Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Andamento do Processo n. 0800833-02.2019.8.10.0119 - Ação de Divórcio Consensual - 10/07/2020 do TJMA

com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Assim, determino: 1) Publique-se a presente Sentença...Andamento do Processo n. 0800833-02.2019.8.10.0119 - Ação de …

Andamento do Processo n. 0003142-56.2015.8.10.0026 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado... inexistem provas que possam desconstituir o alegado (art. 99, §3º, do …

Andamento do Processo n. 0801342-49.2017.8.10.0006 - Recurso - 10/07/2020 do TJMA

enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam... do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. É como voto. …

Andamento do Processo n. 0000607-23.2016.8.10.0123 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

RAMOSREQUERIDO: CIRO NOGUEIRA COM MOTO LTDA - CN MOTOSSENTENÇAdispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95... da gratuidade da justiça, ficando consignada a condição suspensiva …

Andamento do Processo n. 0802306-58.2016.8.10.0012 - Recurso Inominadonº - 10/07/2020 do TJMA

, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São... dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se …

Andamento do Processo n. 0800008-38.2017.8.10.0019 - Recurso - 10/07/2020 do TJMA

a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º... de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso …

Andamento do Processo n. 0002099-23.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

defensivo, lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita,(Lei n.º 1.060/1950, c/c o artigo 98, § 3o, do Código de Processo... resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0800865-70.2017.8.10.0153 - Recurso Inominadonº - 10/07/2020 do TJMA

esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís, 24 de junho de 2020. Juiz... elétrica um serviço de natureza essencial (art. 10, I, da Lei

Acórdão n. 1893/2020-1 - 10/07/2020 do TJMA

de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É... RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 0800530-06.2016.8.10.0050 - Recurso Inominadonº - 10/07/2020 do TJMA

, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís, 24 de junho de 2020. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator PODER JUDICIÁRIO... GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo …