Parágrafo 6 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Andamento do Processo n. 1009067-63.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005200-83.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1005200-83.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edivaldo Ferreira Ribeiro - Edson Ferreira Ribeiro - - Etevaldo Costa Ribeiro Junior - - Edinilson…

Andamento do Processo n. 1005116-48.2021.8.26.0126 - Homologação da Transação Extrajudicial - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1005116-48.2021.8.26.0126 - Homologação da Transação Extrajudicial - Família - L.A.M. - - L.P.F. - Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL (fls.

Andamento do Processo n. 0057769-11.2009.8.26.0564 - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0057769-11.2009.8.26.0564 (apensado ao processo 0000166-78.1989.8.26.0564) (processo principal 0000166-78.1989.8.26.0564) (564.01.1989.000166/1) - Cumprimento de sentença - Claudia Rosalba…

Andamento do Processo n. 0018822-26.2021.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0018822-26.2021.8.26.0576 (processo principal 1044237-62.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Diego Henrique Valerio Silva - Vistos. Determina-se a correção do…

Andamento do Processo n. 0001528-50.2021.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0001528-50.2021.8.26.0223 (processo principal 1009877-93.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença -Fixação - L.M.F.F. - B.F.F. - Vistos. Fls. 95/96: ciente. O feito precisa ser ordenado.

Andamento do Processo n. 1017128-75.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1017128-75.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Raue Nascimento - -Matheus Backes Roth - Vistos. Fls. 54: Indefiro, tendo em vista o previsto no art.

Andamento do Processo n. 0734222-49.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2021 do TJDF

N. 0734222-49.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALINE BORGES DE SOUZA DA SILVA. Adv (s).: DF68007 -ALINE BORGES DE SOUZA DA SILVA, DF67014 - GILBERTO VIEIRA RIOS. R: GUSTAVO SERGIO…

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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