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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Inteiro Teor. 21092362320188260000 SP 2109236-23.2018.8.26.0000

, nos termos do art. 99, § 3°, do CPC e (9) condicionar o seguimento do feito ao pagamento das custas processuais... de pobreza como absoluta, mas apenas relativa (art. 99, § 3º) e facultou, em muitas situações, o indeferimento da pretensão.... revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Ed. RT, 2010. Comentário 2 ao...

Inteiro Teor. 10059601320158260577 SP 1005960-13.2015.8.26.0577

exame desse pleito, em atendimento ao disposto no art. 99, § 7° c.c. o art. 101, § 2°, do CPC de 2015, pois eventual... 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil e no parâmetro constitucional estatuído (art. 5º, LXXIV), o benefício..., o mencionado § 3º do artigo 99 do mesmo estatuto estabelece que se presume verdad...

Inteiro Teor. 10019844120178260152 SP 1001984-41.2017.8.26.0152

individual, como deflui da exegese do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF, deve haver...-se necessário o prévio exame desse pleito, em atendimento ao disposto no art. 99, § 7° c.c. o art. 101, § 2°, do CPC de 2015... conhecimento in limine do recurso. 2. Efetivamente, como previsto no artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 365324120188190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

. Aplicação do artigo 99, parágrafo 2º da atual lei processual. Alegação de hipossuficiência que não se coaduna com V 3... 99, §3º, do CPC/2015, ao presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural... exigir documentos que comprovem tal requisito (verbete sumular 39-TJRJ e art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 172250420188190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

. ARTIGO 99 , § 3º , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ARTIGO 932, V, DO CPC/2015 PARA DEFERIR O BENEFÍCIO... no artigo 99, § 3º c/c artigo 932 , V , ambos do CPC/2015 , DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir o benefício... em seu artigo 99 , § 3º , bem como estabelece que somente será indeferido o pedido de gr...

Inteiro Teor. 7053027020188070000 DF 0705302-70.2018.8.07.0000

indeferido, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC/2015 . 3. Os documentos colacionados aos autos não comprovam a alegada... de 2015, no artigo 99 , § 2º , relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante... para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99 , § 3º , do C...

Inteiro Teor. 7037913720188070000 DF 0703791-37.2018.8.07.0000

, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC/2015 . 3. Os documentos colacionados aos autos comprovam a hipossuficiência.... Entretanto, nos termos do artigo 99 , § 3º , do CPC/2015 , a declaração de pobreza goza de presunção iuris tantum... sem comprometer sua subsistência para que seja concedida a gratuidade de justiça, de ...

Inteiro Teor. 20529956320178260000 SP 2052995-63.2017.8.26.0000

, caput , e art. 99, § 3º, ambos do CPC/15 (fl. 3). O efeito suspensivo pleiteado foi concedido pelo Relator para obstar... os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 1-3). Ausente o preparo. Defere-se a gratuidade com lastro no art. 98... da Justiça eletrônico aos 17 de março de 2017 (sexta-feira, fl.9), e ...

Inteiro Teor. 20910643320188260000 SP 2091064-33.2018.8.26.0000

aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não mudou com a vigência do NCPC art. 99, § 3º, que há de ser interpretado... PAULO Registro: 2018.0000517651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2091064... PAULO Agravo de Instrumento 2091064-33.2018.8.26.0000 Agravante...

Inteiro Teor. 21153775820188260000 SP 2115377-58.2018.8.26.0000

de Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) deixa claro que as pessoas naturais ou jurídicas têm direito à... deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme § 3º, do art. 99 1 . Ou seja, tratando-se de pedido requerido... juntados aos autos não demonstram 1 Art. 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de...

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