Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publicação do processo nº 1008264-37.2024.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

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JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0277/2024 Processo 1024962-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone…

Publicação do processo nº 1020528-23.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0302/2024 Processo 1020528-23.2023.8.26.0005 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eder da…

Publicação do processo nº 1008314-63.2024.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2024 Processo 1008314-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Andrade…

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo 1007162-82.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.N.S.

Publicação do processo nº 1015312-75.2023.8.26.0007 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0268/2024 Processo 1015312-75.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0195/2024 Processo 1502261-37.2022.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - REBECA…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 0000087-62.2024.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença…

Publicação do processo nº 1027214-31.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0264/2024 Processo 1027214-31.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Willian…