Art. 99, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22051282220198260000 SP 2205128-22.2019.8.26.0000

se verifica. Não se nega que pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência... da Constituição Federal e 5º, “caput” da Lei Estadual 11.608, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22100544620198260000 SP 2210054-46.2019.8.26.0000

. Não se nega que pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência... impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10277049020188260405 SP 1027704-90.2018.8.26.0405

dos valores em até 180 dias, nos termos do art. 67-A, § 6º, da Lei 4.591/64. Dizem que o autor não faz jus ao benefício... contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21652716620198260000 SP 2165271-66.2019.8.26.0000

a presunção relativa de pobreza, conforme expressa disposição do art. 99 , § 4º , do CPC , pois a lei confere o direito de ser... razões” que justifiquem a rejeição (§ 2º do art. 99 e art. 5º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21757303020198260000 SP 2175730-30.2019.8.26.0000

para concessão da justiça gratuita (art. 99, § 4º, do CPC) - Recurso provido.* Trata-se de agravo de instrumento... com a inicial. A contratação de advogado particular não impede a concessão do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22054070820198260000 SP 2205407-08.2019.8.26.0000

, conforme dispõe expressamente o art. 99 , § 4º , do CPC . De rigor, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada...” (art. 99 , § 2º , do NCPC ). Positivou-se, portanto, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22243402920198260000 SP 2224340-29.2019.8.26.0000

a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Nesse contexto, sempre com o devido respeito, a r. decisão deve... (art. 99, §4º, do CPC); d) os documentos juntados nos autos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21251551820198260000 SP 2125155-18.2019.8.26.0000

processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão... Federal e 5º, “caput” da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22237765020198260000 SP 2223776-50.2019.8.26.0000

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E o § 3º do art. 99... que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22221413420198260000 SP 2222141-34.2019.8.26.0000

da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), por outro lado, não é demais que se exija uma maior fundamentação... (artigo 5º, Lei 1.060/50). Neste sentido, já houve pronunciamento do Egrégio …