Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Petição - Ação Financiamento de Produto

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO FORO DE SANTA FÉ DO SUL/SP. Ref. Autos do processo n°: 10044186320188260541 BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista , inscrita no Cadastro Nacional de…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO - GEAC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Processo N° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob n° , com sede na , em Guarulhos (SP), por sua Procuradora infra-assinada, vem,…

Petição - Ação Tratamento médico-hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOUR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , nos autos da ação que move em face de ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS , também…

Petição - Ação Tratamento médico-hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOUR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , nos autos da ação que move em face de ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE…

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP Embargos de terceiro , brasileiro, advogado com escritório na , legitimado por força do Art. 23 do Estatuto da…

Petição - Ação Assembléia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL I - SANTANA, CASA VERDE, VILA MARIA E TUCURUVI - DA COMARCA DA CAPITAL/SP. Processo n.° Recurso de Apelação…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0000102-21.2020.8.04.3401 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0000102-21.2020.8.04.3401 POLO ATIVO SANDRA PANTOJA NOGUEIRA POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) DANIEL IBIAPINA ALVES | 5980N/AM BIANCA ALVES BORGES |…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0000067-61.2020.8.04.3401 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0000067-61.2020.8.04.3401 POLO ATIVO JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) DANIEL IBIAPINA ALVES | 5980N/AM SARAH ALMEIDA…

Intimação do processo N. 08106528920208100001 - 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810652-89.2020.8.10.0001 POLO ATIVO PAULO SILVA CORREA ADVOGADO(A/S) ANNE GEISIELE CARNEIRO SILVA | 21758/MA PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU | 19385/MA PROCESSO Nº…