Art. 99, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0025890-65.2011.8.07.0007 DF 0025890-65.2011.8.07.0007

o pedido de concessão da gratuidade, pois, nos termos do § 6º do art. 99 do CPC , o benefício da gratuidade de justiça é...00258906520118070007 DF 0025890-65.2011.8.07.0007 CONHECIDO. DESPROVIDO. …

Andamento do Processo n. 0727219-11.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJDF

da justiça gratuita ao requerente. Entretanto, tal benefício não alcança o seu patrono, conforme o disposto no art. 99, § 6º..., do CPC. Assim, venham aos autos guia de custas recolhidas. Prazo: 15

Andamento do Processo n. 0018303.63.2012.8.09.0051 - 22/10/2019 do TJGO

- Nos termos do § 5º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o recurso que versar exclusivamente sobre honorários..., do artigo 99, do Código de Processo Civil, o recurso que versar …

Página 1342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o § 6º do artigo 99 do CPC/2015 elenca tal direito... DE OLIVEIRA (OAB 390685/SP) Processo 1000405-27.2019.8.26.0075 - Alimentos - Lei

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

devidas, se o caso, vez que o benefício da gratuidade é personalíssimo (art. 99 , § 6º do CPC ). Ressalto que a execução... de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos dos artigos

Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da gratuidade da justiça. Anote-se. Logo, com fundamento no § 6º , do art. 99 , do CPC , determino que a herdeira ANA PAULA LEME... - Vistos. Fls. 15/16 e 39/48: indefiro os benefícios da …

Página 1088 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

, tal benefício não alcança o seu patrono, conforme o disposto no art. 99, §6º, do CPC. Assim, venham aos autos guia de custas.... Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2019 16:29:1…

Página 948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

direito à gratuidade' (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.330.266/SP, Relatora Ministra MARIA... o que dispõe o caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, senão …

Andamento do Processo n. 0025890-65.2011.8.07.0007 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJDF

, pois, nos termos do § 6º do art. 99 do CPC, o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo, não se estendendo ao (s... adaptações. 6. Andou bem a sentença ao julgar improcedente o …

Andamento do Processo n. 0012342-98.2016.8.11.0002 - 21/10/2019 do TJMT

por ocasião da exordial. Portanto, em obediência ao art. 99, § 6º, do CPC, que prescreve ser pessoal o direito à gratuidade, não... podendo ser extensível, salvo requerimento e deferimento …