Art. 98, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Andamento do Processo n. 1012228-26.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1012228-26.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Rogerio Severino - 1) Diante dos elementos dos autos (declaração de IR - fls. 28/30),...

Andamento do Processo n. 0538910-02.2015.8.05.0001 - Apelação - 21/08/2019 do TJBA

Classe : Apelação n.º 0538910-02.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des. Antonio Cunha Cavalcanti Apelante : Bianca Alves dos Santos Advogado : Igor...

Cumprimento - 21/08/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível - Fórum Cível 7028661-82.2017.8.22.0001 Correção Monetária Cumprimento de SENTENÇA EXEQUENTE: TAIANA TERESA...

Andamento do Processo n. 0700691-31.2019.8.07.0003 - Homologação de Transação Extrajudicial - 21/08/2019 do TJDF

N. 0700691-31.2019.8.07.0003 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Adv(s).: DF38303 - BRUNA MARQUES DE OLIVEIRA MARTINS, DF0038091A - MARIANA LEANDRO DAMACENO, DF38263 - SARA EMANUELLE SOUZA...

Andamento do Processo n. 0709256-81.2019.8.07.0003 - Divórcio Consensual - 21/08/2019 do TJDF

N. 0709256-81.2019.8.07.0003 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF0038937A - WILLIAN KLAY SILVA. 1. Defiro à autora a isenção integral do pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 98,...

Andamento do Processo n. 0003308-72.2019.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJDF

N. 0003308-72.2019.8.07.0013 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: GO44501 - MIRELA ROSA LINO. 1. Nos termos do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC, defiro ao autor a isenção...

Andamento do Processo n. 0718303-16.2018.8.07.0003 - Sobrepartilha - 21/08/2019 do TJDF

N. 0718303-16.2018.8.07.0003 - SOBREPARTILHA - Adv(s).: DF0027527A - WYARA MORAIS ALVES. Adv(s).: DF56419 - RAFAEL DAVID PORTO, DF56145 - BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA, DF54950 - FRANCIELE RIBEIRO...

Andamento do Processo n. 12495-57.2018.811.0004 - Divórcio Litigioso - 21/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): João Filho de Almeida Portela Cod. Proc.: 289133 Nr: 12495-57.2018.811.0004 AÇÃO: Divórcio Litigioso->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e...

Andamento do Processo n. 201954001519 - Procedimento Comum - 21/08/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201954001519 REQUERENTE : MARIO FERNANDES DOS SANTOS E ESPOSA ADV. : MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530-SE REQUERIDO : BANCO BMG DECISÃO....: DECISÃO CONCEDO...

Andamento do Processo n. 201954001521 - Procedimento Comum - 21/08/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201954001521 REQUERENTE : EDILEUSA MARIA DE OLIVEIRA ADV. : MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530-SE REQUERIDO : BANCO BMG DECISÃO....: (...) ASSIM, DIANTE DA...