Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Daiene Magalhaes, Advogado
há 3 meses

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: A. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, como disposto na Lei 1060 /50 e no artigo 98 , § 4º do Novo... que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, …
Thiago Ribeiro, Advogado
ano passado

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