Art. 98, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Andamento do Processo n. 8029-28.2010.4.01.3200 - Ação Ordinária / Tributária - 22/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 8029-28.2010.4.01.3200 8029-28.2010.4.01.3200 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : ANTONIO PAES DE SOUZA DEF. PUB : SP00236569 - FLAVIA SERIZAWA E SILVA REU : UNIAO - FAZENDA NACIONAL...

Andamento do Processo n. 7028793-08.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO

Processo: 7028793-08.2018.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E L A RÉU: D S M Advogados do(a) RÉU: ADRIANA SILVA MARTINS - AM11158, ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357 Intimação DA...

Andamento do Processo n. 7028793-08.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO

Processo: 7028793-08.2018.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E L A Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA COSTA SENA - RO8949, MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA - RO8990, IRINALDO PENA...

Andamento do Processo n. 7003177-70.2019.8.22.0009 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO

Processo n.: 7003177-70.2019.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Valor da causa: R$18.962,00 (dezoito mil, novecentos e...

Andamento do Processo n. 0607244-13.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Contratos Bancários - 22/08/2019 do TJAM

ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), ADV: ALDEMIR DO CARMO SILVA (OAB 9202/AM), ADV: LEYLA VIGA YURTSEVER (OAB 3737/AM) - Processo 0607244-13.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0622065-22.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Repetição de Indébito - 22/08/2019 do TJAM

ADV: MARCELO DA SILVA CARLOS (OAB 7366/AM), ADV: MÁRIO ALBERTO DA FONSECA MONTEIRO JÚNIOR (OAB 1431/AM) - Processo 0622065-22.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -...

Andamento do Processo n. 0627158-97.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito do Consumidor - 22/08/2019 do TJAM

ADV: ANDREY AUGUSTO BENTES RAMOS (OAB 7526/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/ PE), ADV: CAMILE SORIANO FREIRE TORRES (OAB 36581/ PE), ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE)...

Andamento do Processo n. 0643130-39.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Acidente de Trânsito - 22/08/2019 do TJAM

ADV: DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB 5849/AM) -Processo 0643130-39.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Edneide Amorim da Silva - Em exame, ação objetivando a...

Andamento do Processo n. 0610200-65.2019.8.04.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Dissolução - 22/08/2019 do TJAM

ADV: LUANA DO SOCORRO DE ARAÚJO MORIZ (OAB 13294/AM) - Processo 0610200-65.2019.8.04.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - REQUERENTE: L.C.R.S. - Pois bem, nesta Ação de...

Andamento do Processo n. 0621367-84.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 22/08/2019 do TJAM

ADV: WESLAYNE MACEDO DE OLIVEIRA DA COSTA INÁCIO (OAB 8621/AM) - Processo 0621367-84.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: J.F.L. -Vistos, Tratam os autos...