Art. 98, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00028804220148260238 SP 0002880-42.2014.8.26.0238

(fls. 07), devendo ser observado o artigo 98, parágrafo 3o., do CPC, que foi deferido os benefícios da justiça gratuita...: “Inicialmente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044427820184036201 MS

MARCHIOLI LEITE 14/10/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I... combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/95, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067485420174036201 MS

os benefi'cios da assiste^ncia judicia'ria gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem honora..., nos termos do art. 26, II, c/c art. 151, ambos da Lei 8.213/91. Ademais, a le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031448520174036201 MS

da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98... do requerimento administrativo 08/11/2016. Dispenso o relatório, na forma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021156320184036201 MS

a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) § 10 º Considera-se impedimento de longo... o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012183520184036201 MS

os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários... familiar para os fins do disposto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017440220184036201 MS

/10/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO.... Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00063821520174036201 MS

requerida, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem custas e sem honora'rios advocati'cios nesta insta^ncia... com a procedência da pretensão inicial. Prequestiona a matéria. II - VOTO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055629320174036201 MS

a` parte autora os benefi'cios da assiste^ncia judicia'ria gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15... Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00061518520174036201 MS

os benefi'cios da assiste^ncia judicia'ria gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem honora... nos § § 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Custas na forma da le…