Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100534-29.2016.5.01.0004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, art.99, §4º, e OJ 304 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios.... 883, Lei 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A correção …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740432-53.2020.8.07.0000 DF 0740432-53.2020.8.07.0000

por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Ante o exposto... de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07525194120208070000

; e c) a condenação dos requeridos nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil ? Lei13.105, de 16 de março....? (art. 99, § 4º, CPC). Dentro desse contexto, ante a ausência de prova em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2285898-65.2020.8.26.0000 SP 2285898-65.2020.8.26.0000

óbice à concessão da benesse artigo 99 , § 4º , do CPC . Recurso tempestivo e sem preparo dado o seu objeto. TRIBUNAL... ao pagamento das custas do processo, eis que possível, por exemplo, o ajuste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2144378-20.2020.8.26.0000 SP 2144378-20.2020.8.26.0000

judiciária pretendida, conforme agora expressamente previsto no § 4º , do artigo 99 , do Código de Processo Civil... de hipossuficiência nos termos do artigo 99 , § 1º , do Código de Processo Civil …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2243511-35.2020.8.26.0000 SP 2243511-35.2020.8.26.0000

agora expressamente previsto no § 4º , do artigo 99 do Código de Processo Civil , em especial por não ter o condão... do preenchimento isolado do requisito previsto no artigo 98 do Código de 4

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223452-26.2020.8.26.0000 SP 2223452-26.2020.8.26.0000

, por si só, a concessão da assistência judiciária pretendida, conforme agora expressamente previsto no § 4º , do artigo 99... sua concessão, nos termos do art. 99 , § 2º , do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173617-69.2020.8.26.0000 SP 2173617-69.2020.8.26.0000

particular é irrelevante ( Código de Processo Civil de 2015 , art. 99 , § 4º ) e não altera a conclusão. Daí que se lhe defere... PAULO declarada pela pessoa física para obter gratuidade de justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2292527-55.2020.8.26.0000 SP 2292527-55.2020.8.26.0000

à concessão da gratuidade de justiça ( CPC , art. 99 , § 4º ), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2280990-62.2020.8.26.0000 SP 2280990-62.2020.8.26.0000

de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça ( CPC , art. 99 , § 4º... da gratuidade basta a afirmação do postulante mencionada na Lei 1.060 /50, que …