Processo n. 0806879-10.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

. 99, § 7º, c/c art. 1007, caput, ambos do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos... 0806879-10.2018.8.10.0000 – PJe. Agravante : Marcos da Silva Oliveira . Advogado : Benedito Jorge Gonçalves de Lira... albiso prazo fixado, indefiro o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Com ...

Andamento do Processo n. 0809312-84.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

houve revogação de alguns dispositivos da Lei 1060/50, dentre os quais, o art. 4º que estabelecia que bastaria.... 1º da Lei 1.060/50, in verbis: “Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração... o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso pela deserção, nos termos ...

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