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22 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Pg. 693. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, mantendo-se, contudo, a regra de suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do atual Estatuto Processual Civil... beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3°). Publique. Registre. Intimem-se..../SP. DJe de 30/09/16), ainda que a cláusula esteja em consonância com os ditames da Lei Federal,...

Pg. 700. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Publique. Registre. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Juiz de Direito... abusiva, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... o pedido da inicial...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC. 45. RECURSO 0001126-40.2016.8.18.0037... por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei ... fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão confor...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 03. RECURSO 0011840-94.2017.818.0014- INOMINADO (REF... a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 04. RECURSO 0027222-69.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO 0027222... suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 06. RECURS...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. P. R. I... obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. TERESINA, 22 de agosto... 0015204-21.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Auto...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

) anos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça, conforme previsão do artigo 98, §3°, do CPC. Sem honorários.... Sem honorários a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Determino a remessa necessária nos termos do art. 14, § 1º da Lei... etc. Feitas estas considerações, JULGO EXTINTO o p. feito sem apreciação ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

pelo art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 14.1045. DESPACHO - 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA... de outubro do ano de dois mil e quinze (15/10/2015). Eu, _______, Vera Maria Costa Torres Noronha, Secretária da 6a Vara...-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

no § 3° do art.98 do NCPC, em razão da justiça gratuita já deferida. Ciência ao representante do MP. Após o trânsito... DE BARRAS 863704 Processo 0000128-71.2013.8.18.0039 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: TATIANA... à EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com base no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CP...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

% sobre o valor atualizado da causa, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º...% sobre o valor atualizado da causa, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º... previstas no art. 98 § 3º, do NCPC, diante do benefício da justiça ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

do CPC). Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade...): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO 173477) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil... BATISTA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ 6843), RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO(O...

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