Art. 99, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
de recursos”. Assim, na forma do §2º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus... CARDOSO JÚNIOR (OAB 15414/MS) ADV: ELÓI MARTINS RIBEIRO (OAB 14637A/MS) Despacho de f. 69: 1. Dispõe o artigo 5º... e consequentemente a própria banalização do benefício, intime-se a parte r...
/MS) Decisão de fls. 68/70: (...) Por essas razões, à luz do artigo 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade... improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Tribunal de Justiça Comarcas... DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GOMES FAÇANHA ESCRIVÃ(O) JUDICIA...
da hipossuficiência econômica nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Sem honorários. 05. Publique-se. Registre... a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO CLEBER MIGLIORANZI SANTOS ESCRIVÃ(O) J...
, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Corumbá 3ª Vara Cível de Corumbá... da gratuidade da justiça (f. 215), INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada... DAS NEVES FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0760...
de recursos alegado (art. 99, §2º do CPC), juntando cópia da carteira de trabalho ou qualquer outro documento que ateste.... Intime-se ela pessoalmente. 04. No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência... SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELOISA DAS NEVES FERREIRA EDITAL DE INTIM...
, em 5 dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º... ratificado (art. 104, § 2º, do CPC). 02. Não cumprido o item anterior, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, INTIME... GOMES DA SILVA (OAB 12653/MS) 01. Inicialmente, INTIME-SE o advogad...
sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, nos termos do § 2º do artigo 99 do CPC, oportuniza-se à parte recorrente, no... PACHECO YOSHIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0214/2018...
(CPC, artigo 99, § 2º c.c artigo 290), eis que nos autos não consta nenhum documento capaz de aferir a alegada situação...(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais de ingresso, ou trazer aos autos a última...
o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º, do art. 99, do NCPC. Intime... o deferimento da assistência judiciária . Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar...-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Camapuã ...
, art. 99, §2º). Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze...(A) DE DIREITO ROBERTO HIPÓLITO DA SILVA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDIVAL MARTINS FONSECA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1015/2018...) dias, recolher as custas inicias, sob pena de cance...