Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Andamento do Processo n. 7001203-37.2020.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

aos benefícios pretendidos, pois ausentes os requisitos relativos à incapacidade (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213 /91... artigo 98 , § 2º , do Código de Processo Civil . SENTENÇA não sujeita ao …

Andamento do Processo n. 7009937-41.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

da gratuidade judiciária, suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98 , §§ 2º e 3º , do CPC . Registro pelo PJe...º , 2º e 3º do art. 1.010 do CPC . 4. Após o trânsito em julgado, …

TRT5 • ATSum • Compensação de Reajustes Concedidos • 0000868-71.2018.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

-A DA CLT. Nos termos do artigo 791-A da CLT e seu parágrafo 2º, condeno as partes ao pagamento de honorários... sucumbenciais (vide art.791-A, § 4º, primeira parte, CLT e 98, § 2º, CPC), ambos se …

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001573-70.2016.5.02.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

recentes alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e acrescendo, em seu artigo 2º, que a Lei 13.467/17... e material (pensão mensal). 4) DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme §3º, do art. 790, da …

TRT5 • ATSum • Reajuste Salarial • 0000866-04.2018.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

791-A DA CLT . Nos termos do artigo 791-A da CLT e seu parágrafo 2º, condeno as partes ao pagamento de honorários... sucumbenciais (vide art. 791-A, § 4º, primeira parte, CLT e 98 , § 2º , CPC ), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001244-74.2016.8.13.0095 Cabo Verde

ao trânsito em julgado da decisão que os fixou, se houve alteração no estado do beneficiário (CPC, art. 98, §2º e §3º... aumente a abrangência desse direito. Quanto à gratuidade de justiça, assim …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07532131020208070000

do art. 1.015 , parágrafo único do CPC . 16. Conforme ponderado na decisão proferida nos autos de 0739203..., indeferir a petição inicial que não obedece aos requisitos intrínsecos ou …

TRT5 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0001577-43.2017.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do artigo 791-A da CLT e seu parágrafo 2º, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, pela reclamada no.... 14, V, parágrafo único, e art. 18 do CPC). Nos termos do Ofício

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100100-94.2020.5.01.0264 • 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o …

TRT17 • ATSum • Aviso Prévio • 0001131-57.2018.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

que, embora o §2o do art. 98 do CPC esteja em sintonia com o §4o do art. 791-A da CLT quanto ao fato de os honorários... pertinentes anotações, quanto ao contrato de trabalho na Carteira de …