Art. 98, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07134916820178070001 DF 0713491-68.2017.8.07.0001

DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC/15, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS... o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência ( …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11206269520188260100 SP 1120626-95.2018.8.26.0100

esse prazo, tais obrigações do beneficiário ( CPC , artigo 98 , § 2º e 3º). Ainda, condenou o autor ao pagamento de multa... de seu artigo 3º , parágrafo 2º (vide neste sentido a Súmula n. 297 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10146930220198260100 SP 1014693-02.2019.8.26.0100

gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão... de justiça e a condição suspensiva do NCPC , art. 98 , §§ 2º e 3º. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014693-02.2019.8.26.0100 SP 1014693-02.2019.8.26.0100

advocatícios ( NCPC , art. 85 , § 11 ), observada a gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC , art. 98 , §§ 2º e 3º.... do princípio da dialeticidade (art. 1.010 , II e III , do CPC/201…

Andamento do Processo n. 0001649-93.2016.8.18.0088 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/10/2019 do TJPI

, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade conforme artigo 98, §2º e 3º do CPC/15. Publique-se, registre.... EDITAL - VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS 1361334 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única …

Andamento do Processo n. 1008371-27.2018.8.26.0576 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSP

, DA LEI 9.656/98. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 35-C, III, DA LEI 9.656/98 DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO EM CASOS... DE RECURSOS. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO …

Andamento do Processo n. 1023968-66.2015.8.26.0309 - Embargos de Declaração Cível - 22/10/2019 do TJSP

DO AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA, CONFORME O ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS... R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE …

Andamento do Processo n. 1100951-49.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 22/10/2019 do TJSP

do beneficiário ( CPC , artigo 98 , §§ 2º e 3º ). Transitada em julgado, certifique-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA... - Thalita Miranda Costa - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução …

Andamento do Processo n. 1002053-36.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

do art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC , em R$ 950,00, observada a gratuidade judiciária concedida (art. 98 , §§ 2º e 3º , do CPC... vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91 …

Andamento do Processo n. 1001411-15.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

do mesmo artigo, todos do Novo Código de Processo Civil , sobrestada a execução na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do Novo... o parágrafo único do art. 86 , arcará o réu com as custas e …