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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Andamento do Processo n. 1.379.856 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 282/STF (artigos 98 e 99, §§ 1º e 3º, do CPC). Entretanto, a parte...Andamento do Processo n. 1.379.856 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5949) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ..., com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do C...

Pg. 6522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

(artigos 98 e 99, §§1º e 3º, do CPC). Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade... razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11...Pg. 6522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 com bas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 7161220165060022

dos artigos 790, §3º, da CLT (na dicção vigente à época da declaração), 1º da Lei 7.115/83 e 99, §3º, do CPC/2015... próprio ou de sua família". Lei 7.115/83: "Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza..., e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Artigo 99, §3º, do CPC/2015...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40099472220138260562 SP 4009947-22.2013.8.26.0562

(5) dias, sob pena de deserção, conforme artigo 99, §1º, 1.007 e 932 do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 231... (v. artigos 1.007, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003.... Requisito previsto no artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Caso não se enquad...

Andamento do Processo n. 8827-88.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base... dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. SOLICITE-SE à APSADJ, preferencialmente por via eletrônica, que apresente cópia... de audiência prévia e o disposto no art. 2º, § 10, I, da Resolução PRESI n...

Andamento do Processo n. 7943-59.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

: DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º... ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. CITE-SE o Instituto Nacional... no art. 2º, § 10, I, da Resolução PRESI n. 11, de 17/03/2016. 1ª Vara Jef -...

Andamento do Processo n. 8799-23.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

O Exmo. Sr. Juiz exarou : DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado... trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. CITE... de audiência prévia e o disposto no art. 2º, § 10, I, da Resolução PRESI n. ...

Andamento do Processo n. 8145-36.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo... na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve..., em que solicitam a dispensa de audiência prévia e o disposto no art. 2º, § 10, ...

Andamento do Processo n. 7149-38.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

do valor da causa para R$23.416,36. DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015... probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC... a dispensa de audiência prévia e o disposto no art. 2º, § 10, I, da Res...

Andamento do Processo n. 7745-22.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2018 do TRF-1

do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos... ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º..., em que solicitam a dispensa de audiência prévia e o disposto no art. 2º, ...

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