Art. 99, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10353062620188260602 SP 1035306-26.2018.8.26.0602

regra processual contida no art. 99 , § 5º , do NCPC , segundo a qual o recurso que verse exclusivamente sobre honorários...% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e pará…

Andamento do Processo n. 8004309-03.2019.8.05.0274 - 22/10/2019 do DJBA

da Justiça, para abranger tão somente as custas iniciais (sobre o valor da causa), nos termos do art. 99, § 5º do CPC/2015... por seu advogado (art. 334, § 3º do CPC/2015). 5. DA CITAÇÃO Cite-se e …

Andamento do Processo n. 0018303.63.2012.8.09.0051 - 22/10/2019 do TJGO

- Nos termos do § 5º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o recurso que versar exclusivamente sobre honorários..., sobre honorários advocatícios (§ 5º, art. 99, CPC).O não pagamento do …

Página 742 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, que apresente, no prazo de cinco dias, cópia da certidão... o disposto no art. 99, §5º, do CPC, cumpra o agravante o quanto determinado no art.…

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

se estende ao patrono, salvo se este comprovar a necessidade - Art. 99 , § 5º , NCPC - Negado provimento.” (TJSP; Agravo... Provimento CSM 2292/2015 (R$ 27,08). Estando presente a hipótese …

Página 1465 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, do artigo 5º, da Constituição Federal: "Art. 5º. Omissis. LXXIX. O Estado prestará assistência judiciária integral... do prejuízo à sua manutenção e de sua família. Todavia, a teor do disposto no …

Página 1715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, em5 (cinco) dias, sob pena de deserção, consoante o disposto nos artigos 99, § 5º; 1.007, § 4º e 932, parágrafo único... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. …

Página 2924 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

(sobre o valor da causa), nos termos do art. 99, § 5º do CPC/2015, devendo a parte autora arcar com as demais custas processuais...Pg. 2924. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça …

Página 6291 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

de gratuidade da justiça formulado, com fulcro no artigo 99, §5º do CPC/15, concedo parcialmente o benefício da gratuidade... com que sua concessão encontre óbice no artigo 1º da Lei 9.494/97 c/c ar…

Página 948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

direito à gratuidade' (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.330.266/SP, Relatora Ministra MARIA... o que dispõe o caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, senão …