Art. 99, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

pelo Comunicado SPI n.º 34/2015 (Protocolo CPA n.º 2015/00011395)- DJE de 16/06/2015 - pág. 09, expeço novo (s) documento... , art. 99 , §§ 1º e 3º ). Tratando-se, porém, de requerimento formulado …

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, sua impugnação não prospera. De acordo com o artigo 99 § 1º do CPC , os benefícios da assistência judiciária serão concedidos... na petição inicial (art. 344 , CPC ), sem prejuízo de oportuna …

Andamento do Processo n. 061186659.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cartão de Crédito - 07/04/2020 do TJAM

.a - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento 256/2015... em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força …

Andamento do Processo n. 061683180.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cartão de Crédito - 07/04/2020 do TJAM

com os §§1º e 2º do art. 99 do CPC. Assim, RECEBO o recurso, também da parte autora, no duplo efeito somente em relação... e o Provimento 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da análise dos …

Andamento do Processo n. 0618168-07.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Energia Elétrica - 07/04/2020 do TJAM

a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§1º e 2º do art. 99 do CPC. Portanto, INTIMESE a recorrida para..., querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0620154-93.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 07/04/2020 do TJAM

que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§1º e 2º do art. 99 do CPC. Portanto, INTIMESE... a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. …

Andamento do Processo n. 0310949-75.2012.8.05.0001 - Apelação - 07/04/2020 do TJBA

JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99 , §§ 1º a 3º , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE DISCUTE CLÁUSULAS.... NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AR…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00010857420188100086 MA 0387832019

do juízo, afastando-se a incidência do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Sustenta, ainda, a ausência de notificação... serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864221 SP 2020/0049364-6

de vigência ao artigo 99, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil de 2015, visto que indeferidos os benefícios... JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇAO. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO. FUNDAMENTAÇAO …

Andamento do Processo n. 1000922-94.2019.5.02.0319 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2

ao direito processual do trabalho, após a vigência da Lei 13.467 /17, e a extinção dos honorários assistenciais (art. 16... por qualquer das partes ( § 1º do art. 99 do CPC ) redefinir a …