Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

02/08/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Última distribuição :…

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE RIO POMBA – MG Processo no e , ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de MÁRCIO DA…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/07/2020 Valor da causa:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Rn Comércio Varejista

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Rn Comércio Varejista

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Produto Impróprio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MG , brasileira, solteira, CPF: RG: , residente na CEP: , vem, por meio de seus advogados abaixo…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Real Log Transportadora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/01/2020 Valor da causa: Partes:…