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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Andamento do Processo n. 1011427-60.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP

e sanções processuais, conforme lição do artigo 98, §4º do CPC. 2 No mais, manifeste-se a parte no prazo de 5 (cinco) dias... apoiadores do CEJUSC, além de ser ato atentatório à dignidade da Justiça por EXPRESSA E CLARA previsão legal (artigo... em termos de prosseguimento. Decorrido sem manifestação, intime-se a part...

Andamento do Processo n. 1064176-69.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP

-fé, ficando, ademais, pontuado que, nos termos do § 4º do artigo 98 do CPC/2015, a eventual concessão de gratuidade não... do artigo 98, caput e § 1º, do CPC, e a condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10... pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Aplico, ...

Andamento do Processo n. 7060961-34.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJRO

do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC... garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC/2015, devendo ainda, informar as diligências..., desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. Feit...

Andamento do Processo n. 1000455-62.2019.8.11.0013 - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJMT

DOS §§ 3º E 4º DO ART. 98 DO CPC -EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Constitui omissão a ser sanada pela via dos embargos... da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 2. O referido benefício não se estende à... da justiça em prol da parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, enquanto perdurar a nomeação, nos termos do art. 98, § 1º, I e § 4º, da Lei 13.105/2015. - ADV: RODION ALMEIDA PRADO..., passíveis de reconhecimento da absolvição sumária, a teor do que dispõe a Lei 11.719/08, e por não ser este o momento... Pública - MARCOS ALMEIDA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 163: Defiro conform...

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da aplicação do disposto previsto no artigo 98, §§ 4.º a 8.º... que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos... relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) di...

Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, sem prejuízo da aplicação do disposto previsto no art. 98, §§ 4° a 8°, do CPC. Nos termos do art. 291, do CPC, a toda causa será..., sem prejuízo da aplicação do disposto previsto no artigo 98 § 4º ao 8º do CPC Anote-se. Diante da manifestação da parte autora.... Prazo: 15 dias. Oportunamente, conclusos. Int. São Pau...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

da gratuidade da justiça, sem prejuízo da aplicação do disposto previsto no artigo 98 § 4º ao 8º do CPC. Anote-se. Diante... apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Int. São Paulo, 16 de julho de 2019. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB... como, sua carteira de trabalho, no prazo de 15 dias, sob pena ...

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

do disposto no art. 98, §§ 4° a 8°, do CPC. Não houve manifestação expressa de vontade da parte autora, na peça inicial... previsto no art. 98, §§ 4° a 8°, do CPC. Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo na medida... postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. São Paulo,...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

com a exigibilidade suspensa (artigo 98, §4º, do CPC). P.R.I. - ADV: AMARO FRANCO NETO (OAB 267987/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB... Fazenda Ribeirão - I.E.C. - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 dias, acerca da(s) pesquisa(s) de endereço retro... MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Defiro o sobrestamento pelo prazo...

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