Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

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Ltda - Agravado: Signify Iluminaçao Brasil Ltda - 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, da decisão…
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judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (Manual de Direito Processual Civil,…
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especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, é mesmo caso de rejeição do pedido de gratuidade da justiça quando a…
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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aline Lima Oliveira de Souza - Agravado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) -…
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Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 19/09/2017). Anota-se, ademais, que o fato de a agravante ter contratado advogado particular (abrindo mão da via do Juizado Especial), por si só, não comprova que…
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ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do…
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cumprimento da decisão de fl. 20, pois não foram juntados aos autos todos os documentos solicitados, tais como extratos de conta-corrente e faturas de cartão de crédito, além de comprovante de…
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Magistrado(a) Flavio Abramovici - Advs: Davi Teles Marçal (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707 DESPACHO Nº XXXXX-92.2020.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada…
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imóvel apenas podem ser verificadas após a citação, sendo necessário o aprofundamento da prova quanto aos fatos alegados na petição inicial, o que impõe a efetivação do contraditório para a análise…
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123/126, encontram-se os autos em termos de julgamento. 2.- A agravante tem razão. Cuida-se de ação cautelar de sustação de protesto e apontamentos em cadastro de inadimplentes, com pedido liminar de…
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