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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10479160054991002 MG

poderá ser parcelado. Na forma do disposto nos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, no caso apreciado, devem ser modulados...

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. 98, § 5º do NCPC - Defeso diferimento da taxa judiciária, prevista no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003.... É de conhecimento público e notório que o art. 4º da Lei 5.627/70 teve sua eficácia suspensa pela resolução n.º 49/1975... art. 18 da Lei Federal n.º 6.024/74 é de que não se aplica a processos de conhec...

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essa cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária ora concedida, nos moldes do disposto no art. 98, § 5º...Andamento do Processo n. 7000807-43.2018.8.22.0013 - Família- Inventário - 19/11/2018 do TJRO Processo : 7000807... de litispendência, em relação aos autos de 7000712-13.2018.8.22.001...

Andamento do Processo n. 0856485-04.2018.8.10.0001 - 19/11/2018 do TJMA

alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018.Cite-se e intime... DESPACHO Observando-seque a demanda possui condição de solução pela via da composição e nos termos do art. 334 do CPC/2015...Andamento do Processo n. 0856485-04.2018.8.10.0001 - 19/11/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0002633-44.2014.8.10.0032 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA

(ART. 98, § 5º CPC) Desconto 0,00 (ART. 98, § 6º CPC) Parcelamento 1 x 313,39 TOTAL: R$ 313,39 Coelho Neto/MA, 09...$ 2.209,68 Recolhimento em dobro: Não Resultado do cálculo: 7.1 Contadoria R$ 16.40 Lei 7799/02 Taxa judiciária R$ 44.19 4.1...Andamento do Processo n. 0002633-44.2014.8.10.0032 - Procedimento Comum - ...

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que no novo estatuto processual (Lei 13.105/15), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida..., de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, consoante art. 98, §§ 5º e 6º, CPC. Intimada ZEN USINAGEM GERAL LTDA... judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Cart...

Andamento do Processo n. 0019422-82.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 8002482-94.2017.8.05.0154 - 19/11/2018 do TJBA

e de sua família. Desta feita, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 5º do NCPC. Ademais, DEFIRO... o pedido de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS formulado pela requerente, consoante artigo 398, NCPC. Contudo, amplio o prazo para... a juntada da documentação para 15 (quinze) dias de forma a unificar ...

Andamento do Processo n. 8003143-39.2018.8.05.0154 - 19/11/2018 do TJBA

, defiro, por ora, as benesses da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 5º, do CPC, por restar demonstrada... pleiteada (art. 292, VI do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a autora, por seu advogado, para emendar a inicial... no prazo assinalado em lei (art. 321 CPC). ATO CONTÍNUO. Transcorrido o prazo ...

Andamento do Processo n. 8000005-61.2017.8.05.0231 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/11/2018 do TJBA

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