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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Andamento do Processo n. 0802043-34.2018.8.12.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 16/08/2018 do TJMS

em 03 (três) parcelas consecutivas, a teor do disposto no art. 98, § 6º, do NCPC, conforme o pedido de parcelamento..., sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC/15).IV. Após... no art. 919 do NCPC. C) Intime-se o Embargado para se manifestar no prazo de 15...

Pg. 481. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

deferido a quem demonstrar precariedade financeira (art. 5º, inc. LXXIV, CF; art. 98, caput, CPC/2015). 2 – Não tendo... ao juízo de origem, nos termos do art. 98, § 6º do Novo CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata...Pg. 481. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 AGR...

Pg. 485. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

a medida que se impõe. Prosseguindo, é pertinente ressaltar que o Novo CPC prevê em seu art. 98, §6º, a possibilidade...Pg. 485. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 processo, o indeferimento do benefício é..., NEGO PROVIMENTO ao recurso nos termos do art. 932, inc. IV, “a”, do Novo Código ...

Pg. 987. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

. O CPC garante, em seu art. 98, § 6º, essa possibilidade de parcelamento das despesas processuais, portanto, desde já...Pg. 987. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º.... 98, § 6º), considerando a renda mensal declarada, e caso aceite desde já fica ...

Pg. 988. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

das mesmas nos termos do art. 98, §6° do CPC; d) por fim a intimação do agravado para que queira oferecer contraminuta, sob pena...Pg. 988. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 presente recurso, com cópia do presente... agravo e recibo de interposição para querendo exercer o juízo de retrat...

Pg. 989. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

da guia afetará sua subsistência. O CPC garante, em seu art. 98, § 6º, essa possibilidade de parcelamento das despesas... do parcelamento (CPC., art. 98, § 6º), considerando a renda mensal declarada, e caso aceite desde já fica autorizado...Pg. 989. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 ALVA...

Pg. 1950. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

que a autora se manifeste a respeito da viabilidade do parcelamento (CPC., art. 98, § 6º) nessas condições, considerando...Pg. 1950. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 Estado de Estado de Goiás....G, Lote 04, 8º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 DESPACHO Ação: Procedi...

Pg. 4725. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo... em consonância ao Diploma Processual Civil, artigo 98, § 6º, autorizou o parcelamento das custas judiciais. Veja-se: (...) II... Judiciária Gratuita (evento n.º 15). Sobre o pedido, destaca-se que...

Pg. 6713. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

da previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, possível a autorização, de ofício, do parcelamento...Pg. 6713. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 julgados do Tribunal... presunção relativa. 2. Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal...

Pg. 9135. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

iniciais - artigo 98 , § 6º , do CPC/15 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas...Pg. 9135. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 Processo ... concernentes aos processos em que o valor da causa seja inferior ao teto de alçada dos Juiz...

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