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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Andamento do Processo n. 10977-43.2011.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 16/08/2018 do TJMT

os benefícios da gratuidade judiciária, eis que presentes os requisitos legais previstos no art. 99 , §§ 1º , 3º e 4º...Andamento do Processo n. 10977-43.2011.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 16/08/2018.... Em consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de P...

Andamento do Processo n. 0601081-09.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 16/08/2018 do TJAM

nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 99 do CPC... . Portanto, INTIMESE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 , § 2º , da Lei 9.099 /95... condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, p...

Andamento do Processo n. 060504510.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direitos / Deveres do Condômino - 16/08/2018 do TJAM

legais, tudo de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 99 do CPC . Portanto, INTIME-SE a recorrida para, querendo, oferecer... contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões... cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099 /95. Cumpra...

Andamento do Processo n. 0605175-63.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/08/2018 do TJAM

dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 99 do CPC . Portanto, INTIME-SE a recorrida para..., querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Decorrido o referido prazo..., a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099 /95...

Andamento do Processo n. 0609065-10.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 16/08/2018 do TJAM

que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 99 do CPC . Portanto, INTIMESE a recorrida... para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Decorrido o referido... de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do...

Andamento do Processo n. 0612184-13.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Bancários - 16/08/2018 do TJAM

a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 99 do CPC . Portanto, INTIMESE a recorrida para..., querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Decorrido o referido prazo..., a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9....

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

prescindir de sua atuação. Inteligência do art. 99 , IX , da Lei 11.101 /2005. Aplicação subsidiária do art. 19... do parágrafo único do artigo 99 da Lei11.101/2005. 8. Cumprido o item 6 supra, será intimado o falido para prestar... do art. 99, parágrafo único. P.R.I. Limeira, 14 de agosto de 2018. - ADV: DANTE FRA...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

em apartado (art. 55, § 2º, da LD ).O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99 , § 1...Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018... nos arts. 33, caput, c.c. o art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /2006 (L...

Pg. 7004. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

' (Arts. 98 e 99, § 1º, do CPC), ainda que momentânea, por meio da juntada dos documentos que entender convenientes...Pg. 7004. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 ESTADO DE GOIÁS PODER...(a)(es): Jarmas Viter da Silva ME Natureza: AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sobre a gratuid...

Pg. 7007. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios' (Arts. 98 e 99, § 1º, do CPC), por meio da juntada...Pg. 7007. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 ESTADO DE GOIÁS PODER... financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento p...

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