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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090140027799001 MG

ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇAO DO CPC/2015. PROLAÇAO DA SENTENÇA. (...) 4... e quinhentos reais); f) que deve ser observado o §2º do art. 85 do CPC/15, e em não havendo condenação em valor, o proveito... ao seu procurador, ainda que os Autores/Apelados estejam sob o pálio da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10249636620178260032 SP 1024963-66.2017.8.26.0032

, o qual não postulou oportunamente a concessão do benefício Inteligência do art. 99, §5º, do CPC/2015 Determinação para... o recurso sobre honorários advocatícios do patrono da apelante (art. 99, § 5º, do CPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Deserção caracterizada pelo não pagamento da taxa judiciária - Inadm...

Apelação: APL 10249636620178260032 SP 1024963-66.2017.8.26.0032

, o qual não postulou oportunamente a concessão do benefício – Inteligência do art. 99, §5º, do CPC/2015 – Determinação para... do preparo recursal – Falta de requisito de admissibilidade do recurso – Deserção configurada – Inteligência do art. 1.007 do CPC/2015 – Recurso não conhecido.*... recolhimento do preparo em d...

Andamento do Processo n. 0028532-24.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJMT

99, §5º, do NCPC, o pagamento do preparo pelo causídico. Há de se destacar que a argumentação infundada de matéria... da verba honorária sucumbencial fixada em favor do advogado que assiste a parte autora, o que exige, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0028532-24.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJMT

, o que exige, nos termos do artigo 99, §5º, do NCPC, o pagamento do preparo pelo causídico. Há de se destacar... esse fim específico. Para a hipótese, em observância ao disposto no artigo 1.007, §4º do NCPC c/c 73, §3º do RITJMT...

Andamento do Processo n. 7869-05.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

/2015, com observância do § 5º do art. 99 e § 4º do art. 98. Antecipo a produção da prova pericial, designando a perícia... com alteração do valor da causa para R$35.127,56. Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC... os quesitos constantes na Portaria Conjunta 004/2013 da Diretoria de...

Andamento do Processo n. 8843-42.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

/2015, com observância do § 5º do art. 99 e § 4º do art. 98. Designo a perícia médica para o dia 04 de dezembro de 2018 às... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC... (a) Dr. Mario Silveira da Almeida Barbosa, que deverá responder os ...

Andamento do Processo n. 201800727888 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSE

DOS ADVOGADOS, CASO ESTES CONTINUEM PLEITEANDO AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSOANTE PREVISÃO DO ALUDIDO ARTIGO 99, §5º..., DO CPC/2015. DESSA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA EMPRESA/EXECUTADA, DANIEL LIMA COSTA - ME, PARA, NO PRAZO...

Andamento do Processo n. 316766-21.2018.8.21.7000 - Embargos de Declaraca - 14/11/2018 do TJRS

. 98). EM RAZÃO DISSO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 99, § 5º, COMBINADO COM ART. 1.007, § 4º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE.../RS 70793 ), APELANTE; BANCO DO BRASIL S/A (ADV (S) MELISSA DE CASSIA MACEDO - OAB/RS 68675, MARCOS CALDAS MARTINS...

Andamento do Processo n. 0713751-17.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJDF

. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei Distrital 2.605/2000, o Fundo PRÓ-JURÍDICO constitui o meio... dos artigos 1º do Decreto-Lei n. 500/69 e 4º da Lei n. 9.289/96. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO..., entre as quais a isenção do pagamento das custas processuais. Ressalta não ser cabível a invoca...

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