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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Andamento do Processo n. 13565-95.2018.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Embargos à Execução - 21/11/2018 do TJMT

das custas judiciais, conforme previsto no art. 98, § 8º do CPC/15. Assim, poderá o embargante, no prazo de 15 (quinze... - OAB:23045/O ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2015, Publicado no DJE 02/02/2015... prazo de 15 dias.INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, eis que a e...

Pg. 75. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2018

, conforme previsto no art. 98, §8° do CPC/15. Assim, poderá o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar... insertos no artigo 535, Código de Processo Civil. (ED 118032/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA... de tal possibilidade, como previsto no art. 8° do referido provimento. Apó...

Pg. 68. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória (CPC/15, arts. 98, § 8º e 99, § 2º) e, não... da Comarca de Lages, para o dia 28/11/2018, às 16h15min. ADV: THEDO IVAN NARDI (OAB 105798/SP) Processo 0014446...-se informações no prazo legal, observado o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145120402402004 MG

- POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO - ART. 98, §8º DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE... PROVIDO. 1 - O CPC/2015, em seu art. 98, §8º, autoriza a revogação dos benefícios da justiça gratuita, a qualquer tempo... o pleito de revogação da benesse. (AI 1.0000.17.044931-8/001, 16...

Pg. 56. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

do contrato 238/2015. Requisitem-se informações no prazo legal, observado o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.I... ao Magistrado, munido de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória (CPC/15, arts. 98, § 8º e 99... a modificação ou a inexistência de preenchimento dos pressupos...

Andamento do Processo n. 0310333-93.2018.8.24.0023 - Mandado de Segurança / Empresas - 16/11/2018 do TJSC

, art. 100); cabe ao Magistrado, munido de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória (CPC/15..., arts. 98, § 8º e 99, § 2º) e, não se satisfazendo, indeferir o benefício” (TJSC, AI n. 4011289-57.2016.8.24.0000, Des...Andamento do Processo n. 0310333-93.2018.8.24.0023 - Mandado de Segurança / ...

Pg. 97. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

(CPC/15, arts. 98, § 8º e 99, § 2º) e, não se satisfazendo, indeferir o benefício” (TJSC, AI n. 4011289-57.2016.8.24.0000....Indefiro o pedido de liberação da quantia bloqueada.Citem-se os réus para a defesa nos termos do art.17, § 9° da Lei 8.429/92;Cite.... 17 da Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada p...

Andamento do Processo n. 1017040-36.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 14/11/2018 do TJSP

. Concedo a autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da aplicação do disposto previsto no art. 98..., §§ 4º a 8º, do CPC. Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo na medida em que a parte autora... para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de cele...

Andamento do Processo n. 1019653-29.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 14/11/2018 do TJSP

no art. 98, §§ 4º a 8º, do CPC. Anote-se. Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo na medida... imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação.... Cite-se a parte ré, por via postal, para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição...

Andamento do Processo n. 1019665-43.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - 14/11/2018 do TJSP

da gratuidade da justiça, sem prejuízo da aplicação do disposto previsto no artigo 98, §§ 4° a 8°, do CPC. Diante... acarretar ato atentatório contra a dignidade da Justiça, para pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334 § 8º... 28 / 01 / 2019, às 15 : 00 hs, a ser realizada no CEJUSC. Cite-se a parte ...

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