Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUÍZADO ESPECIAL DA FORO DA COMARCA DE DIADEMA - SP. , brasileiro, solteiro, policial militar, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE VALINHOS/SP Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Deus, s/n,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 42a VARA DO FORUM CENTRAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 1007321-96.2019.8.26.0004 CARDOSO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Clausula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, E, Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, divorciada, beneficiária do LOAS, portadora da Cédula de Identidade…

Manifestação - TRT05 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Lojas Renner

MM. JUÍZO DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Proc. n° , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em desfavor de LOJAS RENNER S/A , vem, através de seus…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP PROCESO N° AGRAVANTE: AGRAVADO: " Com a lei, pela lei e dentro da lei ; porque fora da lei não há…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das VARAS do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da ESTADUAL da Cidade e Comarca de DIADEMA-SP. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça, mas para…

Recurso - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° : Origem: 2a Vara Cível de Jundiai-SP Agravante: Agravado: SA , brasileiro,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Proc. N. MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP , por seu Procurador Municipal ao final assinado, vem, respeitosamente nos autos do processo em epígrafe, que…