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17 de janeiro de 2019
Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Pg. 230. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2019

requerida, ex vi do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Considerando a alegação do consumidor, sob as penas da lei... de audiência de mediação ou conciliação, na forma estatuída no art. 334, caput, CPC/2015, cabendo ao cartório citar e intimar...-se, ainda, a parte acionante e seu procurador (art. 334, § 3º, CPC/2015). ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22128634320188260000 SP 2212863-43.2018.8.26.0000

manutenção da decisão (fls.12/16). É o relatório. I. O recurso comporta provimento. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição... que o agravante possui outras rendas ou bens que afastem a presunção de veracidade, a que alude o art. 99, § 3º, do novo Código.... PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10432124220158260224 SP 1043212-42.2015.8.26.0224

necessária a miserabilidade do requerente e que, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples afirmação.... Esta Relatoria já possuía entendimento segundo o qual, de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, bastava para..., contudo, podia ser elidida uma vez impugnada pela parte adversa, mediante procediment...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22345463920188260000 SP 2234546-39.2018.8.26.0000

de Justiça no sentido que “a declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000011356 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2234546... a concessão, tão somente aos que comprovarem insuficiência de recurs...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22126928620188260000 SP 2212692-86.2018.8.26.0000

no sentido que “a declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000011336 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2212692... a concessão, tão somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, a assis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105681520188260071 SP 1010568-15.2018.8.26.0071

aos que comprovarem insuficiência de recursos” [grifei]. Já de acordo com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil... no artigo 99, § 7º, do Novo Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade da justiça e dispenso a parte... artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, “o Estado prestará a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107130820148260337 SP 0010713-08.2014.8.26.0337

do que dispõe o art. 99, §7º, do CPC/15. Nos termos do que dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015...- observado o valor máximo de 3000 Ufesps), sob pena de deserção (art. 101, §2º, c.c. art. 1.007, caput, do CPC/15). Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2019. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Relatora.... ...

Andamento do Processo n. 00006419220188140130 - 16/01/2019 do TJPA

gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, §3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação...Andamento do Processo n. 00006419220188140130 - 16/01/2019 do TJPA RESENHA: 14/01/2019 A 14/01/2019 - GABINETE DA VARA... prazo de 15 dias, exclua os descontos no benefício da requerente, pois consta...

Andamento do Processo n. 8003185-74.2018.805.0191 - Procedimento Comum - 16/01/2019 do TJBA

JUDICIÁRIA, o que faço com espeque no Art. 98 e 99, do CPC, c/c a lei 1.060/50 arrimado nas declarações da parte autora... MANDADO 8000794-54.2015.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Claudio Vieira Lima... : 8003185-74.2018.805.0191 Classe – ASSUNTO: Procedimento Comum AUTO...

Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Nº 5026496 - 16/01/2019 do TRF-2

relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o art. 99, § 3º, do CPC/15. Consequentemente...Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5026496 - 16/01/2019 do TRF-2 BOLETIM...: 2019515973 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026496-7...

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