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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Andamento do Processo n. 0829835-60.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 12/11/2018 do TJMS

, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC/15). Caso decorrido... iniciais. Assim, defiro o recolhimento das custas processuais em 3 (três) parcelas consecutivas, a teor do disposto no art. 98..., § 6º, do NCPC. Fixo o vencimento das parcelas ao dia 10 de c...

Andamento do Processo n. 1.147.446 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/03/2016, DJe 18/03..., extratos ou qualquer outro documento contábil hábil a comprovar a alegada hipossuficiência. 3. Nos termos do art. 98, §§ 5..., COMPANHIA MUTUAL interpôs recurso especial, com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 0805441-80.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJMA

COMPROVADA. VIOLAÇÃO DA LEI . 9.656/98. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... do processo (artigo 98, §6º do CPC). Oportunizou ao Autor para, alternativamente, recolher as custas na forma do artigo 82..., do CPC, em sua totalidade, ou que promova o parcelamento de acordo com o art...

Andamento do Processo n. 0805441-80.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJMA

COMPROVADA. VIOLAÇÃO DA LEI . 9.656/98. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... do processo (artigo 98, §6º do CPC). Oportunizou ao Autor para, alternativamente, recolher as custas na forma do artigo 82..., do CPC, em sua totalidade, ou que promova o parcelamento de acordo com o art...

Andamento do Processo n. 0839885-39.2017.8.10.0001 - 12/11/2018 do TJMA

o parcelamento de acordo com o artigo 98, §6º, pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290..., as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado...Andamento do Processo n. 0839885-39.2017.8.10.0001 - 12/11/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0856684-26.2018.8.10.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - 12/11/2018 do TJMA

dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6.º..., do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho... de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, §...

Andamento do Processo n. 0857571-10.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJMA

recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6.º). Não apresentados documentos..., independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290... suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, confo...

Andamento do Processo n. 0857618-81.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJMA

do procedimento (§ 6.º, art. 98, CPC/15). Ressalte-se que não constam nos autos qualquer comprovação para concessão da benesse... justifica o deferimento do pleito nesta fase processual. Por fim, insta observar que o CPC, em seu art. 98, § 6.º, faculta...Andamento do Processo n. 0857618-81.2018.8.10.0001 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0840832-59.2018.8.10.0001 - 12/11/2018 do TJMA

considerações e fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 4 (quatro...Andamento do Processo n. 0840832-59.2018.8.10.0001 - 12/11/2018 do TJMA PROCESSO 0840832-59.2018.8.10.0001 AUTOR... dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conform...

Andamento do Processo n. 0025442-87.2011.8.26.0161 - Apelação - 12/11/2018 do TJSP

trazidos pelo apelante, especialmente no que tange aos artigos 5º, LV, CF, 6º, 9º, 10 e 98, §5º e §6º da Lei Federal 13.105.../2015, arts. 4º, I, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (6) sejam as apeladas condenadas nas custas processuais...Andamento do Processo n. 0025442-87.2011.8.26.0161 - Apelação - 12/1...

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