Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Ação de Exigir Contas

5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com a Súmula 481 do STJ e parágrafo 3º do artigo 99 do CPC /15 , requer... manutenção do condomínio. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07372936120188070001

-se parcial provimento ao apelo da ré. O recorrente alega violação ao artigo 99 , § 2º , do Código de Processo Civil... especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 99 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0035321-08.2020.8.21.9000 RS

MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO DECISAO MONOCRÁTICA Vistos. Consoante preconiza o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009... o art. 99, § 7º, do CPC/2015, verifico que a parte autora aufere renda …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07456783020208070000

disso, em caráter personalíssimo (artigo 10 da Lei 1.060/1950 c/c artigo 99, § 6º, do CPC), contemplando, como regra... (artigo 99, § 3º - com correspondência no artigo 4º, revogado, da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4000355-56.2020.8.04.0000 AM 4000355-56.2020.8.04.0000

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido... os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com a dicção …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020812-14.2019.5.04.0373

), a qual se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015, faz jus a parte autora à obtenção da gratuidade... por advogado particular, na forma do § 4º do art. 99 do CPC/2015. Tal …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0630276-81.2017.8.04.0001 AM 0630276-81.2017.8.04.0001

-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove... beneficiarse das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000507-70.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, considerando-se como fato gerador... calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000474-80.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000468-73.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições sociais..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada …