Art. 99, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Andamento do Processo n. 5008538-55.2019.4.02.5001/ES - 14/10/2019 do TRF-2

na primeira instância (art. 54, caput, da Lei . 9.099/95). No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade..., em que pese a presunção positivada no dos § 3º do art. 99 do NCPC, o texto …

Andamento do Processo n. 5020152-57.2019.4.02.5001/ES - 14/10/2019 do TRF-2

instância (art. 54, caput, da Lei . 9.099/95). No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade, em que pese... a presunção positivada no dos § 3º do art. 99 do NCPC, o texto …

Andamento do Processo n. 5020816-88.2019.4.02.5001/ES - 14/10/2019 do TRF-2

há custas nem honorários de sucumbência na primeira instância (art. 54, caput, da Lei . 9.099/95). No que tange à... comprovação da necessidade da gratuidade, em que pese a presunção positivada …

Andamento do Processo n. 5020953-70.2019.4.02.5001/ES - 14/10/2019 do TRF-2

de Juizado não há custas nem honorários de sucumbência na primeira instância (art. 54, caput, da Lei . 9.099/95). No... que tange à comprovação da necessidade da gratuidade, em que pese a …

Andamento do Processo n. 5052902-06.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-2

cabível. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC/2015.... Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art. 7º, …

Andamento do Processo n. 0002036-79.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/10/2019 do TRF-2

. 1.048, I, do CPC, bem como o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 5037654-97.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-2

esgotado já há muito, conforme o disposto no art. 59 da Lei 9.784/99, in verbis: "Art. 59. Salvo disposição legal... de Direito. DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça ao Impetrante, …

Andamento do Processo n. 0808666-40.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJMA

da interpretação do caput do art. 99 e seus parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do NCPC. II. A remuneração do autor, ora agravante.... Pois bem. Com efeito, o novo CPC em seu art. 99, § 3º, garante os …

Andamento do Processo n. 0808806-74.20198.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJMA

de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Com efeito, o novo CPC em seu art. 99, § 3º, garante os benefícios da assistência... pelo Juízo de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís/MA, nos …

Andamento do Processo n. 1007373-23.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º... autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art