Parágrafo 8 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Página 1061 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

O pedido formulado pelos autores ainda não foi apreciado por este juízo, sendo assim, passo analisá-lo a fim de suprir possível requerimento de omissão por este juízo. Os autores são servidores…

Andamento do Processo n. 1001880-63.2021.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001880-63.2021.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Guilhermina dos Prazeres - - Gilmar Lacerda Pires - Valmon Engenharia, Projetos e Construções…

Andamento do Processo n. 1004033-69.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004033-69.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suellen Jade Queiroz da Silva - Vistos, Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual,…

Andamento do Processo n. 1007895-48.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1007895-48.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lusca de Sousa Ramalho - Vistos, Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual,…

Andamento do Processo n. 1008051-36.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1008051-36.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisca Bento Soares - Vistos, Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como…

Página 3886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. - ADV: JOSÉ…

Página 3888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO REINALDO MOURA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIETE SANTANA VALÉRIO CHIOZINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0386/2021 Processo…

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Oliveira Pedrosa - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Nos termos da Portaria 01/2017 - item 08 -INTIMAÇÃO Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica à…

Página 109 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

autor não colacionou nenhum documento que comprove que o valor por ele percebido é insuficiente para custear o presente feito. Posto isto, considerando que o(a) autor(a) não colacionou aos autos…

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

manifestará a respeito de qualquer questão relativa ao lançamento e pagamento de tributos nas partilhas processadas de forma amigável. Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o plano de…