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16 de agosto de 2018
Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Andamento do Processo n. 1408423-27.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TJMS

ou postergação do pagamento do preparo (f. 7), determino ao apelante que, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC, comprove...Andamento do Processo n. 1408423-27.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TJMS Agravo de Instrumento... 1408423-27.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos ...

Pg. 798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

% do valor da causa (art. 4º II da Lei estadual 11.608/2003, alterada pela Lei estadual 15.855/2015), devidamente... da apelação corresponde a 4% do valor da causa (art. 4º II da Lei estadual 11.608/2003, alterada pela Lei estadual ... de Carvalho - Agravado: O Juízo - Admito o recurso (fls. 01/07 eTJ), ante...

Pg. 826. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Pg. 826. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018 o art. 99 do CPC vigente... Vidal - Agravado: Jose Roberto Vidal - Interessado: Caixa Economica Federal - À vista do disposto no artigo 1.015..., em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos dos artigos ...

Pg. 911. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

com presunção relativa de veracidade, se constituindo em verdadeiro ônus da parte contrária elidi-la (artigos 99 e 100... recorrente, nos termos da Lei 11.068/2003, ao recolhimento das respectivas custas processuais, para tanto observando...Pg. 911. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato contínuo...Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade..., percebe-se que a irresignação não merece acolhida. O recorrente, em sede de ...

Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

fls. 171/175). Em seu recurso especial, a recorrente alega ofensa aos arts. 98, 99, § 2º, 489 e 1022 do CPC/2015...Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ...-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: E...

Pg. 3870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, 99, §2º e 1.022 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, argumenta que juntou aos autos documentos...Pg. 3870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1...-se, desde 2015, seu exercer sua função comercial. 3. Jurisprudência que já pacificou ...

Pg. 366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

Pg. 366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO .... Indeferida a assistência judiciária e intimado o agravante para recolher o preparo, nos termos do § 7º do art. 99, do CPC.../2015, e tendo esse deixado transcorrer in albis o prazo, o que leva à inadmissibilidade do r...

Pg. 473. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

. LXXIV, da CF; art. 98, caput, do CPC/2015), indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado nas razões recursais..., facultando à apelante que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 99, §7º, CPC vigente), o recolhimento...Pg. 473. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 APELAÇÃO ...

Pg. 489. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

de impossibilidade de arcar com os ônus do recurso (art. 5º, inc. LXXIV, da CF; art. 98, caput, do CPC/2015), indefiro... de 05 (cinco) dias (art. 99, §7º, CPC vigente), o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção . Intime-se. Após, à conclusão. Goiânia, 13 de agosto de 2018....Pg. 489. Seção I. Diário ...

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