Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Andamento do Processo n. 7002139-76.2021.8.22.0001 - 25/01/2021 do TJRO

de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Não havendo acordo na audiência de conciliação... no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), …

Andamento do Processo n. 7002457-59.2021.8.22.0001 - 25/01/2021 do TJRO

em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º... não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1035259-35.2020.8.26.0100 SP 1035259-35.2020.8.26.0100

se olvidando de que, “ex vi” do artigo 98 , § 4º , do CPC , a gratuidade da Justiça não abrange a multa indigitada... de Embargos de Declaração Cível 1035259-35.2020.8.26.0100/50000, da Comarca …

Andamento do Processo n. 0271422-11.2020.8.06.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/01/2021 do TJCE

- Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Enos Marcos Cavalcante - Atenta ao disposto no § 4º do art. 334 do CPC... abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º. do art. 98 do CPC …

Andamento do Processo n. 0276275-63.2020.8.06.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 22/01/2021 do TJCE

do art. 334 do CPC , designo audiência de conciliação de que trata o caput do referido artigo, determinando a remessa... do ônus da prova, previsto na esteira do art. 6º , inc. VIII, da Lei 8.072 …

Andamento do Processo n. 0000496-24.2016.5.09.0121 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

a ela aplicada pelo C. TST na decisão de id 47cec7c. Inteligência do art. 98, §4º, do CPC, aplicado supletivamente ao caso...-lhe multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 360,00), com base no §4º do a…

Andamento do Processo n. 0000496-24.2016.5.09.0121 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

a ela aplicada pelo C. TST na decisão de id 47cec7c. Inteligência do art. 98, §4º, do CPC, aplicado supletivamente ao caso..., aplicou-lhe multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 360,00), com base …

Andamento do Processo n. 0006931-08.2008.8.21.0154 - 22/01/2021 do TJRS

DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 98 DO CPC. Agudo Vara Judicial da Comarca de Agudo Nota de Expediente 4/2021... PELOS INCISOS DO 1º DO ARTIGO 98 DO CPC, COM FORÇA NO ARTIGO 98, CAPUT, DO …

Andamento do Processo n. 0011201-36.2019.5.15.0048 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

da multa aplicada, nos termos do artigo 98, § 4º do CPC, uma vez que o beneficiário igualmente tem o dever de proceder...Andamento do Processo n. 0011201-36.2019.5.15.0048 - ATOrd - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0011201-36.2019.5.15.0048 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

do pagamento da multa aplicada, nos termos do artigo 98, § 4º do CPC, uma vez que o beneficiário igualmente tem o dever...Andamento do Processo n. 0011201-36.2019.5.15.0048 - ATOrd - 22/01/2021 do …