Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Andamento do Processo n. 0166666-42.2012.8.09.0099 - Apelação Cível - 18/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Norival Santomé EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5374458.15.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA EMBARGADO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 5622629-07.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 07/12/2020 17:14:01 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5622629-07.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

de 60% da avaliação. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP) Processo 1001115-13.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eleni…

Página 3184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

da justiça gratuita. Tratando-se a parte autora de pessoa idosa, terá ela prioridade na tramitação do feito. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da…

Página 2093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

EDUARDO HORIGUELA FONSECA (OAB 302991/SP), WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA (OAB 223038/SP), NEUSA MARIA DE SOUZA (OAB 93110/SP) Processo 0006634-61.2018.8.26.0590 (processo principal…

Página 5055 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

1 - Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC; 2 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §1º do CPC c/c a Lei nº 1.060/50; 3 - Com…

Página 968 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma, nem…

Página 4044 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Insta ressaltar ainda, que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do…

Página 2866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5622629-07.2020.8.09.0000 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª…

Página 3657 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior APELAÇÃO CÍVEL Nº 0166666-42.2012.8.09.0099 COMARCA: SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE: INDÚSTRIA…