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16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Andamento do Processo n. 0002277-56.2017.8.19.0044 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, nos termos do § 4º do art. 99 do CPC. Afronta direta à Lei de Responsabilidade Fiscal pela atual gestão pagar verbas... com base no inciso VIIdo § 2º do art. 4º da referida Deliberação OECPJ 30/2011. Desprovimento do recurso. Conclusões..., como alega, é 2016, que não se verifica, pois, segundo o inciso IV do § 1º...

Pg. 419. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

por advogado particular que não impede a concessão do benefício, nos termos do § 4º do art. 99 do CPC. Afronta direta à Lei... OECPJ 30 de 29 de agosto de 2011) a afastar sua intervenção com base no inciso VII do § 2º do art. 4º da referida... o inciso IV do § 1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, depree...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180709628001 MG

(art. 99, § 4º, do CPC). Nessa linha: "PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR... modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, presumindo... DO ARTIGO 12, §1.º, DA LEI N.º 8.245/91 - ALIENAÇAO DO BEM LOCADO - AUSÊNCIA DE DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1651054520088260100 SP 0165105-45.2008.8.26.0100

/OAB, não constitui óbice ao deferimento do benefício, ex vi do que dispõe o art. 99, § 4º., do CPC. Nesse sentido é... de hipossuficiência deduzida pelo autor. Logo, e considerando que segundo dispositivo contido no art. 99, §3º, do NCPC, presume.... INTELIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. DECISAO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21206554020188260000 SP 2120655-40.2018.8.26.0000

dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme disposto no art. 99, §4º, CPC/2015. Neste sentido, o v. Acórdão da Eg. Segunda... ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas... atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas d...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 43592120148260028 SP 0004359-21.2014.8.26.0028

, art. 99, § 4º), mas a declaração de pobreza deve ser coerente com a situação pessoal do requerente, a riqueza aparente... estes autos de Agravo Regimental 0004359-21.2014.8.26.0028/50000, da Comarca de Aparecida, em que é agravante ANTÔNIO... Público Voto AI-6.264/18 Agravo Interno 0004359-21.2014/50000 10ª ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22200561220188260000 SP 2220056-12.2018.8.26.0000

20681 FR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ademais, conforme, artigo 994º, do NCPC... GRATUITA – Deferimento = Presunção acerca do estado de pobreza que possui natureza relativa – Exegese do artigo 99, § 2º... § 3º, do artigo 99, do NCPC possui natureza relativa. Tanto assim o é que o mes...

Andamento do Processo n. 1000755-42.2018.8.26.0627 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

mesmo o atestado de pobreza. Diz o artigo 99 e seu parágrafo segundo, do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido... corpo da petição apresentada (art. 4º da lei precitada) e neste aspecto, sim, dispensando produção de prova ou até... recepcionou o art. 12 da Lei 160/1996, não e óbice para a concessão do benefí...

Andamento do Processo n. 8840-87.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

, com observância dos §º 4 e § 5º do art. 98 e § 4º do art. 99. Antecipo a produção da prova pericial, designando a perícia... os honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado, conforme arts. 98/ 99 do CPC/2015... responder os quesitos constantes na Portaria Conjunta 004/201...

Andamento do Processo n. 8828-73.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado, conforme arts. 98/ 99 do CPC/2015, com observância dos §º 4... e § 5º do art. 98 e § 4º do art. 99. Antecipo a produção da prova pericial, designando a perícia médica para o dia 12... constantes na Portaria Conjunta 004/2013 da Diretoria desta Subseç...

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