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20 de novembro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Andamento do Processo n. 0030507-75.2016.8.18.0140 - Embargos à Execução - 20/11/2018 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0002164-76.2006.815.0181 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TJPB

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Pg. 117. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

postulada, de isenção das custas em epígrafe, urge indeferirlhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo.... PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEC...

Pg. 124. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

que o magistrado singular facultou às agravantes o parcelamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo artigo 98, § 6º... INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 125. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

da medida postulada, de isenção das custas em epígrafe, urge indeferirlhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo... como ato atentatório da justiça, nos termos do artigo 77 da nova Lei Adjetiva. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO..., DJe 2111, de 15/09/2016. Negritei). Pelo exposto , conheço do...

Pg. 139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, nos termos do artigo 932, IV, a do CPC/15. 2.... PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA..., com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, so...

Pg. 162. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (artigo 99, § 2º, Código de Processo Civil de 2015...). A orientação destaca disposição constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), segundo a qual o Estado prestará assistência... a veracidade das alegações de hipossuficiência financeira. Entendim...

Pg. 188. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

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Pg. 848. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

negativa, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC. A orientação destaca disposição constitucional (art. 5º, inciso LXXIV...Pg. 848. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 APELAÇÃO CÍVEL 5031454.51.2018.8.09.0002..., que determinou o cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resoluçã...

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