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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Inteiro Teor. 7186647320178070001 DF 0718664-73.2017.8.07.0001

sucumbenciais, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . Inconformado, o autor recorre (ID 5373742 - pp. 1/5), reiterando... art. 85 , § 2º , NCPC . Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98 , § 3º... MOREIRA GONCALVES DA SILVA APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA Relatora Desemba...

Inteiro Teor. 7091612220178070003 DF 0709161-22.2017.8.07.0003

. Assim, em consonância com o art. 224 , § 3º , do CPC , o prazo recursal fluiu de 26/07/2018 a 15/08/2018. O recurso de apelação foi... verbas, de acordo como Art. 98 , § 3º , do CPC .” (fl. 152). Portanto, a admissibilidade do apelo independe de preparo... sustento nos termos do art. 98 do CPC . na instrução que os x...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079574786 RS

da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Por consequência... que segue o regime de responsabilidade subjetiva (art. 14, § 4º), notadamente porque previu nos artigos 12, § 3º, III... em sua integralidade, restando suspensas as obrigações decorrentes de sua sucumbência...

Inteiro Teor. 7063177120188070001 DF 0706317-71.2018.8.07.0001

, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . (Acórdão 996752, 20150111241246APC, Relator: SANDRA REVES - 2ª TURMA CÍVEL, Data... UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 373, I DO CPC/2015). DESCONTO DOS VALORES NO SALÁRIO DEPOSITADO NA CONTA... DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . INOCORRÊNCIA DE DANOS MO...

Inteiro Teor. 7034254120188070018 DF 0703425-41.2018.8.07.0018

, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . É como voto. [1] Enunciado sumular 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é.... Nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.492 /97, uma vez efetuado o pagamento do débito, qualquer interessado pode... entendimento de ser obrigação do devedor proceder à baixa do protest...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078697075 RS

do Consumidor , que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078 /90... autora que litiga sob o amparo da AJG (art. 98 , § 3º , CPC ). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. Apelação... do pagamento pela parte autora que litiga sob o amparo da AJG (fl....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079190187 RS

artigo 5º da Lei 11.960 /2009, que alterou o mencionado o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, afastando a incidência..., com a publicação da Lei 11.960 /2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, a correção monetária... há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

ao período de afastamento. Fundamenta a pretensão no inciso V do art. 485 do CPC/1973, por violação ao artigo 37, incisos II...-455 - ID 13ca984-71faed8). Passo à análise. O art. 966 , V , do CPC/2015 , que substituiu o art. 485 , V , do CPC... de envergadura constitucional, pois a referência à "literal disposição de ...

Inteiro Teor. 20160110968872 DF 0027362-46.2016.8.07.0001

para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Observa-se, no entanto, o disposto no art. 98 , § 3º , do CPC . É... dos artigos 410 e 411 do Código Civil : Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total..., sua execução poderá, até mesmo substituir a execução do próprio contrato. (REsp 1.335...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079349072 RS

permaneceu tramitando. Nos termos do artigo 98 , § 3º , CPC , suspendo a exigibilidade da condenação acima, pelo prazo... de apelação, de acordo com a regra inserta no art. 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Tendo a parte exequente interposto... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE...

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