Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Andamento do Processo n. 2184221-21.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2184221-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1021970-92.2021.8.26.0005 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1021970-92.2021.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1004205-83.2022.8.26.0002 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1004205-83.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 98813-4736 e (77 - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1109976-81.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…

Andamento do Processo n. 2134555-51.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2134555-51.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1022202-42.2018.8.26.0577 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1022202-42.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Andamento do Processo n. 2151220-45.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2151220-45.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1018413-50.2020.8.26.0032 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1018413-50.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba…

Andamento do Processo n. 0712946-25.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJDF

N. 0712946-25.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO PEREIRA. Adv(s).: DF13801 - JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL. R: GBOJ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Andamento do Processo n. 0714241-94.2022.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/08/2022 do TJDF

N. 0714241-94.2022.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: LEGALIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. Adv(s).: DF25406 - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. R: WESLEY…