Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0372/2021 Processo 0000716-35.2021.8.26.0602 (processo principal 1018256-16.2020.8.26.0602) - Cumprimento…

Página 69 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2021

agraciado com a prestação jurisdicional gratuita. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, mesmo que…

Página 2624 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5182546.77.2021.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CRISTIANE DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: JOSÉ DE LIMA…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Junho de 2021

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A 66. RECURSO Nº 0802940-82.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802940-82.2019.8.18.0123 -…

Página 2796 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

10/06/2019, devendo incidir correção monetária, que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, será calculada com base no IPCA, a partir do…

Página 2799 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

atualizado do advogado, bem como certidões de isenção de declaração do imposto de renda dos anos de 2018, 2019 e 2020 e comprovantes de despesas extraordinárias, além de extratos bancários e outros…

Página 2803 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula n° 25 deste Tribunal de Justiça faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que comprovar sua impossibilidade de arcar com os…

Página 2805 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS ADVOGADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR ÍNFIMO.

Página 117 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2021

Inventariante: Delecina Ferreira da Cruz; Inventariado: Agenor Viana Farias Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057484MG, Dr(a). ANTONIO RODRIGUES LEITE FILHO para devolução dos autos à…

Página 5764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Junho de 2021

RECORRIDO CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO EDSON DA SILVA COSTA(OAB: 103308-D/RJ) ADVOGADO JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO(OAB: 143142/RJ) TERCEIRO PLAZA ADVOGADOS ASSOCIADOS…