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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Andamento do Processo n. 0002277-56.2017.8.19.0044 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, nos termos do § 4º do art. 99 do CPC. Afronta direta à Lei de Responsabilidade Fiscal pela atual gestão pagar verbas... com base no inciso VIIdo § 2º do art. 4º da referida Deliberação OECPJ 30/2011. Desprovimento do recurso. Conclusões..., como alega, é 2016, que não se verifica, pois, segundo o inciso IV do § 1º...

Andamento do Processo n. 0000633-60.2018.5.14.0003 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando que a presente causa fora ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, faz... prevista no § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, pela circunstância de ser inconstitucional...Andamento do Processo n. 0000633-60.2018.5.14.0003 - Rtord - 16/11/2018 do TR...

Pg. 419. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

por advogado particular que não impede a concessão do benefício, nos termos do § 4º do art. 99 do CPC. Afronta direta à Lei... OECPJ 30 de 29 de agosto de 2011) a afastar sua intervenção com base no inciso VII do § 2º do art. 4º da referida... o inciso IV do § 1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, depree...

Pg. 1112. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

multa de até dez vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único, do CPC).4. Alternativamente, no mesmo prazo... e despesas (99, § 4°, CPC).2. Intime-se a parte embargante através do(a) advogado(a) e pelo DJe, para que emende a petição... inicial na forma do item 1 desse despacho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob...

Pg. 4414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24... (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST). Inaplicável... (art. 790, parágrafo 3º, da CLT e art. 14, da Lei n. 5584/1970). A assistência da parte ...

Pg. 4445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

da justiça, nos termos do § 4º do art. 99 do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Embora os artigos 14 e 1.046 do CPC... de Previdência Social (R$2.258,32), defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 790, parágrafo 3º, da CLT e art...Pg. 4445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2018

de 2018, nos autos do Processo TST-RR-7-17.2016.5.04.0641, fixou o dia 25-3-2015 como o marco inicial para a aplicação... que a presente causa fora ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, faz jus o advogado do reclamante ao pagamento de honorários... Por oportuno, nos termos dos arts. 790, § 4º, da CLT e 99, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180709628001 MG

(art. 99, § 4º, do CPC). Nessa linha: "PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR... modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, presumindo... DO ARTIGO 12, §1.º, DA LEI N.º 8.245/91 - ALIENAÇAO DO BEM LOCADO - AUSÊNCIA DE DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1651054520088260100 SP 0165105-45.2008.8.26.0100

/OAB, não constitui óbice ao deferimento do benefício, ex vi do que dispõe o art. 99, § 4º., do CPC. Nesse sentido é... de hipossuficiência deduzida pelo autor. Logo, e considerando que segundo dispositivo contido no art. 99, §3º, do NCPC, presume.... INTELIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. DECISAO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21206554020188260000 SP 2120655-40.2018.8.26.0000

dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme disposto no art. 99, §4º, CPC/2015. Neste sentido, o v. Acórdão da Eg. Segunda... ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas... atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas d...

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