Parágrafo 5 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Recurso - Ação Inventário e Partilha

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a Câmara de…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMU 5K L»K j v i Z j " VARA DE SUCESSÕES DE BELO HORIZONTE - MG tfi PROCESSO N" 0024. “ H AUTOR: cr RÉU: SC 3> -n o , por seu procurador infra-assinado, o vem perante V. Exa. expor e requerer o…

Petição - Ação Inventário e Partilha

®TJMG/ tcdifí^Ir EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA T VAR> i i s 3 ^ ai u i iu i. ^SS « _ BELO HORIZONTE - MG g !S I -n a SD ■ cr s. TT i PROCESSO N" AUTOR: CORRÊA XAVIER 1V5 RÉU: BICALHO XAVIER cr ISJ o…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 882 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

concessão da pretendida antecipação de tutela recursal. Em análise perfunctória não se verifica prova satisfatória da alegação de dependência econômica da agravante em relação ao agravado durante o…

Página 884 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

cumprimento da obrigação e determinou a intimação da executada para que providencie, em 05 dias, sem prejuízo da multa já fixada, a escritura do imóvel. Concedo à agravante a isenção exclusivamente…

Página 922 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

autos. O caso em exame envolve contrato de trespasse no qual o apelante, que nele se qualifica como empresário, figurou como comprador, com preço pactuado de R$ 80 mil (fls. 9/10). Isso, por si só,…

Página 951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Lava Jato do Rio era chamada de Santa Inquisição por Procuradores, da data de 22 de fevereiro de 2021, bem como para que as requeridas Facebook e Twitter excluam postagens com o link da referida…

Página 956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

ainda que se tratam de terapias alternativas e a irreversibilidade dos efeitos da r. decisão agravada. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2.- O agravado foi diagnosticado com…