Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Petição - Ação 1/3 de férias

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Barra do Corda Última distribuição : 08/01/2018 Valor da causa: Assuntos: 1/3 de férias Segredo de justiça? NÃO Justiça…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01015093720175010062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101509-37.2017.5.01.0062 RECLAMANTE: MARCIO VELLOSO DA SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01014123720175010062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101412-37.2017.5.01.0062 RECLAMANTE: CLAUDIO EDSON THOME RECLAMADO:…

Petição - Ação Reivindicação

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Santarém Última distribuição : 12/01/2017 Valor da causa: Assuntos: Reivindicação Segredo de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07236867620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0723686-76.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8061072-67.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8061072-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: JAMILLE REIS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707471-38.2020.8.07.0007 DF 0707471-38.2020.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707471-38.2020.8.07.0007 APELANTE(S) FLAVIA MICHELY TEODORO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0003306-37.2019.8.06.0173 CE 0003306-37.2019.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0003306-37.2019.8.06.0173 - Apelação Cível Apelante: Adelaide José do Nascimento…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0002928-81.2019.8.06.0173 CE 0002928-81.2019.8.06.0173

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013789-84.2020.8.16.0021 Cascavel 0013789-84.2020.8.16.0021 (Acórdão)

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