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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Andamento do Processo n. 2241654-22.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

nos termos do art. 373, § 1º. XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá... - Inadmissibilidade - Hipótese não contemplada no rol do art. 1.015, do NCPC/2015 - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo... de praxe. Por fim, consigno que a eventual gratuidade não ating...

Andamento do Processo n. 1019527-20.2014.8.26.0554 - Embargos de Declaração - 12/11/2018 do TJSP

(ART. 98, §4º, DO CPC/2015). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018...Andamento do Processo n. 1019527-20.2014.8.26.0554 - Embargos de Dec...

Andamento do Processo n. 1030381-65.2018.8.26.0576 - Regulamentação de Visitas - 12/11/2018 do TJSP

98, §4o, do Novo Código de Processo Civil, a concessão de gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar as multas... da justiça. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de 2% (dois por cento...) sobre o valor da causa. O valor da multa consiste em crédito em f...

Andamento do Processo n. 201767100666 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSE

, RESSALTANDO QUE TAL CONDENAÇÃO NÃO É ABRANGIDA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 4º, DO NCPC.P. R. I... A EXIGIBILIDADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUSTE NO ART. 487, I, DO N...

Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

o pagamento deste débito, nos termos do art. 98 , § 4º , do CPC/2015 . Advirta-se a autora que a ausência de pagamento... legais (art. 100 , parágrafo único , do NCPC ). Ciência ao Ministério Público. Autue-se e processe-se em segredo...Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018 695, § 4º, do NCP...

Pg. 667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do artigo 98, §4º do CPC. 2 No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente... nos termos do art. 373, § 1º. XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também... - Inadmissibilidade - Hipótese não contemplada no rol do art. 1.015, d...

Pg. 2325. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

(ART. 98 , § 4º , DO CPC/2015 ). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Giltonraimon Albano da Silva... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

em apenso e efetivado pelo requerente (artigo 1286 e parágrafos das NSCGJ-Provimento 16/2016-DJE 4/04/2016... e efetivado pelo requerente (artigo 1286 e parágrafos das NSCGJ-Provimento 16/2016-DJE 4/04/2016), apresentando cálculo... do art. 98, §4º, do CPC. 2) Fls. 27/38: a parte ré aponta que a parte autora con...

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

da gratuidade (art. 98 , § 4º do CPC ). Condeno o autor a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários...-se o embargado para se manifestar em 15 dias (art. 920 , do CPC ). Decorrido, tornem-me conclusos para decisão. Cumpra-se e intime..., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - A parte interessada deverá i...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 4... das custas processuais (Art. 701, §§, CPC/2015). 4- Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios... impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 5- Intimem-se. - ADV: LAZARO FRANCO DE FRE...

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