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21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081230716 RS

e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Caso em que os documentos (Declaração do Imposto de Renda) que instruíram o recurso..., conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015. Ademais, é cediço que, conforme entendimento do egrégio STJ, para a concessão... e o de sua família. Incidência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do NCP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080862816 RS

concessão da benesse, de modo em que se impõe o deferimento da gratuidade. Inteligência do art. 99, §2º, do NCPC. AGRAVO... Quinta Câmara Cível 70080862816 ( CNJ: 0058190-82.2019.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo MARCO ANTONIO RODRIGUES... de sucumbência em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079938791 RS

, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º..., julgando extinto o feito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015. Custas pela autora (fl. 13... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WMMP 70079938791 ( CNJ: 0359091-11....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40108443420198240000 Forquilhinha 4010844-34.2019.8.24.0000

comporte elementos probatórios que revelem a inidoneidade da concessão do beneplácito (art. 99, § 2º, do CPC/2015.... Inicialmente, vale gizar que o decisum é manifestamente recorrível pela via do Agravo de instrumento, com supedâneo no art. 1.015... âmbito do Agravo de Instrumento, prevê o art. 1.019, inciso I, do Có...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156534120194040000 5015653-41.2019.4.04.0000

de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis : "Art. 98. A pessoa natural... surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida.... Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, a concessão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156534120194040000 5015653-41.2019.4.04.0000

ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2... estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis: "Art... a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20807344020198260000 SP 2080734-40.2019.8.26.0000

.c. art. 99, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo... de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20658864820198260000 SP 2065886-48.2019.8.26.0000

do magistrado quanto à documentação para comprovar a hipossuficiência econômica (artigo 99, § 2º, do novo CPC). Ademais, o valor...) aplicação do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50; (v) apresentou jurisprudência; (vi) deve prevalecer a sua declaração... que juntasse aos autos cópia da última declaração do imposto de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20661246720198260000 SP 2066124-67.2019.8.26.0000

essa análise, de acordo, inclusive, com o que expressamente aduz o art. 99 , § 2º , do novo CPC (“o juiz...poderá indeferir... 2066124-67.2019.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, em que é agravante MARCOS ANTONIO SANTOS, é agravado MUNICÍPIO... JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento 2066124-67.2019.8.26.0000 A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20397830420198260000 SP 2039783-04.2019.8.26.0000

. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas físicas, a alegação... a comprovação da suposta hipossuficiência, como previsto pelo art.99, §2º, do CPC. Após, os agravantes apresentaram um extrato..., que a lei estadual 3.350/1999 não é aplicável ao caso em exame, por ter sid...

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