Art. 98, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

Andamento do Processo n. 0189738-09.2017.8.19.0001 - Apelação - 17/10/2019 do TJRJ

.Ausência de recolhimento das custas, a despeito de intimada a apelante - art. 98, § 7º do CPC.Não conhecimento do recurso... VARA CIVEL Ação: 0189738-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00532518 …

Andamento do Processo n. 5596983.29.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJGO

recursal, vislumbro que o recurso deve ser recebido e processado, na forma autorizada pelo artigo 98, §7º do NCPC, não... condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágr…

Página 482 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

.Deserção.Indeferimento da gratuidade de justiça.Ausência de recolhimento das custas, a despeito de intimada a apelante - art. 98, §7º do CPC... EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA …

Página 935 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, vislumbro que o recurso deve ser recebido e processado, na forma autorizada pelo artigo 98, §7º do NCPC, não podendo ser.... Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele …

Andamento do Processo n. 5010980.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJGO

pelo artigo 98, § 7º, do NCPC, não podendo ser julgado deserto, uma vez que a concessão de assistência judiciária gratuita... de demandar sem prejuízo do seu próprio sustento, ou de sua família, …

Página 2869 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

. De acordo com o disposto no artigo 1.015, inciso V, do novo Código de Processo Civil/15, cabe agravo de instrumento em face... e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma …

Andamento do Processo n. 4022951-13.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2019 do TJSC

, § 7º c/c o art. 101, § 1º, ambos do CPC/15. Intimem-se. Tribunal de Justiça Primeira Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Decisões Monocráticas Terminativas... ao regular conhecimento …

Andamento do Processo n. 4015128-85.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2019 do TJSC

-se o recorrente, portanto, para o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC art. 98, § 7º...

Página 126 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

, por estar manifestamente prejudicado em face da perda de seu objeto. Custas dispensadas, nos termos do art. 98, §7° c/c... o art. 101, §1°, ambos do CPC/15. Intimem-se. 21.Agravo de Instrumento - …

Página 255 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

) dias, sob pena de deserção (CPC art. 98, § 7º). EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS Quinta Câmara de Direito..., a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do arti…