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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Andamento do Processo n. 0001566-53.2002.4.02.5001 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

de atestar a incapacidade dos apelantes de arcar com as custas processuais, conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC. No entanto... de junho de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ALUISIO GONÇALVES... de rec ursos. Assim, em atenção ao artigo 99, § 2º, do Código de...

Andamento do Processo n. 5020062-74.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

que restou reafirmada no art. 99, § 3°, do novo CPC, na medida em que presumiu verdadeira a alegação de insuficiência... temporal. 9. Ausentes os documentos previstos no parágrafo único do art. 2° A da Lei n° 9.494/1997, não pode ser.... sentença merece ser mantida, conforme passo a explanar. 5. O art. 2° A da Lei n° ...

Andamento do Processo n. 5003674-53.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2019 do TRF-2

de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo... do art. 11 da Lei 10.259/2001. III - Após, façam-me os autos conclusos. 2o Juizado Especial Federal de Volta Redonda Boletim: 2019500273..., II, da Lei 8.213/1991, em razão da extinção da esc...

Andamento do Processo n. 5001257-91.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2019 do TRF-2

98, caput e 99, parágrafo 3º, do CPC/15. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à... do processo (art. 300 do CPC/2015). O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos d...

Andamento do Processo n. 5003766-31.2019.4.02.5104 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-2

a gratuidade de justiça por esta requerida, haja vista a presunção da firmação de pobreza estabelecida no art. 99, caput e §3º...Andamento do Processo n. 5003766-31.2019.4.02.5104 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM ... do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, afastando, por cons...

Andamento do Processo n. 5003745-55.2019.4.02.5104 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-2

vista a presunção da firmação de pobreza estabelec ida no art. 99, caput e §3º do CPC. Deixo de designar audiência... a alguma das matérias previstas no art. 350 e/ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias...Andamento do Processo n. 5003745-55.2019.4.02.5104 - Procedimento Comum - ...

Andamento do Processo n. 5003762-91.2019.4.02.5104 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-2

, haja vista a presunção da firmação de pobreza estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC. Considerando que a parte... da Lei 10.741/2003 e do art. 1.048, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder à respectiva identificação própria, no...Andamento do Processo n. 5003762-91.2019.4.02.5104 - Procedimento Comum - 24/0...

Andamento do Processo n. 5002870-85.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2019 do TRF-2

. DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Designo perícia..., observados os termos do caput do art. 29 da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça se ofício requisitório à Direção... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002870-85.2019.4.0...

Andamento do Processo n. 1001438-88.2019.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - 24/06/2019 do TJSP

judiciária (arts. 98 e 99 , §§ 2º e 3º , do NCPC ). Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao CEJUSC... Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua 14 de Dezembro, 390, Jd.... Vista Alegre, Barra Bonita/SP, acompanhado (a) de advogado. ADVIRTA (M)-SE que...

Andamento do Processo n. 1001483-92.2019.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - 24/06/2019 do TJSP

a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99 , §§ 2º e 3º , do NCPC ). Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao CEJUSC... Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua 14 de Dezembro, 390, Jd.... Vista Alegre, Barra Bonita/SP, acompanhado (a) de advogado. ADVIR...

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