PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002870-08.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.002870-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...
Art. 99, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Andamento do Processo n. 0000141-36.2019.8.18.0047 - Monitória - 21/08/2019 do TJPI
16.296. DESPACHO - VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO 1294790 Processo nº 0000141-36.2019.8.18.0047 Classe: Monitória Autor: MARIA DE FÁTIMA ALVES LEMOS-ME Advogado(s): RAFAEL FONSECA LUSTOSA(OAB/PIAUÍ Nº...
Andamento do Processo n. 0802050-96.2018.8.12.0010 - Recurso Inominado Cível - 21/08/2019 do TJMS
Recurso Inominado Cível nº 0802050-96.2018.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Antunes da Silva Recorrente: R. R. L. N. T. Advogado: Ramona...
Andamento do Processo n. 5003391-18.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 21/08/2019 do TRF-2
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003391-18.2019.4.02.5108/RJ MAGISTRADO(A): JOSE CARLOS DA FROTA MATOS AUTOR: SERGIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: RJ135599 - CLAUDIA SIMOES LUCAS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -...
Andamento do Processo n. 1077020-80.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/08/2019 do TJSP
Processo 1077020-80.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Fernando da Silva Toniolo - Ipb Intercâmbio Cultural Eireli e outro - Vistos. Ante os...
Andamento do Processo n. 1077911-04.2019.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 21/08/2019 do TJSP
Processo 1077911-04.2019.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Susana Bekin - Elef Construtora e Incorporadora Ltda. - - Marcelo Ramiro Kreimer -...
Andamento do Processo n. 1068918-69.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - 21/08/2019 do TJSP
Processo 1068918-69.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Flavia Zaidan Dalla Verde - A autora está qualificada como advogada, sendo cediço que referida qualificação gera...
Andamento do Processo n. 1023474-19.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 21/08/2019 do TJSP
Processo 1023474-19.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Augusto da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 1. Anotada a prioridade na tramitação (art. 1.048,...
Andamento do Processo n. 1023681-18.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 21/08/2019 do TJSP
Processo 1023681-18.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarisse Favaretto de Oliveira Martins - Biovida Saúde Ltda (Somel Sociedade para Medicina Leste Ltda) -...
Andamento do Processo n. 1017191-77.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/08/2019 do TJSP
Processo 1017191-77.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Rf Mídia Ltda- Me - Esquadrias Metálicas Ferxalum Ltda e outro - 1) Manifeste-se o(a)...
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