Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Petição Inicial - Ação Comissão contra Herbinorte Produtos Agropécuários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS - PARÁ. , brasileiro, , cédula de identidade n°. 9.532.752/SSP/PR e CPF/MF n°. , residente e domiciliado na Bairro Tião…

Petição - Ação Comissão de Herbinorte Produtos Agropécuários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS - PARÁ. , brasileiro, , cédula de identidade n°. 9.532.752/SSP/PR e CPF/MF n°. , residente e domiciliado na Bairro Tião…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. , brasileira, , auxiliar de cozinha, filha de , portadora da carteira de identidade n° DETRAN/RJ, inscrita…

Petição Inicial - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG , brasileira, casada, autônoma, portadora do documento de identidade de n° MG 13 515 108 e CPF: ,…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

Fls.: 33 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA "__" VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO. EZER GEAN DE SOUZA, brasileiro, solteiro, supervisor de suprimentos,…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

Fls.: 33 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA "__" VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO. EZER GEAN DE SOUZA, brasileiro, solteiro, supervisor de suprimentos,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

- Centro - Rio de Janeiro - RJ. Tel . // // e-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DO TRT DA 1a REGIÃO. , brasileira, , cozinheira, nascida em 18/01/1982, filha…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Emporio Andarai

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , garçom, portador da CTPS n° / , inscrito no CPF n° , PIS n° e Identidade n° , nascido em 17/10/1981, filho de…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG Processo n° , já qualificado nos autos da presente ação, vem, por meio da sua advogada que a…

Petição Inicial - Ação Abono

Exmo. Sr. Dr. Juiz da ____ Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Minas Gerais. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, Vendedora, solteira, portadora da CTPS-7428 - série 0076, CPF- , residente na…