Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Fonseca Coelho, Advogado
há 2 horas

[MODELO]Reclamatória Trabalhista: Pedido de Reflexos nas Verbas Rescisórias de Comissões não pagas na Demissão sem Justa 2020.

GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13105 /15 ( Novo CPC ), nos termos da Lei.... Aplicação do art. 99 , § 3º , do CPC/2015 . (TRT4, RO …

Andamento do Processo n. 0005916-82.2020.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/07/2020 do TJES

pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15 [2]. Diligencie-se. Cariacica/ES, 29 de junho de 2020. [1]. Art. 189. Os atos processuais...Andamento do Processo n. 0005916-82.2020.8.08.0012 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0005958-34.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

. 15 da Lei 5.478/68 e art. 1699, do CC/02, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de REDUZIR, em caráter provisório..., consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15[1]. …

Andamento do Processo n. 0003761-09.2020.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/07/2020 do TJES

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Andamento do Processo n. 0000642-84.2020.8.08.0062 - Guarda - 13/07/2020 do TJES

de suspensão dos atos processuais e atendimento ao público. Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil... Visto em inspeção. Distribuição em regime de PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, nos …

Andamento do Processo n. 0040433-46.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

deferida gratuidade de justiça à parte Agravante. Em que pese esse fato, a dicção do art.99, caput e §§ 3º e 7º.../RJ-174531 ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. …

Andamento do Processo n. 0044665-04.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

do requerente não mais exista, em razão da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à luz da norma veiculada pelo art. 99, § 3º... CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CRFB. …

Andamento do Processo n. 0837905-14.2020.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

: IVANILDO VALLE DA SILVA DESPACHO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art.99, §3º do CPC. 2. Intime...-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, juntando …

Andamento do Processo n. 0803295-63.2019.8.14.0201 - 13/07/2020 do TJPA

da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, artigo 99, § 3º). In casu, o contexto fático narrado..., manifestar-se sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias …

Andamento do Processo n. 0800772-44.2020.8.14.0201 - 13/07/2020 do TJPA

(CPC, artigo 99, § 3º). In casu, o contexto fático narrado na inicial e os documentos anexados comprovam a necessidade..., já que se decide questão de ordem pública, nos termos da conjugação dos art…