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21 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Pg. 274. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 99, § 6º, DO CPC. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGÍVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. PRIMEIRO...: por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento a ele. Custas legais. 6.Agravo de Instrumento - 4012899.... RECORRENTES QUE DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE SÃO ISENTOS DA DECLARAÇ...

Pg. 281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

de que o benefício é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou sucessores (art. 99, § 6.º do CPC/2015).III - Intime... (art. 99, § 6.º do CPC/2015).III - Intime-se o(a) inventariante para, em 20 (vinte) dias, trazer aos autos as primeiras... dentro de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único do CPC/2015).II - De...

Pg. 245. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2018

) . "...DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR, FACE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, 2º, 3º... SUBSTITUTO. 5) CITEM-SE OS RÉUS PARA CONTESTAREM O FEITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 335.../RS) X MARCIA ALVES DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA ...

Pg. 3727. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do artigo 99 do CPC. Goiânia, 13 de novembro de 2018. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ RELATOR 11... com o posicionamento do condutor do feito, de que a penhora realizada no evento 34, em nada prejudicou o trâmite da ação... da gratuidade requestada. Manifeste ainda, acerca da possibilidade de parcelamento do referido...

Pg. 31. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

, A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM O QUE DISCIPLINA O ARTIGO 99, § 6°, DO CPC/2015, OU PROVIDENCIE O PREPARO DO RECURSO... DE DOCUMENTOS, A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM O QUE DISCIPLINA O ARTIGO 99, § 6°, DO CPC/2015 OU, PROVIDENCIE... NUNES, ATENDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 7°, DO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

, COMO PREVISTO NO ARTIGO 6º DO ATO 051/2009 P/TJ-RS DO TJ/RS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ARTIGO 465, 1º... ART. 226, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE 13 DE JULHO DE 2010..., NOS TERMOS DO ARTIGO 99, 2º, 3º E 6º, DO CPC. (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO N...

Andamento do Processo n. 0506587-27.2018.8.05.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 19/11/2018 do TJBA

da assistência judiciária é pessoal, o requerimento deve ser expresso, justificado e não se transmite, como dispõe o art. 99... DE MIRANDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL BARROS MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0512/2018 ADV: EDKILSON DE JESUS..., requisito da petição inicial, nos termos do art. 319 do NC...

Andamento do Processo n. 334023-59.2018.8.21.7000 - Recurso não Conhecido. - 19/11/2018 do TJRS

NOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015. ASSIM SENDO E TENDO EM VISTA QUE HÁ, NESTE RECURSO, PEDIDO EXPRESSO... SEUS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 932 DO CPC/2015 DISPÕE QUE: "ANTES DE CONSIDERAR INADMISSÍVEL O RECURSO, O RELATOR CONCEDERÁ O PRAZO...

Pg. 789. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

pessoal, o requerimento deve ser expresso, justificado e não se transmite, como dispõe o art. 99, § 6º do NCPC: “§ 6º.... Alagoinhas, 14 de novembro de 2018 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06. Rafael Barros Moraes...-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Aviso de Recebimento de pg. 1...

Pg. 95. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2018

NA MESMA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ESTA É A INTERPRETAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NOS PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° DO ARTIGO 99 DO CPC/2015... AGRAVANTE ESTÁ BUSCANDO DEFENDER INTERESSES QUE NÃO SÃO SEUS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 932 DO CPC/2015 DISPÕE...(A). ISSO POSTO, SUSPENDA-SE O PRESENTE PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO...

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