Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
que não obsta a concessão do benefício. Art. 99, §4º do CPC. Agravante que aufere rendimentos dentro do critério... 99, §2º, do Código de Processo Civil, e para fins de elaboração de voto, …
observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC... de agravo de instrumento (art. 99, §7º, do CPC). Autos digitais, porte …
da CLT, com nova redação dada pela Leinº 13.467/2017, c/c artigo99, § 2º, do NCPC. Defiro. Honorários de sucumbência... do artigo15 da Leinº 8.036/90 e OJ nº 145 da SDI-1, do C. TST. f) …
. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, impõe-se o provimento do agravo... para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § …
. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇAO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NAO CABIMENTO. 1. Recurso..., o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (ar……
a oportunidade de provar que faz jus ao benefício, nos termos do artigo99, § 2º, do Código de Processo Civil; b) a Turma..., antes de indeferir o pedido, como o artigo99, § 2º, do Código de …
de sua sobrevivência – Inteligência do art. 99, §2º, do CPC – Indevida a concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes – Decisão...) a decisão recorrida macula o artigo99, § 2º, 3º e 4º do …
. Isso porque, a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência no artigo 4º da Leinº 1060/50, e introduzida no art. 98... requerente a prova da alegada necessidade Art. 99, §2º …
de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender... que efetivamente dela necessitam. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo …
e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência – Inteligência do art. 99, §2º, do CPC – Mantido... processuais não é capaz de comprometer a manutenção da sobrevivência do agravante. …