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14 de novembro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 99 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Empréstimo consignado não solicitado

sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, se beneficia do art. 1º da Lei 1.06/50, bem como dos artigos 98 e 99... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser... – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIB...

Pg. 372. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

os honorários advocatícios”. (art. 98, caput, CPC/2015) O artigo 99, em seu § 3º, do CPC/2015, por sua vez, prevê o seguinte... da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, in...

Pg. 879. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de Cromínia só há operadora Claro de telefonia e internet móvel, cita em seu favor os artigos 186 e 927 do Código Civil... e artigos 6º, 7º, 14, 20, §2º e 22, parágrafo único do CDC. Assim, pugnou pela reforma da sentença, com a condenação... probatória requerida pela parte apelante. Inclusive, destaca-se, aqui, o teo...

Pg. 3734. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99 , § 3º do CPC/2015 ), a CF no art. 5º LXXIV se sobrepõe... processuais." Ademais, incumbe as partes agirem com boa-fé (art. 5º do CPC/2015 ) e cooperarem na construção de um processo... justo (art. 6º do CPC/2015 ), trazendo os elementos probatórios que demons...

Pg. 9431. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

que não haverá grandes encargos econômicos no pagamento parcial destas. Assim sendo, com fulcro no artigo 99, §5º do CPC... de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC. Cite-se o Município de Goiânia, na pessoa... de seu representante legal, para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 30 (tr...

Pg. 11898. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

.F. e art. 99, § 2º do CPC/2015, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dou Fé. Phablo Keyller Gonçalves Coelho Goiânia, 12 de novembro de 2018..., da carteira de trabalho e do espelho da guia de custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 5º, LXXIV, C...

Pg. 11910. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, nos termos do art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º do CPC/2015, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dou Fé. Phablo Keyller Gonçalves Coelho Goiânia, 12 de novembro de 2018... aferição da assistência, juntando cópia da última declaração do imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis...

Pg. 11965. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, nos termos do art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º do CPC/2015, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dou Fé. Phablo Keyller Gonçalves Coelho Goiânia, 12 de novembro de 2018..., do comprovante de sua renda mensal, da carteira de trabalho e do espelho da guia de custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis...

Pg. 11971. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

aferição da assistência, juntando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º... do CPC/2015, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo: Pessoa Física : cópia da última declaração do imposto de renda...

Pg. 11975. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

.F. e art. 99, § 2º do CPC/2015, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dou Fé. Phablo Keyller Gonçalves Coelho Goiânia, 12 de novembro de 2018..., da carteira de trabalho e do espelho da guia de custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 5º, LXXIV, C...

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