Art. 98, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007469120178120044 MS 0800746-91.2017.8.12.0044

parte contrária, nos termos dos artigos 81 e 98, § 4º, também do CPC. De consectário, condeno a parte autora ao pagamento... TERMOS DA LEI INSTITUIÇAO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRANDO A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013057520178120035 MS 0801305-75.2017.8.12.0035

Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - 0801305-75.2017.8.12.0035 - Iguatemi Relator...% sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 81 e 98, §4º, do CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10307749720178260002 SP 1030774-97.2017.8.26.0002

, na forma do CPC/2015, art. 98, § 4º. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de R... 1030774-97.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é …

Andamento do Processo n. 0000380-11.2019.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

. Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final... do pagamento da multa arbitrada em razão da litigância de má-fé. A …

Andamento do Processo n. 0000941-84.2019.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/10/2019 do TJSP

acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16.º, do CPC... (arts. 81, caput, e 98, § 4.º, do CPC). Deixo de condenar o solidariamente os …

Andamento do Processo n. 1000133-32.2019.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/10/2019 do TJSP

(Lei 8.245/91, art. 13), o espólio (CPC/15, art. 618, II), o condomínio pelo síndico e o condômino que administra... do item IV, parte final (CPC/15, art.98, §4º). XIPor fim e como alerta para …

Andamento do Processo n. 0033920-41.2013.8.19.0054 - 18/10/2019 do TJRJ

do Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, NCPC.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos OU remetam...-se os autos à Central de Arquivamento do 4º NUR.P.R.I. Comarcas de Entrância …

Andamento do Processo n. 1073562-89.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - 18/10/2019 do TJSP

beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 4º do CPC). P.I.C. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), HENRIQUE... ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora a fls. 28 (artigo

Andamento do Processo n. 1000845-79.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - 18/10/2019 do TJSP

da gratuidade da justiça (artigo 98 , § 4º do CPC ). P.I.C. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), JOÃO RAFAEL... Gratuita concedido à autora a fls. 28 (artigo 98 , § 3º do CPC …

Andamento do Processo n. 0556358-80.2018.8.05.0001 - Apelação - 18/10/2019 do TJBA

contra esta decisão poderá ensejar multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º do CPC/2015), encargo... este cuja exigibilidade não é suspensa pelo benefício da gratuidade …