Art. 98, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1217834 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 4, p. 43/44): “C...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000251-66.2017.5.06.0022

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0180363-15.2015.8.06.0001 CE 0180363-15.2015.8.06.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM. LIMITAÇÃO ETÁRIA: DATA DA MATRÍCULA DA 1ª TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PAR...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1202760 GO - GOIÁS

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO INTERN...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044378-81.2013.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AUTOS DIVERSOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIG...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002775-42.2016.8.17.0110 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. INCONSITUCIONALIDADE EM LEI ORGÂNICA. DIREITO RECONHECIDO EM VIRTUDE DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020551-54.2016.5.04.0664

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Caso em que a sentença exequenda indeferiu expressamente a liberação do FGTS da contratualidad...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002005-49.2016.8.17.0110 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. INCONSITUCIONALIDADE EM LEI ORGÂNICA. DIREITO RECONHECIDO EM VIRTUDE DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001717-69.2013.4.04.7109 RS 5001717-69.2013.4.04.7109

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se ve...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0066125-16.2011.8.17.0001 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE PERNAMBUCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDAD...