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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Andamento do Processo n. 0041317-73.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

da causa, com a ressalva de suspensão da exigibilidade do pagamento dos termos do art. 98 , § 3º , CPC/2015 para a parte... a importância devida. O caso encontra regulação na Lei 6.194 /74, que dispõe sobre o Seguro DPVAT . O art. 3º da Lei 6.194... determina o art. 3º , § 1º , II , da Lei 6.194 /74. Dessa feita, a ve...

Andamento do Processo n. 0012396-36.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

da exigibilidade do pagamento dos termos do art. 98 , § 3º , CPC/2015 para a parte beneficiária da justiça gratuita.Em face... DPVAT , nos termos do art. 7º da Lei 6.194/74; -Recebimento do valor da indenização na esfera administrativa não... regulação na Lei 6.194 /74, que dispõe sobre o Seguro DPVAT . O art. 3º d...

Andamento do Processo n. 0050707-72.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

judicial deferida, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Corregedoria... em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988...Andamento do Processo n. 0050707-72.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - ...

Andamento do Processo n. 0038469-21.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

) Passo ao mérito. Os autores foram contratados com fulcro no art. 37 , IX , da CF/88 , e na Lei Municipal 15.612 /92... Julgamento: 29/10/2009 Publicação: 18/11/2009) O art. 19-A da Lei 8.036 /90 refere-se ao depósito do FGTS na conta...), nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC , condenação que fica suspensa face...

Andamento do Processo n. 0054551-93.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

e encontra guarida na inteligência do art. 35 do Decreto-Lei 3.365 /41, verbis: "Art. 35 . Os bens expropriados... o art. 98 , § 3º do NCPC . Sem honorários, ante a ausência de resistência da parte adversa. Publique-se. Registre... e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, co...

Andamento do Processo n. 0800536-38.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 17/08/2018 do TJMS

, do CPC , entretanto a exigibilidade das verbas fica diferida nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC , por ser o autor.... Juntou documentos às f. 16/43. Às f. 44/45 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, afastou... do mérito por litispendência. Sobre o tema da litispendência, o Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0800689-16.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (art.48/51) - 17/08/2018 do TJMS

, mas cuja cobrança ficará suspensa por até 05 (cinco) anos, na forma do art. 98 , § 3º , do CPC , em razão da gratuidade...Andamento do Processo n. 0800689-16.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (art.48/51) - 17/08/2018 do TJMS... Processo 0800689-16.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) ...

Andamento do Processo n. 0800541-05.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 17/08/2018 do TJMS

a exigibilidade suspensa, por até 05 (cinco) anos, em face da assistência judiciária gratuita ( CPC , art. 98 , § 3º ). Tribunal...Andamento do Processo n. 0800541-05.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 17/08/2018 do TJMS... Processo 0800541-05.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48...

Andamento do Processo n. 0800687-46.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (art.48/51) - 17/08/2018 do TJMS

) anos, na forma do art. 98 , § 3º , do CPC , em razão da gratuidade judicial que lhe foi concedida. Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 0800687-46.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (art.48/51) - 17/08/2018 do TJMS... Processo 0800687-46.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) Au...

Andamento do Processo n. 0800697-90.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (art.48/51) - 17/08/2018 do TJMS

05 (cinco) anos, na forma do art. 98 , § 3º , do CPC , em razão da gratuidade judicial que lhe foi concedida. Tribunal...Andamento do Processo n. 0800697-90.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (art.48/51) - 17/08/2018 do TJMS... Processo 0800697-90.2016.8.12.0042 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) Aut...

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