Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2282561-68.2020.8.26.0000 SP 2282561-68.2020.8.26.0000

que não obsta a concessão do benefício. Art. 99, §4º do CPC. Agravante que aufere rendimentos dentro do critério... 99, §2º, do Código de Processo Civil, e para fins de elaboração de voto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012305-23.2019.8.26.0005 SP 1012305-23.2019.8.26.0005

observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC... de agravo de instrumento (art. 99, §7º, do CPC). Autos digitais, porte …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000740-68.2020.5.02.0321 • 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, c/c artigo 99, § 2º, do NCPC. Defiro. Honorários de sucumbência... do artigo 15 da Lei 8.036/90 e OJ 145 da SDI-1, do C. TST. f) …

TRT2 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 1001402-61.2019.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, impõe-se o provimento do agravo... para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625760-59.2020.8.06.0000 CE 0625760-59.2020.8.06.0000

. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇAO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NAO CABIMENTO. 1. Recurso..., o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012014-24.2016.8.26.0071 SP 1012014-24.2016.8.26.0071

a oportunidade de provar que faz jus ao benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil; b) a Turma..., antes de indeferir o pedido, como o artigo 99, § 2º, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2270734-60.2020.8.26.0000 SP 2270734-60.2020.8.26.0000

de sua sobrevivência – Inteligência do art. 99, §2º, do CPC – Indevida a concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes – Decisão...) a decisão recorrida macula o artigo 99, § 2º, 3º e 4º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173205-41.2020.8.26.0000 SP 2173205-41.2020.8.26.0000

. Isso porque, a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência no artigo 4º da Lei 1060/50, e introduzida no art. 98... requerente a prova da alegada necessidade Art. 99, §2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2002789-06.2021.8.26.0000 SP 2002789-06.2021.8.26.0000

de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender... que efetivamente dela necessitam. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2284028-82.2020.8.26.0000 SP 2284028-82.2020.8.26.0000

e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência – Inteligência do art. 99, §2º, do CPC – Mantido... processuais não é capaz de comprometer a manutenção da sobrevivência do agravante. …