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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 6 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(1.209)
Agravo Regimental: AGR 10130473920158260506 SP 1013047-39.2015.8.26.0506

DO PROCESSO OU MEDIANTE PARCELAMENTO COM BASE NO ART. 98, § 6º, DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INDEFERIMENTO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO....

Embargos de Declaração: ED 21600296320188260000 SP 2160029-63.2018.8.26.0000

Código de Processo Civil. Omissão. Afirma que existe omissão quanto ao dispositivo 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Omissão não... de Direito Empresarial 10/01/2019 - 10/1/2019 Hamid Bdine Embargos de declaração. Requisitos previstos no artigo 1.022...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50478351720184040000 5047835-17.2018.4.04.0000

) e outras seis parcelas de R$ 70,00 cada. Fundamenta sua pretensão no disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Ocorre... que o dispositivo invocado aplica-se aos casos de adiantamento das despesas processuais, nos seguintes termos: Art. 98, § 6º... como dívida ativa da União, na forma do art. 16 da referida lei. Em suas raz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474515420184040000 5047451-54.2018.4.04.0000

perante a Justiça Federal, INDEFIRO, desde já, a gratuidade postulada. Defiro, nos termos do art. 98, §6º do CPC..., INDEFIRO, desde já, a gratuidade postulada. Defiro, nos termos do art. 98, §6º do CPC, o parcelamento das custas... legalmente prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Prossigo para decidir. ...

Embargos de Declaração: ED 10434633720168260576 SP 1043463-37.2016.8.26.0576

caracterizada - Entendimento desta C. Câmara de que o rol do art. 5º, da Lei n. 11.608/2003, que é taxativo - Art. 98..., §§ 5º e 6º, do CPC, fala em direito à redução e ao parcelamento, não em diferimento - Embargos rejeitados....

Agravo de Instrumento: AI 22323933320188260000 SP 2232393-33.2018.8.26.0000

Estadual . 11.608/03. Todavia, de acordo com a nova sistemática introduzida pelo artigo 98, § 6º, do CPC/15... diversos, não sendo, portanto, vinculante. Tampouco se autoriza o diferimento das custas, ausente enquadramento no art. 5º da Lei... que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Justiça gratuita que é...

Agravo de Instrumento: AI 22672102620188260000 SP 2267210-26.2018.8.26.0000

$20.000,00. Possibilidade de ser requerido, se necessário, o recolhimento de eventuais custas e despesas de modo parcelado. Inteligência do art. 98, §6º, CPC. Decisão mantida. Recurso improvido....

Agravo de Instrumento: AI 22671842820188260000 SP 2267184-28.2018.8.26.0000

de eventuais custas e despesas, o parcelamento. Inteligência do art. 98, §6º, CPC/15. Decisão mantida. Recurso improvido....

Embargos de Declaração: ED 95095520188250000

comprovam sua hipossuficiência. Ademais, de acordo com o artigo 98, § 6°, do CPC: “conforme o caso, o juiz poderá... sua hipossuficiência. Ademais, de acordo com o artigo 98, § 6°, do CPC: “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito..., no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 718309420188190000

DO ART. 98 §6º DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS...

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