Art. 98, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Andamento do Processo n. 0805063-27.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 29/01/2020 do TJMA

pelos artigos de Lei já citado (CPC, 98, §6º e 290). ” Irresignada, a parte Agravante manejou o vertente recurso... do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com …

Andamento do Processo n. 0835988-32.2019.8.10.0001 - Divórcio - 29/01/2020 do TJMA

, que deverão ser recolhidas conforme o art. 98, §6º do CPC/2015, face o pedido de assistência judiciária, que defiro..., III, a, do Código de Processo Civil/2015 c.c art. 226, § 6º da Constituição …

Andamento do Processo n. 0800490-72.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 29/01/2020 do TJMA

) a em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC, concedeu parte autora, ora agravante, em sede... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I - Face ao reiterado …

Andamento do Processo n. 0800166-51.2019.8.14.0136 - 29/01/2020 do TJPA

ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC). 2.Considerando que na presente..., alterado pelo PROVIMENTO 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA …

Andamento do Processo n. 0800166-51.2019.8.14.0136 - 29/01/2020 do TJPA

ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC). 2.Considerando que na presente..., alterado pelo PROVIMENTO 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA …

Andamento do Processo n. 0800322-39.2019.8.14.0136 - 29/01/2020 do TJPA

indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC...). Quanto ao pedido detutela de urgênciaconstante na inicial, o art. 300 do …

Andamento do Processo n. 0800120-62.2019.8.14.0136 - 29/01/2020 do TJPA

ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC).2.Considerando que na presente comarca não... de confissão quanto à matéria de fato, tudo com base nos …

Andamento do Processo n. 0800003-37.2020.8.14.0136 - 29/01/2020 do TJPA

a implicar no indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º....Intimemseas partes desta decisão.Cite-sea parte ré para contestar a demanda …

Andamento do Processo n. 1034727-22.2019.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - 29/01/2020 do TJSP

em prestações, conforme o art. 98, § 6º do CPC. Observo, ainda, que a gratuidade não se restringe à outorga de completa... exoneração da obrigação de remunerar os serviços forenses. A lei contempla …

Andamento do Processo n. 1034748-95.2019.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - 29/01/2020 do TJSP

em prestações, conforme o art. 98, § 6º do CPC. Observo, ainda, que a gratuidade não se restringe à outorga de completa... exoneração da obrigação de remunerar os serviços forenses. A lei contempla …