Art. 99 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
anteontem

Ação de excecução de acordo extrajudicial

98 e 99 do CPC/2015, consoante com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88. O parágrafo único do supramencionado... observado no art. 771, caput , CPC/15: Art. 771. Este Livro regula o …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009525520185130003 0000952-55.2018.5.13.0003

, por expressa disposição de lei, o depósito recursal, conforme se depreende do art. 899, §10, da CLT: Art. 899 Omissis § 1º... a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015 que, em seu art…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002886320195130011 0000288-63.2019.5.13.0011

/1950, no artigo 14 da Lei 5.584/1970 e no artigo 790 da CLT, que assim dispõe: Art. 790: (...) § 3º É facultado... sobre a alteração do § 2º do artigo 457 da CLT, em razão da Lei 13.467/2017, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00121441720185150039 0012144-17.2018.5.15.0039

, em desatendimento à nova redação do art. 899, § 10, da CLT, alterado pela lei 13.467/2017, não considerou o fato... do Código de Processo Civil de 2015, que revogou expressamente os artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154835420178260003 SP 1015483-54.2017.8.26.0003

, tem direito à gratuidade da justiça. E, ainda, o artigo 99, §2º, NCPC dispõe que: “O juiz somente pode indeferir... sob os auspícios da gratuidade da justiça , máxime tendo em conta que segundo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00115556420155150060 0011555-64.2015.5.15.0060

, que revogou expressamente vários artigos da Lei 1.060/50, regula a matéria nos artigos 98 e seguintes e, no parágrafo 7.... O Código de Processo Civil de 2015 revogou expressamente os artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00108489520165150049 0010848-95.2016.5.15.0049

Código de Processo Civil, que revogou expressamente vários artigos da Lei 1.060/50, regula a matéria nos artigos 98.... Ressalte-se, por oportuno, que, conforme os termos do § 2º do artigo 99 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22143371520198260000 SP 2214337-15.2019.8.26.0000

dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §2º, do CPC). No caso, entendeu o magistrado que o fato do valor... de Instrumento 2214337-15.2019.8.26.0000, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08258473120188120001 MS 0825847-31.2018.8.12.0001

pelo ordenamento jurídico".2. Por outro lado, o art. 23 da Lei . 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem... Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação Cível …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00115050220185150038 0011505-02.2018.5.15.0038

do § 2º do artigo 99 do CPC/2015, o Magistrado pode indeferir o pleito de justiça gratuita somente se houver elementos... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO …