Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

E XC ELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP , brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n° e inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança (Comissão de Corretagem) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SÃO PAULO , brasileiro, divorciado, portador do RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação de Sentença por Arbitramento e Posterior Cumprimento de Sentença - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICO BRASILIENSE, ESTADO DE SãO PAULO. , brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n° SSP/SP…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Declaratória Cumulada com Condenatória Devendo Seguir o Rito Processual Fulcrado no Artigo 319 e Sdo Código de Processo Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - SP Ação de Conhecimento Declaratória combinada com Condenatória, com Pedido de Justiça Gratuita. - com…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (" "), brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob n. , portador da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP. Proc. n° C6 CONSIGNADO (atual denominação do FICSA) , instituição financeira já qualificada em seus atos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exigir Contas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, inscrita no CPF sob o n° , portadora da cédula de identidade RG n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TAMBAÚ-SP. Processo n° , já qualificado nos autos supramencionados, da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP. , brasileiro, comerciante, casado, portador da Carteira de Identidade RG n°. e inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO (Por dependência ao processo n. 0632533-62.1997.8.26.0100 Habilitação…