Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0723372-78.2015.8.02.0001 AL 0723372-78.2015.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010922-65.2020.4.04.0000 5010922-65.2020.4.04.0000

Nos termos do art. 99, § 5º, do CPC/15, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da Justiça Gratuita estará sujeito a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001023-94.2013.8.16.0004 Curitiba 0001023-94.2013.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000816-43.2021.8.26.0223 SP 1000816-43.2021.8.26.0223

Apelação e Reexame necessário – Ação de Obrigação de Fazer - Honorários advocatícios – Necessidade de recolhimento de preparo – Benefício da gratuidade da justiça que não se estende a pessoa do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058305-25.2019.4.04.7000 PR 5058305-25.2019.4.04.7000

1. Considerando que as razões do apelo restringem-se aos honorários de sucumbência, tem-se que o apelante é o advogado, e não a parte representada, razão pela qual determino a reautuação do feito, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0003052-37.2007.8.16.0034 Piraquara 0003052-37.2007.8.16.0034 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003963-81.2018.8.26.0191 SP 1003963-81.2018.8.26.0191

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Patrono apelante intimado a recolher em dobro as custas de preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção – Benefício da gratuidade …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0024730-08.2010.8.16.0001 Curitiba 0024730-08.2010.8.16.0001 (Decisão monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE O PREPARO É EXIGÍVEL DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001398-97.2020.8.16.0021 Cascavel 0001398-97.2020.8.16.0021 (Decisão monocrática)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NÃO REQUER A BENESSE NO APELO, LIMITANDO-SE À INDICAÇÃO DO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC COMO SE O REFERIDO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026359-34.2021.8.16.0000 Maringá 0026359-34.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE …