Art. 99, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ação de indenização por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX PRIORIDADE AO IDOSO xxxxxxxxxxx , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade n°…

Andamento do Processo n. 5006977-81.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99 , § 3º / 98 do CPC , subsidiariamente aplicado. Nos termos do artigo 300...Andamento do Processo n. 5006977-81.2019.4.02.5102 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 5007215-03.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 , § 3º do CPC... antecipada. Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 …

Andamento do Processo n. 5007166-59.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

. DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 , § 3º do CPC , subsidiariamente... a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 /2001, …

Andamento do Processo n. 5007150-08.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

. Cumprido: Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 , § 3º do CPC , subsidiariamente aplicado... de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 /2001, nomeando como …

Andamento do Processo n. 5003289-69.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

próprio ou de sua família, nos termos do artigo 98, caput e 99, parágrafo 3º, do CPC/15. 2. DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ressalte-se, desde logo, que o …

Andamento do Processo n. 0804108-73.2018.8.10.0060 - Recurso Especial Cível - 15/10/2019 do TJMA

advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em tom harmônico, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma... época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram …

Andamento do Processo n. 003009-29.2006.8.10.0026 - Balsas/ma. - 15/10/2019 do TJMA

Andamento do Processo n. 003009-29.2006.8.10.0026 - Balsas/ma. - 15/10/2019 do TJMA APELAÇÃO CÍVEL 13.783/2019... MENDES. DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça realizado …

Andamento do Processo n. 1014668-41.2019.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1014668-41.2019.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sebastião Francisco de Paula - Rede Bandeirantes de Postos e Serviços Ltda - Adnan Abdel Kader Salem -…

Andamento do Processo n. 1003278-12.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1003278-12.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nunes Cardoso Felicio - Ana Heloisa Keterin de Azevedo Martins e outros - Vistos. 1) Defiro à…