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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707170160550001 MG

, nos termos do art. 98 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil , não sendo mais cabível a isenção do pagamento, considerando... da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil , que, de forma supletiva (art. 3º do Código... do acusado, tais obrigações serão extintas, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232940320188260562 SP 1023294-03.2018.8.26.0562

poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, §3º, CPC). P. R. I.” Não se conformando... em grupos de consórcio, em meados do mês de agosto de 2012 e em setembro de 2015, tendo adquirido a cota 110 (Grupo 4830... PAULO Por certo que o entendimento acima apenas volta-se para os contra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018756120178260270 SP 1001875-61.2017.8.26.0270

grau, ressalvando-se que a exigibilidade de tal verba fica condicionada ao quanto disposto no §3º, do art. 98, do CPC/2015... diploma adjetivo ( LF 13.105/2015 ), passo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial devida para a fase... de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), sendo por isso de rigor o não prov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10098195120188260506 SP 1009819-51.2018.8.26.0506

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis... adjetivo ( LF 13.105/2015 ), passo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial devida para a fase estritamente recursal..., do art. 98, do CPC/2015, uma vez que o autor foi agraciado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005164020178260185 SP 1000516-40.2017.8.26.0185

. Ainda, prestigiando-se o disposto no §11, do art. 85, do novo diploma adjetivo ( LF 13.105/2015 ), arbitro os honorários... do §3º, do art. 98, do CPC/2015, tendo em vista que o autor foi agraciado com o beneplácito da gratuidade judiciária pelo Juízo “a quo” (e-fl. 49). PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR.... 85, do no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10453751820188260053 SP 1045375-18.2018.8.26.0053

. Nesse passo, estabeleceu a Lei 10.394/70, em seu art. 55, parágrafo único: Artigo 55. A Carteira de Previdência...-se que a exigibilidade de tais verbas ficará condicionada aos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, tendo em vista... ao prazo de 120 dias estabelecido no art. 1º, da Lei Estadual 13.549/2009. Incon...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161083520178260344 SP 1016108-35.2017.8.26.0344

CONTRAN 404/12 cc. art. 281, parágrafo único, II e art. 281 do CTB. Neste sentido, afirmou que o DETRAN deve expedir... do veículo . (...) Art. 3º . À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto... do DETRAN-SP. Observe-se que a exigibilidade desta verba também fica co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016799820178260106 SP 1001679-98.2017.8.26.0106

verbis: Lei Municipal 2.418/94 Art. 144 Será concedida gratificação: (...) III- pela execução de trabalho insalubre...% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015) prestigiando-se o trabalho adicional realizado pelo causídico... à causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015) prestigiando-se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034183420188260248 SP 1003418-34.2018.8.26.0248

advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 98, § 3.º, do CPC. A ré alega, em síntese, que a ausência... DO ESTADO DE SAO PAULO que não se coaduna com o disposto no Dec.-lei n.º911/69 que é expresso em exigir a quitação... procedeu. Aduz ainda a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050864620168260010 SP 1005086-46.2016.8.26.0010

o patrono das embargantes, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. PODER JUDICIÁRIO...). Mesmo porque, o artigo 54 da Lei 8.245/91 estabelece que: “ Nas relações entre os lojistas e empreendedores de shopping center... (art. 827, caput, do NCPC); (ii) que a cobrança do aluguel re...

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