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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Pg. 2455. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

a exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 17 de janeiro de 2019... de Goiás 16ª Vara Cível e Ambiental Portanto, mesmo que indevida a penhora da motocicleta, sua realização é decorrente...

Pg. 9220. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

da justiça ao agravante (CPC, artigo 98, § 3º), possuidor de aludida benesse processual perante o juízo originário... (evento n.º 24). 5. Correção, de ofício, do valor da causa para a importância retrocitada, nos termos do artigo 292, § 3º... ora em análise, efetivada nos autos de origem - n.º 5553506.40.2014.8.09.006...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Isento de custas, por serem beneficiários da gratuidade judiciária. Expedido... as partes convencionado sobre o valor da pensão, ficando a pensão alimentícia fixada em 16% (dezesseis por cento... é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

do CPC, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo... do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil... de inadimplentes, se for o caso. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

e seus respectivos incisos, ressalvadas as circunstâncias do artigo 98, § 3º, ambos do CPC. Sem custas, ante a isenção... com o que dispõe o artigo 42, da Lei 8.213/91, constata-se que neles não se encontram elementos de convicção a permitir um juízo... artigo 42 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 487, I, do CPC, JULGO IM...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, nos termos do §14 do art. 85 do CPC, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. O não pagamento..., na pessoa de seu(ua) advogado(a), notificado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais..., na pessoa de seu(ua) advogado(a), no prazo de 15 dias, intimadas do La...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

do §14 do art. 85 do CPC, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. O não pagamento integral ensejará... o pagamento para distribuição da Carta Precatória, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme art. 30 da Lei ... 2018 (PRAZO DE VALIDADE: 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO - DGJ, ART. 447) Proc...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

suspenso diante do benefício da assistência judiciária gratuita, consoante art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito... art. 17 da Lei 3.896/2016. Processo: 7036244-84.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros... com o exaurimento das vias administrativas. (...).”(RE 631.240, Relator: Min. R...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

3º do artigo 98, do CPC). Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. 10 de janeiro... Cível Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo de Almeida. 3ª Vara Cível. Av. Porto Velho, . 2728, Centro, Cacoal-RO... improcedentes os pedidos, pois ausentes os requisitos da responsabilidade estatal...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015), ficando..., contudo, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC. Sem custas. Expeça-se o termo... prevista no art. 1.000, do CPC. Dos alimentos O artigo 227, da Constit...

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