Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50025746920208213001 RS

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREPARO. NECESSIDADE.\nCONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002338-48.2019.8.26.0006 SP 1002338-48.2019.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000438334 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002338-48.2019.8.26.0006, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010779-92.2020.4.04.7205 SC 5010779-92.2020.4.04.7205

Considerando-se que o recurso trata apenas de honorários advocatícios, foi determinada a intimação do procurador da parte autora para que efetuasse o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903680 SC 2020/0287123-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1903680 - SC (2020/0287123-6) DECISAO Vistos. Do exame dos autos, observa-se que, nos presentes embargos de terceiro, o TJ/SC deu provimento à apelação interposta por ISRAEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1903052 MG 2021/0153619-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1903052 - MG (2021/0153619-7) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por GILSON FERNANDO DE SOUSA MORAIS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2109708-19.2021.8.26.0000 SP 2109708-19.2021.8.26.0000

VOTO Nº 36. 805 Mandato. Ação rescisória. Justiça gratuita. Requerimento que pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Documentos coligidos aos autos que corroboram a arguição do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0210748-67.2020.8.06.0001 CE 0210748-67.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0210748-67.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Itamar Ribeiro de Sousa e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0010594-54.2019.8.06.0070 CE 0010594-54.2019.8.06.0070

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0010594-54.2019.8.06.0070 - Apelação Cível Apelante: João Leite Martins Neto Apelado:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010779-92.2020.4.04.7205 SC 5010779-92.2020.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010779-92.2020.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010779-92.2020.4.04.7205/SC APELANTE: VILMAR BLASIUS (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2109708-19.2021.8.26.0000 SP 2109708-19.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000472573 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2109708-19.2021.8.26.0000, da…