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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10311594520178260002 SP 1031159-45.2017.8.26.0002

do artigo 98, § 3º, do CPC. Inconformada pelas razões expostas a fls. 155/163, a autora pede o provimento do recurso a fim... de preparo (artigo 98, § 3º, do CPC). É o relatório. 2. O recurso não pode ser conhecido nesta oportunidade. 3. De feito... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629715 ACÓRDAO Vistos, rela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013312520178260480 SP 1001331-25.2017.8.26.0480

. 85 , § 8º , do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CPC , observado o disposto no art. 98 , § 3º... previstas nos arts. 6º , inc. III , VIII , 14 , caput, e 46 , da Lei 8.078 /90, que exigem que, qualquer alteração... a um salário mínimo nacional (art. 81, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284854920178260405 SP 1028485-49.2017.8.26.0405

(fls. 101/110). A insurgência é tempestiva, foi respondida e é isenta do preparo (artigo 98 , § 3º , do CPC ). É... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000629705 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1028485... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 36970 APEL. : 1028485-49.2017.8.26.0405 COM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008720520178260486 SP 1000872-05.2017.8.26.0486

-se ainda que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98 , § 3º , do CPC ). Inconformado, pelas razões expostas a fls... da parte contrária, os quais são fixados em R$954,00, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º , do CPC , observando... econômico da vítima (operador de máquinas agrícolas, fls. 1, 15, 16 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10276350320178260564 SP 1027635-03.2017.8.26.0564

da causa, ressalvada a incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 78/84, com o r..., foi respondida e é isenta de preparo (artigo 98, § 3º, do CPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629695 ACÓRDAO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10591672920178260100 SP 1059167-29.2017.8.26.0100

98, § 3º, do CPC). Mantida a r. sentença, subiram os autos (fls. 98). É o relatório. 2. A irresignação comporta... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1059167... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 36951 APE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021006920178260274 SP 1002100-69.2017.8.26.0274

art. 6º da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.175/2015, in verbis: “Os titulares de benefícios... atualizado da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, por ser o vencido beneficiário.... De acordo com o artigo 1º da Lei Federal n.º 10.820/2003 e o artigo 45 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023265120178260411 SP 1002326-51.2017.8.26.0411

legal. O artigo 6º , da Lei 10.820 /03, com redação dada pela Lei 13.172 /2015, assim preconiza: Os titulares...) encontra-se previsto no art. 6º da Lei 10.820 /2003, com redação dada pela Lei 13.175 /2015, in verbis: “Os titulares... atualizado da causa, com a ressalva do art. 98 , § 3º , do CPC , por ser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013626520168260032 SP 1001362-65.2016.8.26.0032

/90, com a nova redação dada pela Lei 13.172 /2015 Lei 10.953 /04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840 /03 e 6.574... sucumbenciais a cargo da autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 , § 3º , do CPC ). Inconformado... bilateral. Aplicação por analogia da Lei 10.820 , de 17.12.03, artigo 1º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010772820178260100 SP 1001077-28.2017.8.26.0100

da causa, observando-se quanto ao vencido o ditame do art. 98, § 3°, do referido Codex. CORREIA LIMA RELATOR Assinatura Eletrônica... do contrato nesta fase recursal, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, pois não estava na posse do documento... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629653 ACÓRDAO Visto...

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