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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Andamento do Processo n. 0801143-13.2018.8.12.0046 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 20/03/2019 do TJMS

processuais, porém suspensa a exigibilidade de tal verba, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/2015... 5871/MS) ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, III..., “a”, do CPC/2015, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pelo embargad...

Andamento do Processo n. 0002729-61.2015.8.08.0038 - Cumprimento de Sentença - 20/03/2019 do TJES

" ( Código Civil de 2002 , art. 849 ; CC de 1916, art. 1.030). 3.- Recurso Especial provido. (REsp 825.425/MT, Rel. Ministro... . Custas pelo executado. Suspensa a cobrança eis que deferida a assistência judiciária gratuita em favor das partes (art. 98... óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg n...

Andamento do Processo n. 0000554-26.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TJES

o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, e não havendo quaisquer... às fls. 129-v, requerendo a extinção do feito. Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo... Civil, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, CPC, ei...

Andamento do Processo n. 0006875-16.2014.8.19.0058 - 20/03/2019 do TJRJ

pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor mínimo pretendido pelos danos morais, na forma do art. 98... PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o Feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC, para: 1) DECLARAR..., § 3º, CPC; e a ré, na mesma verba, fixada em 10% sobre o valor da causa.P.R....

Andamento do Processo n. 5003480-24.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

2003.61.22.000946-8, Des. Fed. Marisa Santos, j. 16/11/2009, DJF3 03/12/2009, p.626). A Lei 8213/91, emseu artigo 56, prevê.... ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO APLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 32 DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em períodos..., que alterou § 2º do art. 67 da Lei 9.394/96, dispondo que...

Andamento do Processo n. 5013030-43.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

artigo 28 da Lei . 8.212/91, ao menos no que se refere à redação originária do dispositivo, entende-se por salário..., do artigo 98, do NCPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades...Andamento do Processo n. 5013030-43.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum ...

Andamento do Processo n. 5007864-64.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/03/2019 do TRF-3

do parágrafo 3º, do artigo 98, do NCPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, observadas... dos salários-de-contribuição. De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei . 8.212/91, ao menos no que se refere à redação...° e 5° deste artigo. Ressalte-se, aliás, que o mesmo dispositivo ...

Andamento do Processo n. 0030181-52.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, na execução, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Tempo...Andamento do Processo n. 0030181-52.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3 00218 APELAÇÃO CÍVEL ... do Decreto 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 2...

Andamento do Processo n. 0041684-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

) do valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3...Andamento do Processo n. 0041684-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3 00277 APELAÇÃO CÍVEL ..., comincidência de juros de mora e correção monetária, comaplicação imediata da...

Andamento do Processo n. 0041500-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

) do valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3...Andamento do Processo n. 0041500-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3 00278 APELAÇÃO CÍVEL ..., comincidência de juros de mora e correção monetária, comaplicação imediata da...

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