Art. 99, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2578320185130009

atinentes ao recurso. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte... pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21582989520198260000 SP 2158298-95.2019.8.26.0000

prevista no art. 2º, § único, da lei 1060, de 5.2.50'.” (Agravo de Instrumento 0301827-90.2011.8.26.0000, j. 29.02.2012, v... São Paulo benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21925979820198260000 SP 2192597-98.2019.8.26.0000

óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que enseja uma maior... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2192597-98.2019.8.26.0000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532209120178260100 SP 1053220-91.2017.8.26.0100

o deferirá ou não “em face das provas” Lei 1.060/50, art.6º), sendo admitido como possível o requerimento de assistência... na causa; que a assistência por advogado particular não impede a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21561909320198260000 SP 2156190-93.2019.8.26.0000

do benefício (art. 99, § 4º, CPC), bem como residir em Comarca diversa de onde ajuizou o presente feito, não são..., que a Lei 1.060/50 não conflita com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21655574420198260000 SP 2165557-44.2019.8.26.0000

particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º, CPC). É de se verificar, por outro lado, que a Lei 1.060/50... suspensivo. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21379384220198260000 SP 2137938-42.2019.8.26.0000

de advogado particular não impede a concessão da benesse (art. 99, § 4º, do CPC). Ainda, ressaltam o entendimento... (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21784792020198260000 SP 2178479-20.2019.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAULO correspondente ao revogado art. 4º, “caput”, da Lei 1.060, de 5.2.1950, a simples afirmação... do benefício Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190450908001 MG

com assistência jurídica (art. 99 , § 4º , do CPC ). Nessa linha: "PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO... econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21613197920198260000 SP 2161319-79.2019.8.26.0000

(CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte... dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei 1.060/50, …