Art. 98, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Agosto de 2019

03.2016.8.18.0074 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao contrato 219070429. Condeno o requerente nas custas dos processos e em honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$...

Página 868 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

Elizia Virginia Castro da Silva Secretária Judicial INTIMAÇÃO Processo nº 1943-06.2014.8.10.0035 –JUAREZ LOPES SILVAX BANCO BV FINANCEIRA- despachode fls. 118: “Tendo em vista que o valor controverso...

Página 2023 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Aparecida Vismar (OAB: 250489/ SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Alexandre Marques...

Página 1347 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

(OAB 298117/SP) Processo 1034859-89.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - A.S.I.C.P.Q. - - R.N.G. - - A.C.I.P. - Ciência às partes acerca do ofício juntado...

Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas...

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a...

Página 2328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

complementação do depósito de fls. 149/150 (falta R$ 2,35). - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP) Processo 0015547-65.2018.8.26.0482 (processo principal 1015478-84.2016.8.26.0482) -...

Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

direitos e débitos pendentes sobre os veículos Zafira Elite, placas DRI 6775 (fl. 79) e Ford Ka, placas EBP 6345 (fl. 82). Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de...

Página 492 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

em mutirão DPVAT, sendo designada audiência de conciliação para o dia 19 de setembro de 2019, às 13:45 horas. O requerente deverá comparecer pessoalmente, munido de documento pessoal e exames médicos...

Página 113 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2019

o valor da multa, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. Condenação em honorários advocatícios incabível. Ressalto que a justiça gratuita não impede a condenação e execução da multa imposta (art. 98, §...