Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

24/06/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Seção B da 1a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Última distribuição : 25/07/2018 Valor da causa:…

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0372/2021 Processo 0000716-35.2021.8.26.0602 (processo principal 1018256-16.2020.8.26.0602) - Cumprimento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000150-95.2020.8.13.0699 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUITAÇAO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇAO RECONHECIDO -…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Upiara Empreendimentos e Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 5182546.77.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita - Data da Movimentação 21/06/2021 21:17:07 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5182546-77.2021.8.09.0000…

Página 69 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2021

agraciado com a prestação jurisdicional gratuita. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, mesmo que…

Página 2624 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5182546.77.2021.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CRISTIANE DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: JOSÉ DE LIMA…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Junho de 2021

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A 66. RECURSO Nº 0802940-82.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802940-82.2019.8.18.0123 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003002-14.2020.8.26.0081 SP 1003002-14.2020.8.26.0081

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000479671 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003002-14.2020.8.26.0081, da Comarca de…