Parágrafo 5 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A – em recuperação judicial e SP-58 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – em recuperação judicial,…

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Petição - Ação Empréstimo consignado

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Andamento do Processo n. 1000739-20.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJAC

Nº 1000739-20.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ympactus Comercial Ltda Me - Agravado: Ednaldo Tomás da Silva - Decisão Monocrática (Não conhecimento) AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 5225294-27.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5176818-55.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 11/05/2021 14:23:22 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5649193-23.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 0642439-54.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Promoção - 12/05/2021 do TJAM

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