Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Andamento do Processo n. 0017289-74.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJES

11 - 0017289-74.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: ROMULO DE MENEZES CUSTODIO Requerido: BANCO DO BRASIL SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 21519/ES - FELIPE…

Andamento do Processo n. 0014419-56.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJES

12 - 0014419-56.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: EMA SOUZA COELHO Requerido: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12632/ES -…

Andamento do Processo n. 0018480-57.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJES

16 - 0018480-57.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: MR PAO PANIFICADORA LTDA ME Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10665/ES -…

Andamento do Processo n. 0021841-10.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJES

35 - 0021841-10.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível Requerente: JOAO LUIZ GOMES Requerido: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 27316/ES -…

Andamento do Processo n. 0000612-08.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJES

17 - 0000612-08.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível Requerente: VALDEMIRO GARCIA JUNIOR Requerido: ROSINEI BAHIENSE MARCAL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19056/ES - ALOYSIO…

Andamento do Processo n. 0010811-74.2011.8.08.0021 - Apelação Cível - 04/03/2021 do TJES

12- Apelação Cível Nº 0010811-74.2011.8.08.0021 (021110108111) GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE APTE HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO…

Andamento do Processo n. 8000165-46.2020.8.05.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 04/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000165-46.2020.8.05.0081 Execução De…

Andamento do Processo n. 102266-72.2018.8.09.0175 - Agravo em Execucao - 04/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 102266-72.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1270 NATUREZA : AGRAVO EM EXECUCAO AGRAVANTE : RODRIGO RODRIGUES DUTRA AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS DESPACHO : FICAM INTIMADAS…

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Março de 2021

extremo e irrazoável, que não se coaduna com o preceito constitucional que assegura o mais amplo Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR/88). Impositivo se afigura, portanto, o acolhimento da…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Março de 2021

autora. 2. Por outro lado, em que pese o silêncio do autor nesse tocante, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC 2015, concedo-lhe o benefício do parcelamento das custas iniciais em 10 parcelas de…