Art. 99, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória : AR 01015554720195010000 RJ

Federal , a Lei 1.060 /50, os artigos 98 e 99 , § 1º , ambos do CPC e o artigo 790 , § 3 e 4 da CLT . O agravo (regimental..., cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (a…

Andamento do Processo n. 0000658-56.2018.5.06.0016 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-6

. Sendo assim, entrou em vigor em 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º da lei Complementar 95/98, in... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS de 15% A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. …

Andamento do Processo n. 1001275-37.2019.5.02.0319 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

contratual. Quanto ao FGTS , observe-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n. 8.036 /90. O recolhimento... deverá ser efetuado diretamente junto à CEF (parágrafo único do art. 26 , …

Andamento do Processo n. 1001761-22.2019.5.02.0319 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

contratual. Quanto ao FGTS , observe-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n. 8.036 /90. O recolhimento deverá... ser efetuado diretamente junto à CEF (parágrafo único do art. 26 , …

Andamento do Processo n. 1001792-42.2019.5.02.0319 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

adversa, se quiser, ou vindo informação nova ao juízo por qualquer das partes ( § 1º do art. 99 do CPC ) redefinir... Sendo a presente ação proposta após a entrada em vigor da Lei 13.467 /17, …

Andamento do Processo n. 1000445-71.2019.5.02.0319 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

adversa, se quiser, ou vindo informação nova ao juízo por qualquer das partes ( § 1º do art. 99 do CPC ) redefinir... periciais deverá seguir os parâmetros fixados no art. 1º da Lei n. 6.899 /81, …

Andamento do Processo n. 1001777-73.2019.5.02.0319 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

aviso prévio (art. 487 , caput, da CLT ), multa fundiária ( § 1º do art. 18 da Lei 8.036 /90), férias + 1/3 proporcionais... assim, o art. 20 da Lei 6.354 /76 (Lei do Atleta Profissional). É …

Andamento do Processo n. 1000772-16.2019.5.02.0319 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

, observe-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n. 8.036 /90. O recolhimento deverá ser efetuado... diretamente junto à CEF (parágrafo único do art. 26 , da Lei n. 8.036 /90) …

Página 3775 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

do que disciplinado pelo artigo 1.015, inciso XIII, c/c o § 2º do artigo 59 da Lei 11.101/2005. De conformidade com o artigo 1.019... de probabilidade do direito e risco de dano grave ou difícil …

Página 4562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

da justiça gratuita, sob o fundamento exposto na defesa. Nos termos do art. 99 , § 1º , do NCPC "O juiz somente poderá... direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da …