Art. 99, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Andamento do Processo n. 0501620-54.2016.8.05.0150 - Apelação (cível) - 18/10/2019 do TJBA

entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º do NCPC, o magistrado deverá determinar... gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com …

Andamento do Processo n. 8021558-13.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJBA

da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º do NCPC, o magistrado deverá determinar... presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei

Andamento do Processo n. 8021644-81.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJBA

protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º... da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, …

Andamento do Processo n. 8021779-93.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJBA

a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º do NCPC, o magistrado deverá... gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com …

Andamento do Processo n. 8000591-47.2018.8.05.0269 - Apelação (cível) - 18/10/2019 do TJBA

a regra do art. 99, § 1º do NCPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade... judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o …

Andamento do Processo n. 8021166-73.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJBA

. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º do NCPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para... o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a …

Andamento do Processo n. 8020685-13.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJBA

entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º do CPC/15, o magistrado deverá determinar... comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp.

Andamento do Processo n. 13510-91.2019.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/10/2019 do TJMT

que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, conforme declaração e documentos apresentados..., sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do CPC, …

Andamento do Processo n. 1012930-44.2019.8.11.0015 - 18/10/2019 do TJMT

da gratuidade judiciária, eis que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, conforme declaração... 1012930-44.2019.8.11.0015 Defiro a prioridade na tramitação do …

Andamento do Processo n. 1013012-75.2019.8.11.0015 - 18/10/2019 do TJMT

, eis que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, conforme declaração e documentos apresentado...): GIOVANA PASQUAL DE MELLO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª …