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20 de setembro de 2017
Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Andamento do Processo n. 0862345-54.2016.8.10.0001 - 20/09/2017 do TJMA

03 Processo n° 0862345-54.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA. RÉU: JOSÉ DE TAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Primeiramente, defiro o pedido do benefício da Assistência Judiciária Gratuita,

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO N° 0801953-39.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) PARTE AUTORA: BELTON MOURA SANTOS ADVOGADO(A): Dr. GERSON AKIHIRO KURAMOTO PARTE RÉ: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

Andamento do Processo n. 0002782-45.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002782-45.2016.8.10.0040 (34902016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTONIA MARIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: FRANCISCO ALMIR DE SOUSA ARAÚJO ( OAB 8346-MA )

Andamento do Processo n. 0007566-65.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007566-65.2016.8.10.0040 (94952016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ALAIDE FERREIRA PRIMO ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS ( OAB 14515-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0009161-02.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0009161-02.2016.8.10.0040 (115662016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: VITORINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0010823-98.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0010823-98.2016.8.10.0040 (135592016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO PINTO SILVA ( OAB 10950-MA ) REU: BANCO

Andamento do Processo n. 0011167-79.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0011167-79.2016.8.10.0040 (139872016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0012153-33.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012153-33.2016.8.10.0040 (151792016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JOSÉ DO NASCIMENTO CHAVES ADVOGADO: SHELBY LIMA DE SOUSA ( OAB 16482-MA ) REU: BANCO

Andamento do Processo n. 0014495-17.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0014495-17.2016.8.10.0040 (179662016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO DA SILVA MACEDO ( OAB 8861-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 368-30.2017.8.10.0108 - 20/09/2017 do TJMA

EDITAL PROCESSO Nº 368-30.2017.8.10.0108 FINALIDADE: Intimar o Dr. CLAUBER BARROS SIMÕES FILHO - OAB/MA 5907, do teor do despacho a seguir transcrita: Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos

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