Art. 99, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Andamento do Processo n. 0004190-70.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/10/2019 do TRF-2

-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC) ou recolher... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 0004093-70.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/10/2019 do TRF-2

, para a concessão do benefício, ora requerido. Sendo assim, considerando o disposto no artigo 99, §2º, do CPC/2015... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 0806472-67.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumentonº - 14/10/2019 do TJMA

do art. 99, § 2º, do CPC, para o deferimento da gratuidade da justiça, basta que a parte autora a requeira..., de forma expressa, no art. 99, § 4º, do CPC/15. Em verdade, “ para o deferimento da …

Andamento do Processo n. 0808666-40.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJMA

da interpretação do caput do art. 99 e seus parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do NCPC. II. A remuneração do autor, ora agravante... em fundadas razões (art. 5º da Lei n.º 1.060/50). 2. In casu, não há …

Andamento do Processo n. 0019772-39.2019.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - 14/10/2019 do TJES

o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia...) – em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. …

Andamento do Processo n. 0020912-11.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJES

(art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia de contracheque atualizado, da última declaração de imposto de renda..., sendo que quanto a esta última também o balancete contábil dos últimos 12 …

Andamento do Processo n. 0061783-27.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJRJ

em vista a norma mandamental dirigida ao Juízo contida no art. 99, § 2º, do CPC/15, intime-se a agravante para... aos últimos três meses, bem como cópias dos balancetes completos dos últimos três …

Andamento do Processo n. 1007378-23.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito... Brasil Software S.A. - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do …

Andamento do Processo n. 1089759-85.2019.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 14/10/2019 do TJSP

- Vistos. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita (CPC, artigo 99, § 2º), o (a) autor (a) deverá: juntar cópia das duas... (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou …

Andamento do Processo n. 1004076-79.2019.8.26.0650 - Curatela - 14/10/2019 do TJSP

a esclarecer a questão, dado o disposto no artigo 99, § 2°, do CPC, determino a exibição nos autos, em quinze dias, das três... econômica diversa, fazendo ceder a presunção disposta no artigo 99, § …