Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Resumo objetivo: Recurso de apelação e o procedimento que substituiu os embargos infringentes no novo Código de Processo Civil

APELAÇÃO: Conceito: é o recurso cabível em face de sentença, seja sentença definitiva (art. 487 NCPC ) ou sentença terminativa (sem resolução de mérito – art. 485 NCPC) As questões resolvidas na fase…