Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Petição - Ação Licença Prêmio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. , nos autos da Ação, que move em face do Estado do Rio de Janeiro , vem, através…

Petição - Ação Licença Prêmio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA. , brasileiro, , Policial Militar, RG , inscrito no CPF/MF sob o no , residente e domiciliado na Rua Luiz Henrique Novaes…

Petição - Ação Revisão

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO – RJ Distribuído por Dependência ao Processo no 0197702-48.2020.8.19.0001 E LANCHES LTDA , pessoa CNPJ , com sede na CEP ,…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Daycoval

MM. JUIZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) P ROCESSO : Síntese da defesa e provas: - Impugnação a Concessão do Benefício de Gratuidade de Justiça; - Ausência…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo no , por seu procurador infra assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO que move em face de , vem mui…

Andamento do Processo n. 0708514-32.2021.8.02.0001 - Embargos de Terceiro Cível / Intervenção de Terceiros - 12/05/2021 do TJAL

ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL) - Processo 0708514-32.2021.8.02.0001 (apensado ao processo 0716308-75.2019.8.02.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Intervenção de Terceiros -…

Andamento do Processo n. 1000730-58.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJAC

Nº 1000730-58.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Vanessa Silva Soares - Agravado: Prorad Diagnósticos Sociedade Simples - Epp - - De todo exposto, sem reparo o…

Andamento do Processo n. 0706847-09.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJAC

ADV: LAURA RAFAELI DE AGUIAR BARBOSA LEITE CALID (OAB 4109/ AC) - Processo 0706847-09.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: Ampla Construtora e Incorporadora Ltda-ME…

Andamento do Processo n. 0601828-54.2021.8.04.4400 - Procedimento Ordinário / Acidente de Trânsito - 12/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 220/2021 ADV. DOUGLAS MARANGON - 38970N-SC, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM; Processo: 0601828-54.2021.8.04.4400; Classe Processual: Procedimento Ordinário;…

Andamento do Processo n. 5227244-71.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/05/2021 07:12:02 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5227244-71.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…