Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Petição - Ação Arras ou Sinal

30/07/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 16a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 11/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Arras ou Sinal Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM…

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Petição - Ação Rescisão Indireta

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Petição - Ação Licença Prêmio contra Estado do Pará

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 06/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Licença…

Petição - Ação Imissão

30/07/2021 Número: Classe: IMISSÃO NA POSSE Órgão julgador: 8a Vara Cível de São Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Imissão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM…