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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

Andamento do Processo n. 1001469-75.2018.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSP

do pleito ao Colégio Recursal (CPC, art. 98, § 7º). 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 5...). A omissão injustificável não pode levar a outra solução que não o indeferimento do beneplácito. Nesse sentido: TJSP, AI ... 2192070-20.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto ...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

nem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/1995). 8. DECLARO, por fim, resolvido o mérito... da Justiça (item 2.2, ‘d’ DJE - 31/03/16, fls. 10/11), e Nota Técnica 01/2016 do FONAJE. O preparo, nos termos do artigo... do pleito ao Colégio Recursal (CPC, art. 98, § 7º). 4. No mais, aguarde-se a r...

Andamento do Processo n. 0003761-60.2018.8.26.0082 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2018 do TJSP

, nos treos do art. 98, §7º do CPC. Intime-se. Boituva, - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP) Boituva Setor de Execuções Fiscais Relação 0215/2018...-60.2018.8.26.0082 (processo principal 0001619-59.2013.8.26.0082) - Cumprimento de sentença -Marcos Antonio dos Santos..., nos termos do art. 535 do NCPC, in...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

por cento) do valor da execução, nos treos do art. 98, §7º do CPC. Intime-se. Boituva, - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS... prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime-se. - ADV... admissibilidade dos embargos à execução. O art. 16, §1º, da lei 6.830/80 é ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079071536 RS

jurisprudencial que admite tal possibilidade em situações análogas, bem como o disposto no art. 98, § 6º, da novel lei... como o disposto no art. 98, § 6º, da novel lei processual, que trata do crédito à parte recorrente no curso da lide. Dado... que, antes mesmo do advento do CPC/2015, com a possibilidade inclusive d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3044102720168240033 Itajaí 0304410-27.2016.8.24.0033

da gratuidade da justiça em favor do acionante, dispensando-o do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 7º, do NCPC. 3... rata", ao pagamento dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. O recurso que vem é do autor... EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO - DILAÇAO PARA 20 (VINTE) DIAS...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

, àquele tempo (no próprio recurso ), levar a análise do pleito ao Colégio Recursal (CPC, art. 98, § 7º). 4. No.../2018 às 16:15h, cientificando-se de que, acaso não haja resolução consensual, deverá apresentar contestação no próprio ato... do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50...

Pg. 60. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2018

PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM BASE NO ART. 98 , § 7º E ART. 932 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 , PAGAR... DO ART. 1.007 , § 4º , DO CPC/15 , NO PRAZO DE 05 DIAS, DEIXANDO CLARO QUE O SEU DESCUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM DESERÇÃO. D. L.... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 30/...

Pg. 1376. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

, vislumbro que o recurso deve ser recebido e processado, na forma autorizada pelo artigo 98, § 7º do CPC, não podendo ser.... 101, §1º do CPC). De acordo com o disposto no artigo 1.015, inciso V do novo Código de Processo Civil, cabe agravo... do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arro...

Pg. 81. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2018

0015- 70079556452 (ELETRÔNICO) (CNJ: 320857-57.2018.8.21.7000) - NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS - 2.VARA CIVEL - FARROUPILHA (CNJ: 5024-10.2017.8.21.0048) BRUNA PASA , AGRAVANTE; MARINES CROCOLI PASA ,

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