Parágrafo 5 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

- Nesse diapasão, o Art. 98, §5º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos... do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

a assistência judiciária após a análise das declarações de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.985º,doCPC/15prevê... ointeresse público em se evitar a indevida utilização gratuita dos …

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

de renda pelo autor. Insurgência. O art.985º,doCPC/15prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos... e honorários sucumbenciais. 2 - Nesse diapasão, o Art. 98, §5º, do CPC, prevê a …

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

a análise das declarações de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.985º,doCPC/15prevê a concessão em relação... pelo autor. Insurgência. O art.985º,doCPC/15prevê a concessão em …

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

. Insurgência. O art.985º,doCPC/15prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos processuais. Concessão... -Nesse diapasão, o Art. 98, §5º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da …

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Cite-se para, no prazo de 5 (cinco... S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.985º,doCPC/15prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos... gratuita dos serviços judiciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, …

Página 2539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

º do CPC ), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte..., mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0345222-78.2018.8.21.7000 RS

EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. Gratuidade de Justiça. Réu. Deferimento parcial para o ato. Art. 98, § 5º...

Andamento do Processo n. 1003883-50.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2020 do TJSP

de 10% de desconto dos valores a serem exigidos, conforme autorização do artigo 98, §5º do novo Código de Processo Civil... legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 5 Anoto, também e desde já, que a …