Art. 98, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21803222020198260000 SP 2180322-20.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, bem como o diferimento ao final do processo matéria que deve ser postulada... hipossuficiência, é de rigor a manutenção da decisão agravada. Observa-se que, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21556747320198260000 SP 2155674-73.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, bem como o diferimento ao final do processo matéria que deve ser postulada...-se que as custas processuais não precisam ser recolhidas imediatamente, pois …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035842820168260445 SP 1003584-28.2016.8.26.0445

que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) revogou parcialmente a Lei 1.060/1950, passando a dispor... nos artigos 98 e seguintes acerca da gratuidade da justiça. De acordo com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10888472520188260100 SP 1088847-25.2018.8.26.0100

o acesso à Justiça - Nova sistemática introduzida pelo art. 98, § 6º, do CPC/15 Pagamento das três parcelas evidenciado... excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei". A regra do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1088847-25.2018.8.26.0100 SP 1088847-25.2018.8.26.0100

da particularidade do caso, visando prestigiar o acesso à Justiça - Nova sistemática introduzida pelo art. 98, § 6º, do CPC/15... do art. 76 da Lei 11.101/05 restrita ao processo de falência – …

Andamento do Processo n. 0013025-73.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

de cancelamento da distribuição, na forma do § 6º, do art. 98 do CPC. O pagamento deve ser comprovado nos autos e acompanhado... de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição. 16. …

Andamento do Processo n. 0012738-13.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

de cancelamento da distribuição, na forma do § 6º, do art. 98 do CPC. O pagamento deve ser comprovado nos autos e acompanhado... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição. …

Andamento do Processo n. 0001211-24.2009.8.08.0013 - Arrolamento Sumário - 18/10/2019 do TJES

da decisão: Defiro o pedido do inventariante, aviado à fls. 116 e, nos ter­mos do art. 98, §6º do CPC, defiro...Andamento do Processo n. 0001211-24.2009.8.08.0013 - Arrolamento Sumário - 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0006060-11.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15, podendo ainda requerer o parcelamento das custas, na forma do §6º do art. 98 do CPC... comprovado. Diante do exposto, o autor deverá ser intimado para …

Andamento do Processo n. 0005951-94.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

o parcelamento das custas, na forma do §6º do art. 98 do CPC. Após o transcurso do prazo fixado, com ou sem manifestação, após... do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme …