Parágrafo 5 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Página 34 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão de fls. 08/10 (origem), proferida nos autos da Ação de Alimentos os fixou em 25% (vinte e cinco por cento) dos…
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Página 85 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

informação de que se trata de inventário negativo (item 6, a fls. 7) e de que “o falecido teve todos os seus bens e pertences pessoais, inclusive, arrecadados aos procedimentos falimentares do Banco…
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Página 426 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

ALMEIDA SAMPAIO Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Origem: Proc. n. XXXXX-32.2024.8.26.0161 - 4ª Vara Cível de Diadema/SP - email: diadema4cv@tjsp.jus.br Vistos. Trata-se de Agravo de…
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Página 524 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo nº XXXXX-92.2024.8.26.0000 Relator(a): CRISTINA ZUCCHI Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Vistos. 1. Recebo o recurso sem o efeito suspensivo pleiteado, dada a ausência de…
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Página 542 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Por fim, em razão do não conhecimento…
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Página 552 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

2023. Deduziu, ademais, pretensão alimentar em tutela de urgência, a fim de a Ré pague o valor equivalente a renda média auferida em sua atividade profissional de motorista de aplicativo, em razão do…
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Página 565 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

in verbis: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil,…
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Página 1589 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833,…
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Página 1622 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

RECAIU SOBRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, NÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRECEDENTES DO TJSP - AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://…
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Página 1625 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

CONTESTAÇÃO AO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, CPC IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE E. TJSP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART.
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