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14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Pg. 474. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Neste sentido tem sido... o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98... subjetivo tutelado. 2. O efeito erga omnes, próprio das sentenças proferidas em sede d...

Pg. 475. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

devido o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC... pelo demandante, não podendo o magistrado decidir aquém, fora ou além do que foi pedido. 2. O Ministério Público fixou... com fundamento no art. base no art. 485, inciso VI, do CPC, e havendo c...

Pg. 476. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ser acolhidos os aclaratórios, conf. art. 1.021, II do CPC/2015. 2. In casu, face à extinção, de ofício, do processo... por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, diante da concessão...

Pg. 1973. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental SENTENÇA Ação: Exibição de Documento ou Coisa ( CPC... ) Processo : 0151622.88.2016.8.09.0051 Autor (es): MARILENE MARCONDES...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10145130525648002 MG

pelo prazo de 05 (cinco) anos ( CPC , art. 98 , §§ 2º e 3º). Ocorre que este não é o momento adequado para a análise... do art. 609 do CPP . EMB INFRING E DE NULIDADE 1.0145.13.052564-8/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): IGOR... analisados à f. 214. Redistribuídos na forma regimental, vieram os autos c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078925609 RS

. 27), nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015.” Em suas razões (fls. 129/132), a parte autora sustenta... da ação e o trabalho desenvolvido pelo causídico, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Com base nos mesmos critérios..., considerando que litigou sob o amparo do benefício da gratuidade da justiça (fl. 27)...

Andamento do Processo n. 1.695.673 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

em torno dos dispositivos mencionados (arts. 85, § 11º e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende...Andamento do Processo n. 1.695.673 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ (4993) RECURSO ESPECIAL 1.695.673 - PE... (2017/0209119-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO REC...

Andamento do Processo n. 0008392-04.2012.8.19.0001 - 13/11/2018 do TJRJ

da causa, devendo ser observado o disposto do art. 98, parágrafo 2º e 3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, ficam as partes..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, c/c parágrafo primeiro do CPC...

Andamento do Processo n. 0003498.18.2006.8.09.0051 - 13/11/2018 do TJGO

da causa, observadas as restrições contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. É o voto. Documento datado e assinado..., os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, e considerando que os autores são... beneficiários da gratuidade da justiça, que se observe o disposto no art. 98...

Andamento do Processo n. 7019698-51.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

suspensa, na forma do art. 98 §§ 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o MANDADO de averbação e arquivem-se. P... em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), na forma do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica...Andamento do Processo n. 7019698-51.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO P...

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