Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Recurso - Ação Tíquete Alimentação contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Tíquete Alimentação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Condomínio Edifício Residencial Ampla

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reintegração de Posse

04/08/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Última distribuição : 27/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Reintegração…

Contrarrazões - Ação Unicidade Contratual

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Última distribuição : 28/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte…

Petição - Ação Assunção de Dívida

04/08/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 06/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Imputação do Pagamento, Assunção de…

Petição - Ação Assunção de Dívida

04/08/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 06/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Imputação do Pagamento, Assunção de…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 03/06/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2021 Valor da causa: Partes:…