Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Inteiro Teor. Carta de Ordem Criminal: CO 80069219120188050000

, da Constituição Federal e do art. 99, § 3º, do CPC, cuja eficácia somente é condicionada à simples declaração de que as partes... necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sirva o presente ato... previstos, o que inviabilizará o exercício de seu direito de...

Inteiro Teor. 7671620155020007 São Paulo - SP

Normativa 41/2018, de 21/06/2018, onde consta, em seus artigos 5º e 6º: Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º..., da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Art. 6º Na Justiça..., subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124707220155150009 0012470-72.2015.5.15.0009

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO ..., do C. TST: "A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não... assistido pelo sindicato. Além disso, o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "Pres...

Inteiro Teor. 7043517620188070000 DF 0704351-76.2018.8.07.0000

de reforma nas regras dispostas na Lei 1.060/50, art. 99 do CPC. Postula o provimento do recurso para reformar... sua subsistência e fundamenta sua pretensão de reforma nas regras dispostas na Lei 1.060/50, art. 99 do CPC. Postula... da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso,...

Inteiro Teor. 7055313720178070009 DF 0705531-37.2017.8.07.0009

da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC/2015). O juízo, diante do pedido acompanhado de devida documentação [1... como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2 - Com o advento ...

Inteiro Teor. 7108836620188070000 DF 0710883-66.2018.8.07.0000

DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO ( NCPC , ART. 99 , §§ 2º 3º ). 1. O objetivo teleológico..., que, a despeito de prevalecer essa exegese, o regramento derivado do artigo 4º da Lei 1.060 /50, que fora revogado... contemplado pelo novel estatuto processual, cujo artigo 99, § 2º, dispõe o...

Inteiro Teor. 7142864320188070000 DF 0714286-43.2018.8.07.0000

sua subsistência e fundamenta sua pretensão de reforma nas regras dispostas nos artigos 1º da Lei 7.115/83; 99, § 3º do CPC... sem comprometer sua subsistência e fundamenta sua pretensão de reforma nas regras dispostas nos artigos 1º da Lei 7.115.../83; 99, § 3º do CPC; e em precedentes jurisprudenciais. Postula a ant...

Inteiro Teor. 7130461920188070000 DF 0713046-19.2018.8.07.0000

DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇAO DA AFIRMAÇAO (NCPC, ART. 99, §§ 2º 3º). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ..., o regramento derivado do artigo 4º da Lei 1.060/50, que fora revogado pelo novel estatuto instrumental, consoante artigo..., cujo artigo 99, §2º, dispõe o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10141170014221001 MG

tacitamente. Os art. 98 e 99, §3º, do CPC preceituam que é assegurado ao hipossuficiente financeiro a assistência..., publicação da súmula em 06/08/2018)" Não se ignora que a Lei 1.878/2015, vigente à época da exoneração, veio a ser... publicado no Diário Oficial, conforme determina a Lei 1.878/15, e, assim, não pr...

Inteiro Teor. 7025831520188070001 DF 0702583-15.2018.8.07.0001

DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇAO DA AFIRMAÇAO (NCPC, ART. 99, §§ 2º 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., prevenindo a fruição ilegítima da salvaguarda por quem não se enquadra nessa situação (NCPC, art. 99, §§ 2 e 3º). 4..., consoante prescreve o artigo 4º da Lei 1.060/50. Ressaltara que, além d...

×