Art. 99 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Andamento do Processo n. 5005649-19.2019.4.02.5102 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

, e não comprovado o recolhimento das custas (art. 2º da Lei 9.289 /96), venham conclusos para sentença (art. 290 do CPC ). 3a Vara Federal de Niterói Boletim: 2019502074...Andamento do Processo …

Andamento do Processo n. 5007343-23.2019.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do TRF-2

(quinze) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, e não comprovado o recolhimento das custas (art. 2º da Lei 9.289 /96...Andamento do Processo n. 5007343-23.2019.4.02.5102 - Mandado de Segurança …

Andamento do Processo n. 0000984-53.2019.8.08.0055 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJES

(art. 99, caput). Ocorre que existem elementos que colocam em xeque a declaração de hipossuficiência econômica... o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC. Assim, …

Andamento do Processo n. 0002167-24.2019.8.08.0002 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

na intimação do réu. Nos termos do Art. 99, §§2° e 3° do CPC/2015, em que pese não ser absoluta a presunção... oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC/2015, no …

Andamento do Processo n. 0011558-73.2019.8.08.0011 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJES

de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, pois a regra do artigo 99, § 2º, do CPC apenas é... de Instrumento 0011558-73.2019.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª …

Andamento do Processo n. 0004178-15.2019.8.08.0038 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJES

, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido... pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que …

Andamento do Processo n. Nº0001227-44.2019.8.08.0007 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJES

DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AFRONTA AO ART. 99, §2º DO CPC/15 – NULIDADE... nula na forma do art. 489, §1º inc. II do CPC/15, bem como afrontou as …

Andamento do Processo n. 0007271-71.2018.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado - 21/10/2019 do TJES

, foi inserido no novo disciplinamento e à luz do art. 99 e § 3º, do CPC, vige ainda a presunção de verdade...

Andamento do Processo n. 0000988-90.2019.8.08.0055 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJES

autoriza que o pleito seja realizado em grau recursal (art. 99, caput). Ocorre que existem elementos que colocam... que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, …

Andamento do Processo n. 0803392-52.2017.8.12.0019 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJMS

. 99, §5°, CPC/2015) ADVOGADA QUE NÃO PLEITEOU OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO... DO PREPARO NÃO ATENDIDA DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. I- O art. 99, § 5º, …