Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846531 MS 2021/0056005-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.531 - MS (2021/0056005-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS SANTOS CAVALCANTI DE BARROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0077265-73.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARTS. 171, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CP. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Rejeitadas as prefaciais arguidas. No mérito, mantida a condenação dos réus …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851985 MG 2021/0063936-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851985 - MG (2021/0063936-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON DE ALMEIDA BERALDO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705146-77.2021.8.07.0000 DF 0705146-77.2021.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. ADVOGADO PARTICULAR. CAUSA QUE NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2058686-19.2021.8.26.0000 SP 2058686-19.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento Comum – Justiça gratuita indeferida – Descabimento – Agravante que juntou declaração de hipossuficiência e indicou auferir renda de aproximadamente 04 salários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2089382-38.2021.8.26.0000 SP 2089382-38.2021.8.26.0000

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2116041-84.2021.8.26.0000 SP 2116041-84.2021.8.26.0000

Ação de indenização por danos material e moral. Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Documentos que comprovam a hipossuficiência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2116518-10.2021.8.26.0000 SP 2116518-10.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória – Fase de cumprimento de sentença – Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Executada – Manutenção – Irregularidade da representação – Vício sanável …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002825-15.2019.8.26.0201 SP 1002825-15.2019.8.26.0201

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Liquidação do contrato. Declaração de nulidade da cláusula contratual …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708582-44.2021.8.07.0000 DF 0708582-44.2021.8.07.0000

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. DECISÃO …