Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Jairo Cavalcante, Advogado
há 11 horas

Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência

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de seu próprio sustento. Desnecessárias as informações do MM. Juiz e a manifestação da parte contrária neste agravo. É o breve relatório. O agravo merece provimento. Com efeito, o art. 99 § 3º, do…
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Página 31 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

de ginástica interpretativa para aplicá-la. 5.O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece claramente o direito à gratuidade a quem possuir insuficiência de recursos econômicos para…
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Página 37 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

prolator: Gustavo Carvalho de Barros Vistos. 1. Ante a relevância da fundamentação e buscando evitar a prática de atividade judicial inócua, com amparo no inciso I do artigo 1.019 do vigente Código…
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Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Jorge Bonfim Rebouças Silva (OAB: XXXXX/SP) - Tarcisio Miranda Bresciani (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515 Nº…
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Atibaia - Autor: Maurício Carlos de Macedo - Réu: Associacao dos Condominos do Aeródromo da Fazenda Vale Eldorado I -…
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de indeferimento do pedido, observando-se que na juntada deverá ordenar de acordo com enumerado no despacho para facilitar a verificação. Com a juntada, tornem conclusos para continuidade do…
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