Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Cofco International Brasil

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AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, autonoma, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Autos do Processo n.° Cumprimento de Sentença , devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , casada, comerciante, portadora da Carteira de Identidade e Registro Geral n° , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel

EXCELNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ Cumprimento de sentença n° DA SILVA CHALELA, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade- RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença - de Shcaira Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO: Processo n.° Cumprimento de sentença , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Courotec Franca Industria Comércio Importação Exportação e Representação Comercial de Produtos Químicos

Ao contrário do que alegou o Apelado através de seus patronos em seus memoriais de fls. 166 , em nenhum momento os Apelantes confessam os fatos narrados na exordial, inclusive a participação de todos…