Parágrafo 7 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1000068-92.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria da Silva Collistochi - Banco Ficsa S/A - Fls. 60/181: Manifeste-se a parte autora, em 15…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5017816-66.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017816-66.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5017816-66.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI AGRAVANTE: LAUDELINO BROGNOLI ADVOGADO: ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)…

Página 807 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

reparação ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Da análise da peça inicial e dos documentos atrelados à mesma, observo que não restaram demonstrados de plano…

Contrarrazões - Ação Abuso de Poder

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO – RJ. Processo n.o O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, nos autos do processo…

Página 801 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1001697­86.2021.8.11.0045 Parte(s) Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: LIDIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716970-35.2018.8.07.0001 DF 0716970-35.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0716970-35.2018.8.07.0001 APELANTE(S) SIDNEI PIRES TEIXEIRA e…

Página 939 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

impugnação apresentada, mantendo o auto de infração em que considera a falta de recolhimento do ICMS sobre operações com produtos agropecuários, devido pela interrupção do diferimento, apurado em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00407014720048070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0040701-47.2004.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇAO…

Andamento do Processo n. 2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 23/04/2021 18:55:12 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5195244-18.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 377 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

novo Código de Processo Civil, promovam os apelantes, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte, torne os…