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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Andamento do Processo n. 5039314.76.2018.8.09.0011 - 14/11/2018 do TJGO

concedida. Apesar do § 3º do art. 99 do CPC/2015 prever que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.... A pretensão de gratuidade tem fundamento na CF 5º LXXIV, na Lei 1.060 /50, e no Código de Processo Civil de 2015... não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situaçã...

Pg. 879. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

e artigos 6º, 7º, 14, 20, §2º e 22, parágrafo único do CDC. Assim, pugnou pela reforma da sentença, com a condenação... as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ainda, o §3º do artigo... de Cromínia só há operadora Claro de telefonia e internet móvel, cita em s...

Pg. 3734. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99 , § 3º do CPC/2015 ), a CF no art. 5º LXXIV se sobrepõe... processuais." Ademais, incumbe as partes agirem com boa-fé (art. 5º do CPC/2015 ) e cooperarem na construção de um processo... justo (art. 6º do CPC/2015 ), trazendo os elementos probatórios que demons...

Pg. 3120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás... a demonstração da efetiva incapacidade (CPC/15, art. 99, § 2º) ou o recolhimento da taxa judiciária. II.a Sem prejuízo... de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado,...

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

“presunção de veracidade” na afirmação de necessidade (CPC/15, art. 99, § 3º), de modo que incumbe à interessada demonstrar... (CPC/15, art. 99, § 2º) ou o recolhimento da taxa judiciária. Int. - ADV: EDMILSON DE MORAES TOLEDO (OAB 378050/SP... em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de ju...

Pg. 3139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa... de gratuidade da justiça” (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa... da justiça” (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível ape...

Pg. 3141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

jurídicas não concorre “presunção de veracidade” na afirmação de necessidade (CPC/15, art. 99, § 3º), de modo que incumbe à... da efetiva incapacidade (CPC/15, art. 99, § 2º) ou o recolhimento da taxa judiciária. Int. - ADV: KENEA CHIARADIA DE ANDRADE... da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contes...

Pg. 3414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

judiciária gratuita a parte autora, anotando-se. Observo que com a recente entrada em vigor da Lei 13.105/2015 exige... que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação... gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o arti...

Pg. 3415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida... atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015. Tal condenação fica sobrestada, por ser... a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos...

Pg. 565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

ESPECIAIS FEDERAIS INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume.... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (1875) RECLAMAÇÃO 36.805 - PR (2018/0300023-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE... de hipossuficiência (fl. 16), defiro a gratuidade de justiça . Distribua...

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