Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Página 2999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Ainda, advirto as requeridas de que a multa incidirá até o total cumprimento da determinação, podendo, inclusive, ser majorada (CPC, art. 537, §1º, inciso I), sem prejuízo da incidência das…

Página 5803 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento (AR) de ID nº 83025480, assinado por pessoa estranha à lide, em…

Página 354 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

de incompetência do Juízo, matéria objeto deste agravo de instrumento, não conhecido. Brasília - DF, 21 de julho de 2021 VERA ANDRIGHI Desembargadora N. 0719181-42.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010922-65.2020.4.04.0000 5010922-65.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5010922-65.2020.4.04.0000/PR RECORRENTE: RICARDO TOSHIHICO RAMOS SUZAKI RECORRIDO: INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001023-94.2013.8.16.0004 Curitiba 0001023-94.2013.8.16.0004 (Acórdão)

I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em virtude da r. sentença de Mov. 133.1, confirmada pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (Mov. 149.1), proferidas pelo douto juízo da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058305-25.2019.4.04.7000 PR 5058305-25.2019.4.04.7000

1. Considerando que as razões do apelo restringem-se aos honorários de sucumbência, tem-se que o apelante é o advogado, e não a parte representada, razão pela qual determino a reautuação do feito, …

Página 989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: HAVANA LUDMILA DE CASTRO CONSTANTINO - Agravante: LADYANU SANTOS PITOMBO -…

Página 990 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

comprovação do recolhimento do preparo recursal, julga-se deserto o recurso de apelação. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -VERBA HONORÁRIA - Recurso de apelação que versa…

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 1000296-21.2016.8.26.0462 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.V.D.C. e outro - F.P.J. - Vistos. Uma vez que a patrona dos requerentes, intimada por duas vezes,…

Página 775 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Assim, nesse momento de cognição sumária, não restou demonstrado a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual NEGO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Determino a intimação da parte agravada…