Art. 98, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00001159720185170161

Acórdão (PJe) - 0000115-97.2018.5.17.0161 - 13/08/2019 (Ac. 0/0) 15/08/2019 16:29 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gd-cacm-15 PROCESSO nº...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00004682320185170005

Acórdão (PJe) - 0000468-23.2018.5.17.0005 - 13/08/2019 (Ac. 0/0) 14/08/2019 15:38 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDSDDM - SB RECURSO ORDINÁRIO (1009)...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10020702020175020705

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/rrs/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O debate acerca da responsabilidade do reclamante beneficiário da Justiça Gratuita...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214494 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 180/181)...

Andamento do Processo n. 0007267-27.2010.8.19.0209 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0007267-27.2010.8.19.0209 - C.S.S.S. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.J.P.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Sentença: Ante todo o...

Andamento do Processo n. 0019029-98.2014.8.19.0209 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0019029-98.2014.8.19.0209 - MÁRCIO JOSÉ DA CUNHA ANTUNES (Adv (s). Dr (a). GABRIELA MEIRA GONTIJO (OAB/RJ-150029), Dr (a). LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB/RJ-134956), Dr (a). ANTONIO CARLOS...

Andamento do Processo n. 0023336-61.2015.8.19.0209 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0023336-61.2015.8.19.0209 - V.D.B. (Adv (s). Dr (a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (OAB/RJ-108384) X M.M.B. (Adv (s). Dr (a). RAFAEL MARCO GATTI (OAB/RJ-179069), Dr (a). MARCIO MARTINS BIANCO...

Andamento do Processo n. 0038553-65.2015.8.19.0203 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0038553-65.2015.8.19.0203 - MAURÍCIO GOES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB/RJ-144078) X TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI (Adv (s). Dr (a). ELADIO MIRANDA LIMA...

Andamento do Processo n. 0038610-83.2015.8.19.0203 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0038610-83.2015.8.19.0203 - MAURÍCIO GOES DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB/RJ-144078) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv (s). Dr (a)....

Andamento do Processo n. 1044450-91.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1044450-91.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cargo em Comissão - Aline Decarth - Município de Guarulhos - Vistos. ALINE DERCATH ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE...