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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Andamento do Processo n. 5010791-66.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2o e 3o do novo CPC. Em suas razões recursais o autor alega, em síntese... da DER, ou aplicação da Medida Provisória 676/2015 (Regra 85/95), na data do preenchimento dos requisitos. Pede...Andamento do Processo n. 5010791-66.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - ...

Andamento do Processo n. 0139534-62.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-2

constitui imposição legal em vista da previsão do art. 85, caput e do art. 98, § 2º, do CPC-2015, em vigor na data... porque o Decreto 7.922/2013, que regulamentou a Gratificação de Qualificação ¿ GQ instituída pelo art. 21-B da Lei ... (art. 98, § 3º, do CPC-2015). 4. Apelação do autor desprovida; apelação da Un...

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

nos autos originários, conforme decisão constante de e-fl. 186 daqueles autos), tudo nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º... Eletrônico (TJRJ) em 18/02/2013, e com fundamento no artigo 203, § 4º, do CPC de 2015, procedo ao ato ordinatório...Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ d...

Pg. 249. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

, o disposto no artigo 98, §§2º e 3º do NCPC. Proc. 1659953-26.2011.8.19.0004 - AMILSON DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr...% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos dos artigos 82, 2º e 85, §§2º, 6º e 8º, do NCPC, observando-se, entretanto...-13.2007.8.19.0004 (2007.004.179381-2) - YARA BRANDÃO MARTINS (Adv(s). ...

Pg. 354. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

% sobre o valor da causa. Todavia, diante da gratuidade da justiça (fl. 46) e, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15... da causa. Todavia, diante da gratuidade da justiça (fl. 58) e, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15, suspendo...-28.2009.8.02.0005 (005.09.000570-2) - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 484. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

, com julgamento do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, condeno... necessária à não concessão do benefício, conforme a disciplina do art. 7º da citada Lei 1.060/50, deve ser rejeitada... o demandante no pagamento das custas judiciais e de honorários advoca...

Pg. 486. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

pelo curador. Observa-se que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) retirou do art. 1.767 do CC... de fazer, conforme noticia o executado, julgo extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, da Lei 13.105... e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Assi...

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto... nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. A decisão monocrática emitida pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco... do art. 85, § 11, observando-se os limites dos §§ 2º 3º do referido dispo...

Pg. 84. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

a ausência de contrarrazões. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099... dispositivo. Aplicação da norma dos §§ 2º, 3º 4º do art. 98 do CPC. (ARE 917.658-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira... E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. P...

Pg. 347. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

como, honorários advocatícios, que fixo em , contudo a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC... - MT, RICARDO MARQUES DE ABREU - OAB:11683/MT Nos termos da Legislação vigente e do Provimento 56/2007-CGJ, artigo 1º...: FERNANDA VILELA ZAGATTO - OAB:1553487 Nos termos da Legislação...

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