Art. 99, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
com os documentos que Vossa Excelência julgar necessários e aptos para a comprovação, nos termos do § 2º do art. 99... Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 840 , parágrafo 1º da CLT , c/c artigo 319 do CPC... OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESS...
. GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2°, inc. III, alínea a, da Lei... qualquer documento direcionado a comprovar a alegada hipossuficiência. Diante de tal quadro, com fulcro no art. 99, §2º..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) Desembargadora...
previdenciário. 1. A respeito do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O art. 99, §2º, do CPC/2015 preceitua que “o juiz... (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009). Ainda, deverá a Secretaria, com base na Portaria Conjunta nº 02, DIRBEN/DIRAT/INSS... que a acompanham reforçam a presunção legal de veracidade da declara...
sem cumprimento dos itens I e II, e não comprovado o recolhimento das custas (art. 2º da Lei nº 9.289/96), venham conclusos...) que o rendimento mensal do(a) autor(a) é superior a três salários mínimos, DETERMINO, na forma do art. 99, §2º, do CPC...Andamento do Processo n. 5003022-42.2019.4.02.5102 - Procedimento Comu...
) Agravado: Banco Bradesco S.A. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, intime-se o Agravante para no prazo de 5... nº 1407610-63.2019.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Agravante...
. F. K. RepreLeg: Karine Ferreira Krisiaki Advogada: Rosane Rocha (OAB: 10285/MS) No comando do art. 99, caput e § 2º... nº 1407655-67.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa...
a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, determino à... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0166/2019... formulados perante este juízo, e atenta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Consti...
de justiça ao autor, cancelando a distribuição, depois de oportunizada a produção de provas, segundo o art. 99, § 2º, parte... final, do CPC. 2. Para a concessão do referido direito basta a simples afirmação de insuficiência financeira...
a comando para comprovar rendimentos e juntar declarações de imposto de renda, conforme autorizado pelo art. 99, § 2º..., parte final, do CPC. Magistrado que reconheceu isenção de custas na forma da Lei Estadual nº 3350/1999, mas determinou... o recolhimento da taxa judiciária por entender ter natureza diversa. A próp...
possível”. No mais, dispõe o “§ 2º do art. 85 do CPC , que a condenação pecuniária serve como base de cálculo para... da apelante Sra. Katmilla Paula da Silva. Destarte, determino à parte apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias (artigos 99... , § 2º , 932 , parágrafo único , 1.007 , § 2º , todos do Novo Código de Pro...