Art. 98, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

dos parágrafos 2º a 8º do art. 98 do NCPC . Anote-se. II - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte... - Direito de Imagem - Ezio Marcusi Deluca Junior -Vistos. Ao autor em réplica à …

Andamento do Processo n. 1040995-68.2019.8.11.0041 - 21/10/2019 do TJMT

judiciais ao autor, conforme previsto no art. 98, § 8º do CPC/15. Assim, poderá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias... JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo 1040995-68.2019.8.11.0041 …

Página 1309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

a exigibilidade de sua cobrança, com base no art. 98, § 8º, do NCPC. P. R. Intime-se. Cumpra-se. Após, com o trânsito... do autor. Isto posto, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC/2015 e seu § 4º, …

Página 224 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

. DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS judiciais ao autor, conforme previsto no art. 98, §8° do CPC/15. Assim, poderá o autor... no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir …

Página 46 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

o parcelamento das custas judiciais, conforme previsto no art. 98, §8° do CPC/15. Assim, poderá o autor, no prazo de 15 (quinze..., mas se manteve inerte. O artigo 98 do Código de Processo Civil …

Página 3419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

da CLT, os arts. 98, § 8º e 99, § 2º, do CPC, estabelecem requisitos para a concessão da justiça gratuita, não sendo ocioso... rememorar que, a teor do art. 98, § 5º, nem todos os atos e despesas …

Andamento do Processo n. 1012087-98.2019.8.11.0041 - 16/10/2019 do TJMT

. Entretanto, concedo à autora o parcelamento das custas judiciais, conforme previsto no art. 98 , § 8º do CPC/15 . Assim, poderá... e etc. Há nos autos pedido de justiça gratuita. O artigo 98 do …

Página 3820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

BUENO MARTURELLI MANTOVANI (OAB 320135/SP) Processo 1004359-27.2019.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Le…

Página 84 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

das custas judiciais, conforme previsto no art. 98 , § 8º do CPC/15 . Assim, poderá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias.... O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 98. A pessoa …

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

DE ALUMINIO FRANCISCO PORTO DECISÃO/DESPACHO....: RH COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 8.085/2015, PARA EFETIVAÇÃO... DA DILIGÊNCIA PLEITEADA HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. …