Art. 98, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Andamento do Processo n. 0000649-03.2016.8.18.0074 - Procedimento Sumário - 23/08/2019 do TJPI

15.801. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE SIMÕES 1296764 Processo nº 0000649-03.2016.8.18.0074 Classe: Procedimento Sumário Autor: JOÃO RIBEIRO SILVA Advogado(s): GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E...

Andamento do Processo n. 0000078-32.2016.8.18.0074 - Procedimento Sumário - 23/08/2019 do TJPI

15.802. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE SIMÕES 1296769 Processo nº 0000078-32.2016.8.18.0074 Classe: Procedimento Sumário Autor: JOÃO RIBEIRO SILVA Advogado(s): GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E...

Andamento do Processo n. 0000044-91.2015.8.18.0074 - Procedimento Sumário - 23/08/2019 do TJPI

15.803. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE SIMÕES 1296842 Processo nº 0000044-91.2015.8.18.0074 Classe: Procedimento Sumário Autor: PEDRO FLORENTINO DE CARVALHO Advogado(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08032282320188120029 MS 0803228-23.2018.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0803228-23.2018.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile Apelante :...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005872220188120010 MS 0800587-22.2018.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800587-22.2018.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile Apelante...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000251-66.2017.5.06.0022

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000465220198120010 MS 0800046-52.2019.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800046-52.2019.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante : Martinho...

Página 1224 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

13:00h, foi REMARCADA para o dia 13/09/2019, às 13:30hs, no Fórum da Comarca de Nova Russas/CE. ADV: RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES (OAB 19555/CE), ADV: GEORGE PONTE PEREIRA (OAB 17360/CE), ADV:...

Andamento do Processo n. 0008614-21.2018.8.21.0028 - 22/08/2019 do TJRS

028/1.18.0003659-7 (CNJ 0008614-21.2018.8.21.0028) - H.B. (PP. RUDI BURKLE 13861/RS) X P.B. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ENDEREÇO DA SRA....

Página 512 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

ADV: FILLIPE FREIRE DE MELO (OAB 34618/CE) - Processo 0162723-57.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Nadja Nayra Oliveira Lima - Por todo o exposto, com...