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16 de outubro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A Justiça Gratuita: Parte 2 - A Pessoa Física, o critério judicial para a concessão e a Teoria da Disponibilidade de Renda

Código de Processo Civil em colocar um novo critério na aplicação do direito à gratuidade judicial no § 2º , do artigo 99... que o poder judiciário poderia instituir apenas custas para serviços específicos da Justiça (art. 98, § 2º). Sendo a atividade... Gratuidade Judicial está prevista no artigo 98 e seguintes do Có...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079419925 RS

advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, da referida Lei Processual... a concessão – art. 99 , § 2º , do CPC . Instrução da exordial com cópia do contracheque mensal da parte que demonstra... processuais, sem afetar o seu sustento. A Lei 1.060 , de 05/02/1950 com a reda...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6343620155170013

tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99 do CPC dispõe expressamente que o juiz somente poderá... de tal pressuposto, que se considera verdadeiro apenas em face de sua alegação, conforme o § 3º do referido artigo. Art. 99.... Destaco que, meu entendimento é de que há identidade entre os instit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4933920185170004

feito pelas executadas (art. 1.º, da Lei n.º 7.115 /83). No mesmo sentido, o artigo 99 , § 3º , do CPC/15 também entende... assistência judiciária gratuita (art. 14 da Lei n.º 5.584 -70), faz jus à isenção de custas e emolumentos, conforme o § 3º... em 2015. À apreciação. Estabelece o art. 789-B da CLT : Art. 789 -B. ...

Inteiro Teor. 7014402520178070001 DF 0701440-25.2017.8.07.0001

patrono contratado e pretende antecipar as parcelas do financiamento. De acordo com o art. 99 , § 7º , do Código... Acórdão 1129378 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO... periódicas do financiamento, no valor de R$ 623,35 todo dia 16 de cada mês. 1....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9042520175170002

DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.105 /15 ( CPC/15 ). DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL DO CRÉDITO AUTORAL..., regulamentada pelo Decreto 90.922 /85. Os artigos 1º e 2º, da Lei 5.524 /68, dispõem que: Art 1º É livre o exercício da profissão... aplicáveis, as disposições do novo CPC , em especial os artigos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078748233 RS

”, importante destacar o que dispõe o art. 98 do CPC/15 , que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... da justiça, na forma da lei”. Outrossim, nesse mesmo sentido, a Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso LXXIV... EM CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21413371620188260000 SP 2141337-16.2018.8.26.0000

do art. 2º, parágrafo único. Referida lei foi revogada com a vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 98... e os honorários advocatícios. No art. 99 do CPC há previsão de que o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos... de conflito entre este e o art. 99, § 3º do NCPC, mas sim de uma interpr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060706320148260248 SP 1006070-63.2014.8.26.0248

de 2015, cabe ao Juiz a direção do processo, devendo determinar as provas necessárias (art. 370 do Código Civil de 2015..., reeditada sob 2.170-36/2001, a qual, em seu art. 5º, autoriza as instituições financeiras a capitalizarem juros... DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NAO SE APLICA O ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22070061620188260000 SP 2207006-16.2018.8.26.0000

16/4/07; STJ, Bol. AASP 1.703/2005, JTJ 301/383).” Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §4º, é... legais para a concessão. Inteligência do artigo 99, §2º, NCPC. No caso sub judice, há nos autos prova de que a autora não..., a mera constituição de advogado não permite, por si só, como aliás dá co...

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