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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Andamento do Processo n. 0826453-59.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 22/11/2018 do TJMS

de recursos”. Assim, na forma do §2º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus... CARDOSO JÚNIOR (OAB 15414/MS) ADV: ELÓI MARTINS RIBEIRO (OAB 14637A/MS) Despacho de f. 69: 1. Dispõe o artigo 5º... e consequentemente a própria banalização do benefício, intime-se a parte r...

Andamento do Processo n. 0829415-55.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 22/11/2018 do TJMS

/MS) Decisão de fls. 68/70: (...) Por essas razões, à luz do artigo 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade... improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Tribunal de Justiça Comarcas... DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GOMES FAÇANHA ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Andamento do Processo n. 0802256-19.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/11/2018 do TJMS

da hipossuficiência econômica nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Sem honorários. 05. Publique-se. Registre... a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO CLEBER MIGLIORANZI SANTOS ESCRIVÃ(O) J...

Andamento do Processo n. 0803137-93.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/11/2018 do TJMS

, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Corumbá 3ª Vara Cível de Corumbá... da gratuidade da justiça (f. 215), INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada... DAS NEVES FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0760...

Andamento do Processo n. 0805094-32.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Liminar - 22/11/2018 do TJMS

de recursos alegado (art. 99, §2º do CPC), juntando cópia da carteira de trabalho ou qualquer outro documento que ateste.... Intime-se ela pessoalmente. 04. No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência... SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELOISA DAS NEVES FERREIRA EDITAL DE INTIM...

Andamento do Processo n. 0803410-72.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 22/11/2018 do TJMS

, em 5 dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º... ratificado (art. 104, § 2º, do CPC). 02. Não cumprido o item anterior, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, INTIME... GOMES DA SILVA (OAB 12653/MS) 01. Inicialmente, INTIME-SE o advogad...

Andamento do Processo n. 0802724-87.2017.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 22/11/2018 do TJMS

sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, nos termos do § 2º do artigo 99 do CPC, oportuniza-se à parte recorrente, no... PACHECO YOSHIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0214/2018...

Andamento do Processo n. 0801589-82.2018.8.12.0024 - Procedimento Comum - Liminar - 22/11/2018 do TJMS

(CPC, artigo 99, § 2º c.c artigo 290), eis que nos autos não consta nenhum documento capaz de aferir a alegada situação...(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais de ingresso, ou trazer aos autos a última...

Andamento do Processo n. 0801099-17.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 22/11/2018 do TJMS

o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º, do art. 99, do NCPC. Intime... o deferimento da assistência judiciária . Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar...-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Camapuã ...

Andamento do Processo n. 0801257-54.2018.8.12.0012 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - 22/11/2018 do TJMS

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