Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

TRT5 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000551-45.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e 9º; Resolução 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21... PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. ART. 43, §§ …

TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1000279-51.2019.5.02.0315 • 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e teleológica com os arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC/2015, bem como em razão da remuneração auferida pela parte autora à época... na Lei n. 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre …

TRT2 • ATOrd • Sexta Parte • 1000234-63.2017.5.02.0009 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

processual (CLT, arts. 790, §3° e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT... pagas. Nos termos da inteligência do art. 533, parágrafo 2º, do CPC e da …

TRT6 • ATOrd • Reflexos • 0000907-81.2019.5.06.0271 • Vara Única do Trabalho de Timbaúba do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, prescreve o art. 99, § 3º, do CPC, e a Súmula 463, inciso I, do TST. 2.4. Da preclusão acerca da juntada de novos... nos arts. 142, § 5º, e 487, § 5º da CLT; 7º, a, da Lei 605, de 5 de …

TRT7 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000098-16.2020.5.07.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

após às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Os §3° e §4°, do art. 790, CLT inseridos pela Reforma Trabalhista... com as despesas do processo. O artigo 99, §3°, CPC dispõe sobre a presunção …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000110-49.2017.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

específica, nesta última hipótese precisamente nos artigos 25 e 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95, in verbis : Art... público tem previsão expressa no art. 175 da CF/88, com disciplina dada …

TRT14 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000863-74.2019.5.14.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

geral da previdência ou que fizerem prova da sua hipossuficiência. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume...56). O atestado médico juntado sob o ID. a99ddd6, confirma a tese da contestação, …

TRT8 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0000505-04.2020.5.08.0111 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

referencial extinta por força do artigo 29, §3º, da Medida Provisória . 2.095-76/2001 cujo último valor unitário... -, transportem valores consigo – sejam quais forem os montantes.. A Lei . …

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000082-97.2019.5.22.0108 • Vara do Trabalho de Bom Jesus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

. Justiça Gratuita Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, o benefício em tela pode ser concedido a pessoa natural que tenha... objetivo para a concessão do benefício, especialmente porque se trata de …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001849-91.2016.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

previsão da Constituição Federal e da lei específica, nesta última hipótese precisamente nos artigos 25 e 31, parágrafo... único, da Lei 8.987/95, in verbis : Art. 25- Incumbe à concessionária a …