Art. 98, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Andamento do Processo n. 0734288-94.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJDF

estabeleceu uma colcha de retalhos, mantendo em vigor algumas das disposições da Lei 1.60/1950 e revogando outras. O Art... da Lei 1.60/1950, foi revogado de forma que não há parâmetro legal. …

Andamento do Processo n. 0713943-50.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJDF

da prerrogativa processual da gratuidade de justiça, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser... atende a contento às determinações deste Juízo. O CPC/2015 buscou …

Andamento do Processo n. 0007200-91.2019.8.24.0020 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 11/11/2019 do TJSC

o deferimento da gratuidade em relação à parte dos atos processuais, nos moldes do art. 98, §5º, do CPC. Essa hipótese... embargada para apresentar resposta em 15 dias, bem como, para indicar se …

Andamento do Processo n. 0301486-14.2019.8.24.0041 - Procedimento Comum Cível / Adoção de Criança - 11/11/2019 do TJSC

a sua exigibilidade em face do deferimento do benefício da gratuidade de custas judiciais (art. 98, § 5º, do CPC... EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inc. …

Andamento do Processo n. 0301517-34.2019.8.24.0041 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária / Família - 11/11/2019 do TJSC

de custas judiciais (art. 98, § 5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive... o presente feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, …

Página 1662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

financeira, com fundamento no artigo 98, § 5º, do CPC, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-se a parte... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. CITAÇÃO POR EDITAL Citem-se por …

Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da alínea ‘c’, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... quando a entidade associativa visa proteção de interesses exclusivos dos …

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

do art. 98, § 5º, do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD..., nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida …

Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

do benefício, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas.... Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do CPC, …

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

seja beneficiária da gratuidade judiciária. O pagamento da despesa fica excepcionado do benefício, nos termos do art. 98, § 5º... do débito, na forma do art. 62 da Lei 8.245/91 no prazo de …