Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Andamento do Processo n. 0008851-84.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ¿ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça..., porquanto ela pode comprovar o preenchimento dos pressupostos …

Andamento do Processo n. 0000380-22.2020.8.08.0067 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

. Assim, intime-se o causídico para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) No mais, o art. 5º , LXXIV... de recursos". 3) No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei

Andamento do Processo n. 0005916-82.2020.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/07/2020 do TJES

pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15 [2]. Diligencie-se. Cariacica/ES, 29 de junho de 2020. [1]. Art. 189. Os atos processuais..., divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de …

Andamento do Processo n. 0005958-34.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

. 15 da Lei 5.478/68 e art. 1699, do CC/02, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de REDUZIR, em caráter provisório..., consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15[1]. …

Andamento do Processo n. 0003761-09.2020.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/07/2020 do TJES

diante da declaração de pobreza anexa à inicial, consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15 [1...Andamento do Processo n. 0003761-09.2020.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial …

Andamento do Processo n. 0009488-10.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

dos referidos pressupostos, a teor do que dispõe o art. 99, § 2º do NCPC. 2. Intimem-se. Diligencie-se. Tribunal... pretendida pelos autores, determino a intimação dos mesmos, para que no prazo de 1…

Andamento do Processo n. 0001394-73.2020.8.08.0024 - Embargos à Execução - 13/07/2020 do TJES

: Consoante art. 99, § 2°, CPC, intime-se a parte embargante, observada sua representação processual, para, no prazo de 15... ou seu parcelamento, em até no máximo seis vezes (art. 98, §§ 5° e 6°, …

Andamento do Processo n. 0016875-13.2019.8.08.0024 - Monitória - 13/07/2020 do TJES

Para tomar ciência do despacho: Em alinho à jurisprudênciado E. Tribunal de Justiça deste Estado e, consoante art. 99..., § 2°, CPC, INTIME-SE a parte autora, observada sua representação …

Andamento do Processo n. 0016883-87.2019.8.08.0024 - Monitória - 13/07/2020 do TJES

e, consoante art. 99, § 2°, CPC, INTIME-SE a parte autora, observada sua representação processual, para, no prazo de 15 (quinze... ou seu parcelamento, em até no máximo seis vezes (art. 98, §§ 5° e …

Andamento do Processo n. 0037367-26.2019.8.08.0024 - Monitória - 13/07/2020 do TJES

art. 99, § 2°, CPC, INTIME-SE a parte autora, observada sua representação processual, para, no prazo de 15 (quinze..., em até no máximo seis vezes (art. 98, §§ 5° e 6°, CPC). Decorrido o prazo, …